5. DE ABRIL DE 1990 197

Quanto a segunda questao: divulgacao do regime fis- cal aplicavel as permutas. A: questao de circulacdo é quase irrelevante para a divulgacgao do assunto. O re- gime nao era duvidoso, os chefes de reparticao de fi- nancas conhecem.o regime, salvo um caso ou outro de menor conhecimento ou de ignorancia, ou até de me- nor competéncia. Os notdrios também conhecem o re- gime fiscal, € sao os préprios notarios quem resolvem o assunto, porque no momento da escritura os nota- trios tiram desde logo a solugdo fiscal. E se alguma du- vida resta no espirito dos Srs. Deputados, talvez valha a pena fazer a pergunta a Direceao-Geral de Servicos de Notariado, «quantos casos de isengao de sisa ocor- reram em permutas; ao longo de 1988?», por exem- plo. Penso, Srs. Deputados, que nao ha grandes razées para considerar de enorme importancia a circulacado deste regime fiscal. Mas, de qualquer modo, é matéria propria da Direcgaéo-Geral das Contribuigdes e Impos- tos (DGCI). Se tivesse feito isso, porventura, Sr. Depu- tado, ou seja, se tivesse assumido a atitude de excep- cio de dizer ao director-geral. das Contribuigdes e Impostos: «faca circular o regime fiscal que me foi apli- cado em 1988 na permuta», pois agora o Sr. Deputado vinha dizer que o que fiz foi ser o n.° 1 no aproyeita- mento de um especial regime fiscal, e depois mandei circular para ser generalizado a toda a populacdo. Se- ria preso por isto ou preso por aquilo. Facgo aquilo que em consciéncia considero que devo fazer, Sr. Deputado; como reconheceu, nado. posso estar por. dentro de to- dos os aspectos que sfo aquela imensidao de proble- mas e decisdes que ha no Ministério das Financas, e estou também mais uma vez tranquilo quanto a isto. Se a DireccAo-Geral.das Contribuicoes e Impostos en- tender que deve fazer circular esta matéria, que o faca; se ndo, pois muito bem. As noticias que me sao dadas é de que nao ha diividas sobre o regime fiscal aplicavel,

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Vou usar da pala-

vra, Sr. Presidente, na sequéncia das intervencdes do

Sr. Deputado Basilio Horta e também do Sr. Deputado

Domingues Azevedo. E comeco por fazer uma afirma-

0 que poderia ser entendida como um lugar comum,

mas ndo o €. Nao basta afirmar aqui 0 propésito de

que todos queremos 6 esclarecimento da’ verdade — isto

vale o que vale. Temos’ (penso eu) de ‘no decurso dos

trabalhos da Comissao dar provas inequivocas desta

nossa intenc’o. Nao digo mais nada; creio que para

bons entendedores —'e VV. Ex.** manifestamente o

sio — estamos entendidos! Reafirmo a minha preo-

cupacdo efectiva’ de esclarecimento da verdade. Nao

falo nas provas, quem quiser que tenha o trabalho de

as procurar.

E € 0 do esclarecimento da verdade que'se trata, por-

que o Sr. Deputado Basilio Horta, na consideragao que

fez, aludiu’a’uma hipotética divergéncia entre as decla-

racdes do Sr. Ministro e as declaragdes do Sr. Dr: Joao Oliveira. Nada de menos correcto./O que era impor-

tante aqui averiguar, talvez nao tao importante quanto

isso por razées que também ja estao referidas mais do

que uma vez, era se o empréstimo solicitado: em 1985

pelo Sr. Dr. Miguel Cadilhe o teria sido numa data em

que o Sr. Dr. Miguel Cadilhe ja era Ministro das

Finangas ou nao. E das declaracdes do Sr. Dr. Joao Oliveira ficou perfeitamente claro que em 1985, quando o Sr. Dr. Miguel Cadilhe, funcionario do Banco Por- tugués do Atlantico (BPA), solicitou esse empréstimo, ainda nao exercia funcdes de Ministro das Finangas. Nao interessa se foi oito dias antes de ter tomado posse, ou 15 dias; o que interessa é que nao era ainda

Ministro das Financas. Mas mais importante para nds até é¢ o facto de, po-

dendo o Sr. Ministro das Financas beneficiar do regime de retencao de quadros no empréstimo que pediu em 1988, 0 ter recusado. Para nds 0 mais relevante € isso. Nao ha divergéncia nenhuma entre aquilo que o Sr. Mi- nistro disse e aquilo que o Sr. Dr. Joao Oliveira disse, porque ambos afirmaram que-o empréstimo de 1985 foi concedido num momento em que o Sr. Dr. Miguel Cadilhe era apenas funciondrio do BPA e nao era Mi- nistro das Finangas.

Vou registar, com muito agrado, uma afirma¢ao que o Sr. Deputado Basilio Horta fez a propdsito do des- tino que foi dado ao andar da Stromp. V. Ex.* disse, voltando-se para o Sr. Ministro: «Efectivamente, o S. Ministro nado tem nada a ver com o que aconteceu depois.» Fiquei:um pouco surpreendido, e vou dizer ao Sr. Deputado Basilio Horta, com toda a franqueza, a razao da minha surpresa: é que V. Ex.*, a propo- sito disso, ontem pretendeu criar (a palavra ¢ forte, mas you usd-la) um escAandalo! V. Ex.* ontem disse que o que tinha acontecido depois no andar da Sromp era uma coisa vital, importantissima, essencial. Hoje disse que, de facto; o Sr. Ministro das Finangas nao tinha nadaa ver como que tinha acontecido depois.

O. Sr. Deputado Domingues Azevedo — também

salvo melhor opiniao, desculpar-me-a se opinar mal —

entrou numa flagrante contradicao. V. Ex.* perguntou

ao Sr. Ministro das Financas «se tinha feito alguma di-

ligéncia para que fosse publicada a circular sobre a doutrina da isen¢gado de sisa»; depois, V. Ex.* vem di- zer que compreende perfeitamente que o Sr. Ministro das Financas nao possa gerir todos os assuntos do Mi- nistério — ficamos perfeitamente esclarecidos, as con-

tradicdes, alids (para nds), sdo sempre muito, esclare-

cedoras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr: Deputado

Carlos Candal.

© Sr. Carlos Candal (PS): — Ja agora permita-se,

nao sei bem a que titulo, um pequeno esclarecimento.

Parece-me que é uma das obras de beneficéncia escla-

recer, e, embora nao seja jurista, sou profissional do

direito, € estabeleceu-se ai um didlogo entre o meu co-

lega’e'amigo Domingues Azevedo e 0 Sr. Ministro so-

bre a simulacdo, se fiscal, e que nao teria havido in-

tenc&o: Bem, se nao houve inten¢ao, nao ha simulacao,

porque! é'da definicao de simulagao a divergéncia in-

tencional entre a vontade e a declaracao. E um escla-

recimento para os nao 'profissionais do. direito.

O Sr. Ministro desculpara estar a perder o tempo,

mas a reunido’ também tem outros assuntos’ que tém

de ser debatidos e este é:um deles. O Sr. Dr. Vieira

de Castro tem o seu temperamento, e que respeito, e

fala umas vezes com mais decibéis e outras com me-

nos — e gosto’ muito disso porque também sou as-

sim —, nao nos zangamos nem estamos nervosos quando falamos mais alto e mais forte, € um problema