36 11 SERIE—NUMERO 2.CEI

6, receber pot coma urna irnportância. Roceber por conta6, naturairnente, sob condiçao.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponha V. Ex. quoa Cornissao ehegava exactamento as mosrnas conclusocsquo linham sido retiradas anteriormento; nab era noccssáriourn novo despacho!

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — E nesse caso haviapcrdão.

o Sr. PrIsidente: — Eu ponso isso. Ou era morarnenteconfirrnativo.

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nesse caso Lena debayer novo despacho.

o Sr. Presidente: — Al varnos ter oportunidade dodiscutir o problerna juridico corn algurna precisfto.VV. Ex.” perdoar-rne-ao, mas neste momento nao estarnosainda a aferir o problerna juridico, ate porquo os doisintorventores não tern preparação juridica, como, alias, 6evidenciado. Portanto, tornos quo tentar perceber o quo ôque era a intenção, rnesrno quando forrnulada em tormosjuridicos relativamente imprecisos ou cujas categorias nAot8rn uma corrcspondência dogrndtica clam, estamos a tentarperceber qual era a intençüo.

o Sr. Nogneira de Brito (CDS): — E isso

O Sr. Presidente: — Nab duvido, tambCm Cu.

o OratIon — 0 Sr. Doputado dopois alude a quostäoda prescricao, quo tern do ser vista segundo duas Opticas:aLd ao mornento da liquidaçuo e o momento do pagarnento.Na verdade ó o quo disse inicialrnente, ternos do ver oproblerna da prescriçäo no ürnbito da administraçao fiscal,do execuçao e aplicaçflo da Id; C tcrnos do ver nurn outrornornento, quo 6 0 mornento quo passa para a execução eenira no foro dos tribunais. Expliquei, julgo quo corn algunidetalhe, quais cram as procedirnontos do passado — foiuma das primeiras porguntas quo me foi 1dm — aquilo quoso fez para o futuro e quo cIa, agora 5mm, condiçOos dosegurança quor quanto a liquidaçao, quer quanto ao controlodo pagarnonto. Alids, no quo toca ao pagarnento, o controlo6 muito mais rigoroso porquo C urn controlo despersonalizado, quo emerge do cornputador e quo está sujeitoa auditoria permanonto. So no passado era precário, nofuturo as coisas vão Let contornos do grande sogurançadevido a manoira como so oriontou todo o procodiinentofiscal em Portugal.

Depois, o Sr. Deputado entrou orn consideraçoosrelativamente as Caves Aliança; penso quo não vale a pennentrar cm rnais dotalhos, porque, como ou disponibilizarci

O Sr. Presidente: — Já disponibilizou.

o Orador: — ... urn dossier sobre a matdria, podoraover efectivamento corn algurn dotaihe as circunstancias cmquo as coisas foram feims, c al, rnais uma vez, ao contrdriodo quo so procurou veicular, não ha perdAo nenhurn, nomdo longo nern do perto, são matOrias totairnonte arnnisUadaspela Lei uY I6/6, pose ombora na inforrnaçao quo me foiprescnte esso aspecto nao ser oxplicitado, mas em torrnosprdtioos 6 totalmento assirn. AliAs, terão oportunidade dovor corn sustentaçäo jurIdica, inclusivamonto atrav6s da

jurisprudCnoia quo ha sobre a matéria das presunçOes. E perisso quo eu hA pouco dizia quo as pessoas muitas vozesnao utilizarani todos os mecanismos juridicos quo tinharndisponibilizados. No passado, quando não havia invontAriofisico, a presunção era impugnável. E efectivamonte nestecaso a dosorição comoçou polo firn, começou na pontacontrdria àquela em quo deveria ter começado, dal nâo soter provado nada, e aliAs 6 tao precArio, a prirneira 1.1quo dci isto corno oxornplo daquilo quo não dove ser feitoem termos do acção fiscal.

Os outros casos quo apresonta näo mc 6 possivel [8-losdo mernOria no mornonto, rnas dou-lhe critdrios olaramentedefinidos: so algudm detivesse uma dIvida do impostos cIareforma fiscal, rocusava-rne pura e sirnplcsrnonte a verificá-Ia, alias transcrevi urn ou dois despachos no mou roiatorioem quo enunciava isso; quem devesse IV?. ou rnaisrocentomente IRC ou IRS nom sequer via, não me intorossa,porque so rnanifesta nosse empresArio (nosse cidadao) uniaclara intoncionalidado do continuar a fugir ao Fisco quandoso the disse ja clararnente quo corn a reforma fiscal ascoisas tinham do mudar do figura, do atitude e docornportarnento. So vendo os easos concretos — e agradeçoquo rne os facultem — porque podo ate ter aeontocidoalguma coisa, não tenho a pretensào cIa mnfalibilidade, posso[or falhado e espero quo compreendarn tambdrn quo,produzindo ao ritrno a quo produzo (.,.} porque, so no fundosou empurrado pan osto ritmo, sob penn do as coisas nãoandarern, ate posso [or posto a minha assinatura em algaquo não ostivosse do acordo corn aquilo que ou ponso.N disse lambCrn quo muitas vozes dospacho num quadrodaquilo quo rno propOorn e tiro alguns dossiers e lovo-ospara casa para vor a noito. E o controlo indirecto quo faço6 oste, 6 humanarnente impossivol faze-b do rnodo divorso,sob pona do enoravar todo o procosso, e entao, a cobortoo a pretexto do urn rigor, aoabaria por criar porturbaçoos iisociedade, o quo não 6 do maneira nonhuma compaginAvelcorn o ritmo tIn vida do hojo. E depois isto tambCm sO 6possIvcl assirn na medida em quo os serviço c 0 Estadocm geral (em particular nosla area quo ostA sob a minharesponsabilidado) não estavam suficiontornento organizados.E por isso quo tonho foito urn esforço enorrne no sentidodo Ihe dat a oporacionalidado desejAvol, tendo em vistaevitar situaçOes doslas, embora isso seja rnuito difloil. Bastadizor, Sr. Deputado, quo actualmento estäo a sor lovantados6O autos por dia, imagine-se o trabaiho gigantesco quoemerge dostas situaçöos. Provavolmento, muilas situaçOesnão torão vindo a rninha mao soquer.

No quo toca ao dizer-so quo 99,99 To não boneficiaramdo tratamonto cIa Campos, paroco-me urn pouco exagorado,nab diria isso, a Campos não beneficiou do nada; polooontrArio, a Campos vai sot urn caso — corno digo no mourolatório — exomplar, ao oontrário daquilo quo porventuraoslaria no seu ponsamonto. B ao contrdrio, porque não hmomória no nosso sistorna fiscal do algurna voz umaempresa tor pago o quo osta vai pagar—jA pagou umapane o vai pagar o resto porque estäo reunidas as condiçOesobjectivas do pagamonto. B por isso quo vale a pona ler,salvo erro, o anoxo v — foi urn levantamento quo somandou later no sentido do nos áltirnos cinco anos todasas ropartiçOos do finanças aprosontarern as cinco maiorosmulms o vorificou-so quo ninguCrn paga mulms grandes.AliAs, a quo rno dizern 6: <’

E osso, no fundo, o sentirnonto da administração fiscal.B o quo acontoce 6 csta coisa muito pior cm tormos da 4