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3 DE JULiO DE 1991 35

o Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Jsto podemosobter na gravaçao!

o Orador: — Eu repito aquilo que podernos obtergravaçäo.

Aquilo que disse, muito claramente, era que achava quetudo aquilo que me apresentavam era urn exagero e queate estava convencido de que estavam a utilizar a empresapam lavar diriheiro. Repare que foi por isso que quis apurara verdade das coisas. Foi por isso que nAo aceitei queaquele valor era real, senão tinha-me soconido do 53/88para dar urn despacho corn base nesse diplorna

E no foi isso quo, efectivarnente, se fez. Nao me socorride qualquer disposiço, nao ha all qualquer apelo a umadisposiçfto, ha apenas o apelo a urna nova disposiçâo paraobter os dados corn rigor.

Eu tinha essa convicçäo, rnas era uma convicçAo pessoal,e não o posso afirmar aqui, não o podia dizer; alias, nAoo disse no despacho: apenas referi vejam bern os fiuxosrnonetArios para pie nflo baja ddvidas sobre o assunton.E depois, quando explico melhor o sentido do despachoem 26 de Junho, sou muito mais claro sobre o assunto.<>. Mas näo afirmo,peremptoriamente, >, e tenho odireito de a ter.

No quadro das funçOes que exerço tinha a obrigaçao,inclusivamente legal, de procurar investigar. Se, nessaaltura, conhecesse estes docurnentos complernentares emque havia a assunçüo dos prdprios administradores nurndeterminado nivel de facturaçflo paraleia, ainda que essedocumento fosse forjado — não rne interessa — tinha urndocumento factual que me provava que era diferente. E poresse motivo que dizia que, se tivesse esses documentos,no tinha raziio para manter todas aquclas ddvidas. Bastavafazer uina andlise aos docuinentos disponiveis e, scmqualquer esforço complementar no interIor da empresa,poderia transformar urna presunção subjectiva numapresunção objectiva corn esle simples mecanismo de pegarnos instrumentos disponiveis, que cram, como disse hapouco — tenho a impresso de que o Sr. Deputado noestava cA —, as agendas dc produçAo, e, atravCs da leituraaterna dos depoimentos das panes no processo, iria vcrificarse havia ou náo presunçäo tecnológica e aplicar aos diferentes anos cssa produçao, ja que me tinham escamotcadoas restantes. Depois, aplicaria urn preço mddio, ano aposano, aid encontrar Os valores reais. Foi isso que se fez!

E por isso que digo que, independentemente de poderreconstituir a escrita, se tivesse outros elementos quo mefossem facultados, nao hal ddvida alguma de quo,independentemente de qualquer invenlário fisico, parto deurn dado factual quo 6 obtido no interior da propriaempresa.

Portanto, estou em condiçocs de objectivar, scmequIvocos, o rnontante da facturaçao paralela. Foi isso quedisse e peço-lhe, Sr. Deputado, que repare quo isto 4 importante e quo náo estarnos num debate polItico, mas simnurn debate em quo tambdm está a minha honra em causae os meus procedimentos.

Efectivarnente, tenho de set muito exigente nestedornmnio. Por amor de Deus, näo venham procurar, potoutras razoes quo säo laterais àquilo que se discuto aqui,encorurar, airavCs de jogo de palavras, sotuçbes diversas.

Creia, com verdade, e corn a minha honra plena, que Cassirn que as coisas so passararn. Posso Let errado, mas a

verdade sentida em cada momento foi esta e nUb outra enunca esteve na minha mente algo diferente disto.

0 Sr. Nogucira de Brito (CDS): — Sr. Secretairlo deEsLado, qual 6 o sentido ütil do despacho do Maio? E urnrecebirnonto pot conta, urn concordo e autorizo de V. Ex.?E urn concordo 0 autorizo quo so receba por conta aimportAncia que a empresa propue pagar com base naliquidaçAo que cia prOpria faz e, portanto, so elimine adivida ao Fisco temporariarnente para efeitos de transacçAoda empresa corn terceiros?

o Orador: — Näo 6 totalrnenic assim. Ao aceitar-se aproposta da empresa no sentido do receber aquele montantcdo imposto que seria devido, a empresa diz: .

o Sr. Nogneira de Brito (CDS): — ((Eu quero, para jd,pagar isto. B o Sr. Sccretário de Estado concorda?

o Orador: — Concordo. Entho vamos averiguar 0 quevocês pedern.

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas mandafiscalizar?

o Orador: — Exacto.

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Aquilo nUb e urnpcrdUo7!

o Orador: — Nao é urn perdUo.

o Sr. Presidente: — E um perdUo sub conditione.

o Orador: — No C urn perdAo, porque näo estd definido nada.

o Sr. Nogneira de Brito (CDS): —0 perdUo nUo 6 sobcoisa ncnhuma; nao ha perdao. Hal apenas a aceitaçäo doquo so receba pot conta urna determinada importância.B isso?

o Orador: — Na prdtica, 6 isso

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogucira de Brito,6 aquBo que, ha pouco, eu dizia. Penso que o despachoemite utha declaraçao de vontade, e estou a tentar interpretal-lo. Ha urn despacho de < sobre urnaproposta e, depois, o Sr. Secretarlo do Eslado acrescentaque vai fazer utna investigaçáo quo so tern sentido so serepercutir sobre o despacho; caso contralrio, nUb Lenasentido algurn.

Pontanto, isso significa que ha urna formulaçao dovontade eondicional ao apuramento resultante dainvestigação. B, quanto a esta matCria, nUo pode dizer-se,salvo o devido respeito, que nUo hal manifestaçUo dovontade porque hal manifestaçUo de vontade.

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, hapouco, também forrnulei essa hipOtese do perdao sobcondiçao, rnas näo 6 sequer neccssário recorrer a figura dacondiçao porque o despacho sO tern urn sentido ñtil, isto