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Corno questOes essenciais, consideram-se a siLuaçãofiscal da empresa, 0 imposto que cia devia, Os juroscornpensatOrios ou as multas, o mdtodo quo Os serviçosiributários utilizaram para dcterminar 0 irnposto dovido,urn processo criminal quo, ernbora soja ama matéria a paneda rnatOria fiscal, 1cm algurna rel-açào corn ela, porquanlo6 alravãs (10550 processo criminal quo so descobre produç-ão da emprosa quo não constava da conlabilidade; depois,0 ado do concossão do beneficio, qual a sea fundamentaçUomaterial. born como a legal, qual a natureza e efeitos doado c, finalmente, as consequências pam a Fazenda Nacional, consistindo esla porte na apreciaçäo poiltica porpane da Cornissao do toda esta matdnia. Assim, ficaremoscorn a quesläo toda coberta, corn urna visão do toda amarcha do processo, o quo facilitania ilnenso o trabalho doCornissäo.

Propoc-se ainda quo a fase irnediatamonte a seguir aaprecaçflo dosse docurncnto c a ernissão do urn julio sobre ole seja a do audção do Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, corno prirneira cntidade a son ouvida, doacordo, alias, corn as conciusocs da nossa reuniflo anterior.

O Sr. Presidente: — Tenho duos queslOes a colocar: apnirncira, dii rcspeito a interprctaçäo deste processo dornctodologia, quando so fala, no n.° 1.1, a propósilo dainslruçOo referindo a funda!ncntaçAo legal c material doado administrativo — esta ack adrninislrativo 6 0 nosrnoa quo so refore o n.° 3.2, a proposilo da concessao dosboneficios?

o Sr. Alvaro Dthnaso (PSD): Com corteza.

o Sr. Presidente: — Portanto, 6 o acto quo tern pordostinatánio a empresa Campos.

o Sr. Alvato Dârnaso (PSD): — Exacto.

O Sn. Presidente: — A sogunda quostäo 6 esla: na anterior rcunião tinharnos convindo no idoia tie iue podorfamos iniciar as audiçOes cm paralolo corn a claboraçäo dorelatOrio, para nub perdermos tcrnpo. Mo percobt born,pcla sua cxposiçAo, so a sua idcia 6 a do quo facamos issoposteriormonte a conclusao do rolatOrio ou so podoniamosmantor a idoia do o fazor em paralelo. Isto 6, Clii krrnospráticos: so, na prOxima reuniäo(na prOxirna semana ouna seguinto), ouvinios 0 Sccretário tie Estado dos AssuntosFiscais corno prirneira audição.

O Sr. Alvaro ijámaso (PSD): — A ideia é a do ouvirrnos já na prOxirna rouniäo o Socrotário do Esiado, enquanto so prepara urn rclau5nio preliininar quo correspondaa oslo prirnoina fase, a do instruçäo. Depois, 6 apenas aelaboração do r.DlatOrio final e a rospoctiva discussäo.

Mo unha ainda referido quo oste docurnonto tern urnanexo, quo 6 constituldo pela dooumeniaçao rolovante —dado quo o dossier quo reccbemos 6 extremamente cxtcnso (extrornamenic (liii, rnas rnuito extenso), vale a pcnaextrair dole os ciocurnentos considerados mais rolevantcspam a apreciaçño do caso. Deste anoxo constam requcrimentos do ernpresa Calnpos. inforrnaçoos e pareceres quo,sobre Os mesmos rcqucrirnontos, foram produzidos palosserviços do trlli.:taço 1iscl. ama peritag’rn quo parecc

essencial foita pelos serviços do l.ñhutação do Aveiro, umainformaçao global quo 6 aquola quo corrospondo ao processo criminal quo cornea, e penso quo ainda corro, torrnos no Tribunal do Aveiro, Os despachos administrativosprofcridos e o dossier apresontado na Comissao doEeonornia, Finaiiças e Piano, do acordo corn a sugcstão dodeputado OctAvio Teixeira foita na flltirna rounião. Pensoquo assim lemos aqui reunida toda a documentação rnaisrelevante, e apenas aquela que, nesta lose, mais nosinteressaria.

o Sr. Presidente: — Torn a paiavra o Sr. DeputadoDorningucs do Azovedo.

o Sr. Domingues de Azevedo (PS): —Nao obstanto 0Sr. Doputado Alvaro Dãmaso ja ten voictilado esla ideia,oslo nosso trabalho asscnta oxciusivamente sobre a docurncntação recebida atd agora nesta comissüo do inqudrito,o quo näo projudica, do manoira nenhuma, a possibilidadedo surginern novos processos nom o facto de quo a Comissäo possa entendor como roiovantc chahiar a si novospedidqs do documontaçao rolacionada corn oes processosquo possam vir a sor carreados pam a Cornissao.

o Sr. Presidente: — Dc acordo com o quo estava estabciocido, vamos providcnciar no sentido do solicitor ao Sr.Sccroário do Estado dos Assuntos Fiscais a sua prcsonça.Juigo quo, urna vex quo a pnóxima quanta-fcira 6 feniado,podeniamos neunir novamente na pnOxima quinta-feira awide — presurno quo outras cornissOes tcrão as suas rcuniOos duranle a rnanhO, dado quo nuo poderuo reunir nodia habitual, ou scja, quarta-foira, polo quo fariarnos ornesrno. Assirn, salvo algum irnpodirncnto, podcrá flooragondada a pnirnoina audiçäo para a prdxima quinta-foira,dia 2, as 15 horas.

Quanto as obsorvaçOes quo o Sr. Doputado Dorninguesdo A-zevcdo fez, 6 evidento quo correspondcm àquilo quotfnhanios combinado, polo quo ost.Ao aceitcs. Nao sei sornais aiguérn protondc fazcn alguma obscrvaçao acerca dostoprojecto do metodologia, que, alias, me paroco born —naturalrncnte quo, tat corno todas as metodologias, sore nasua exccuçào quo podorernos avaliar a validade do proposta, rnas, nesta faso, afigura-se-mo que cia cobre asnossas prcocupaçOos principais c paroce adequada aos objOCtIVo5 ciii vista.

Tern a palavra o Sr. Doputado Dorningues (Ic Azevodo.

o Sn. Domingues de Azevedo (PS): — Sr. Prosidente,dado quo ostamos no inicio dos tnabalhos dosta cornissflodo inquërito c quo será necessCrio algunn lornpo doantecedência para convocar as possoas do forma a poderomcompareccr para as audiçoos, talvoz näo fosse descabidoquo, nosta rouniäo ou na prOxirna, assonuissomos aigurnasideias quanto as possoas quo dcvcrn 5cr inquiridas, paraquo nib baja intenrupçOes prolongadas na sequência dostrabaihos.

O Sr. Presidente: ,— Ponso quo sonia mais prCtico procedormos do soguinte rnodo: sern prcjuizo do, evontualmenlo, vinern a ser necessCrios outros meios probatóriospara a completa inslrução do pIOcOSSO, outra pnova testernunhal, inclusive, solicitan-vos-ia desde ja quo, no estadoactual das coisas. rebus sic stnrntihus, claborassern, ate a

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