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5 DE ABRIL DE 1990 195

saccionou comigo a casa das Amoreiras e a casa da

Stromp. Portanto, alguém mandatado para o efeito pelo engenheiro Vitor Ribeiro ou pela sua firma.

Terceira questao: sisa do Porto. Vai desculpar-me; Sr. Deputado, mas nao respondo mais a questées fora

do objecto deste inquérito.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, era sé para confirmar. Ha pouco referiu o regime do Codigo, queria salientar que o regime do Codigo é¢ 0 artigo 11.°, regra 21.* Mais uma vez, repito, do nosso ponto de vista tem relagaéo com o problema de isencao de sisa no pré- dio do Lumiar, que esta em causa neste inquérito.

O Sr. Ministro das Finan¢as: — Quanto a questao da casa da Maia, casa do Porto, e todas as outras tran- saccdes que eventualmente tenha feito e que nao tém aver com o objecto do inquérito, o Sr. Deputado vai desculpar-me, os Srs. Deputados desculpar-me-ao, Sr. Presidente, nao respondo porque, se nao, é infin- davel a cadeia de perguntas. Além disso, VV. Ex.** com- preenderdo que a minha memoria nao tem presentes muitos aspectos relevantes dos ultimos 12 anos da mi- nha vida. E se f6ssemos até a casa da Maia, por exem- plo, so 12 ou 13 anos que estéo em questao. Nao te- nho receio nenhum em fazer uma retrospectiva, mas nao me pecam para fazer aqui um esforco de memoria para 0 qual nao tenho capacidade. Nao consigo lembrar-me de muitos pormenores que os Srs. Deputados eventual- mente considerardo relevantes. O que asseguro é que es- tou perfeitamente tranquilo de tudo o que se passou.

A quarta pergunta, nao cheguei a anotar, Sr. Depu- tado, vai desculpar-me.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — As perguntas eram so estas, Sr. Ministro, o resto foram comentarios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente,

gostaria de uma vez mais constar um facto que se vem

praticando nesta Comissao, e que ja por diversas ve-

zes se vem repetindo. A uma certa tranquilidade por

parte do Sr. Ministro responde o grupo parlamentar,

pela pessoa do Sr. Deputado Vieira de Castro, com um

certo nervosismo incontido. E uma coisa que real-

mente surpreende. Surpreende este procedimento ...

Os Srs. Deputados querem dizer alguma coisa?

Vozes do PSD: — Onde é que esté o Grupo Parla-

mentar?!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — St. Presidente. . .

O Sr. Presidente: — De facto, é incorrecta essa Te-

feréncia do Sr. Deputado Domingues Azevedo ao grupo

parlamentar, seja ele qual for. Pode referir-se éa reac-

des, ou a comportamentos, ou a sugestOes, OU a Cri-

ticas, ou a comentarios de Srs. Deputados individual-

mente considerados. Alias, isto vem até na sequéncia

de uma intervengao do Sr. Deputado Carlos Candal na

primeira reunido desta Comissao de Inquérito. Por-

tanto, é abusiva essa afirmacao do Sr. Deputado Do-

mingues Azevedo. Faca favor de continuar.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O Sr. Deputado Vieira de Castro vem manifestando nas suas interven- ¢des um certo nervosismo, que sinceramente temos al-

guma dificuldade em entender. E entao, em vez de no nosso ponto de vista colaborar neste trabalho digno, que € a busca da verdade no que concerne ao objecto deste inquérito, limita-se a fazer comentdrios quanto as intervengdes dos restantes Srs. Deputados, particular- mente da oposic&o (bem, de outros grupos parlamen- tares em que o Sr. Deputado Vieira de Castro nao esta integrado), ao ponto de fazer comentarios, dar respos- tas que nao lhe sao solicitadas. Sr. Deputado Vieira de Castro, entendo algum nervosismo por parte de V. Ex.*, mas peco-Ihe s6 uma coisa, que nao seja juiz das intervencdes dos outros. Ja ontem, V. Ex.*, disse aqui e debitou para a acta: «Mas entao o que é€ que o Sr. Deputado Domingues Azevedo quer? Nao con- corda com a doutrina, tem o direito de discordar, mas nao concorda com os pareceres ...» Nao concordo. Tenho o direito de discordar. Aceito-os, mas nao con- cordo com eles. E um direito que me assiste. E nao vai ser por V. Ex.* referir isso muitas vezes que vou

estar de acordo consigo. Reafirmo uma vez mais, Sr. Deputado Vieira de Cas-

tro, a resposta que o Sr. Ministro me deu, nao obs- tante entender que é humanamente impossivel o Sr. Mi- nistro ter conhecimento pontual e atempado de todas as quest6es que se passam no seu Ministério — por isso ha a faculdade da delegacao —, mas nao pode o Sr. Ministro exonerar-se deste facto. Humanamente, en- tendo que é impossivel o Sr. Ministro vigiar se numa determinada interpretaco da lei foi ou nao consubs- tanciado o seu aproveitamento por todos os cidadaos, entendo que isto é possivel acontecer. Mas o que V. Ex.? nao podera contraditar em parte alguma é. que a vontade nao chega para que um determinado contri- buinte possa beneficiar de uma interpretagao adminis- trativa, que no caso concreto, e até ao momento (e até ao momento! E tive oportunidade também de consta- tar aqui as declaragdes de um dos coordenadores da Direccao Distrital de Lisboa), apenas um caso benefi- ciou desta situacdo. Diz-me V. Ex.*, Sr. Deputado, o Sr. Dr. Dias Mateus encarregou o técnico tributario

Corvelo de Freitas de elaborar essa circular. Sr. Depu-

tado, na pratica isto néo vem resolver nada, porque

a lei esta alterada em moldes totalmente diferentes. Esta

circular nado vem resolver literalmente nada no assunto

em debate. Por isso, é perfeitamente irrelevante a sua

afirmacao quanto a esse processo. E continuo a partilhar, Sr. Deputado; e deixe-me que

Ihe diga: se fosse o Ministro das Finangas, neste pro-

cesso nao beneficiava deste mecanismo. Permita-me que

lhe diga isto com toda a clareza para o Sr. Ministro

ouvir, nao beneficiava por uma questéo muito simples.

Isto permite, na verdade, tirar outras ilagdes, permite!

Porque nao houve um esforgo pratico de executar, de

tornar extensivo a todo o cidadao a beneficiag¢ao do

mecanismo. Diz-me V. Ex.* que afirmei que o Sr. Mi-

nistro beneficiou e calou. Ja o disse, e reafirmo: num

Ministério de dimensao como o Ministério das Finan-

cas, é humanamente impossivel o Sr. Ministro gerir

estes aspectos todos. Nao deixo de reconhecer essa

dificuldade. Mas, na pratica, Sr. Deputado Vieira de

Castro, nao foi isto exactamente que aconteceu?! E di-

rijo-lhe a pergunta para V. Ex.* responder.