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30It SERIE—NUMERO 2.CEI

caso, se aceite o sea carácter precário>>. E mais abaixovem dizer: . Depois do quo Ii, legitirnamente possoformular-Ihe urna pergunta. V. Ex.’, perrnitir-me-á aexpressão, ’ e brincou aosdespachos porque reconhece quo, do facto, nao ha impostonern divida a pagar.

o Sr. Francisco Antunes dii Silva (PSD): — HaviaIiquidaçio!

o Orador: — Meu carfssimo, se näo ha imposto enào ha divida a pagar, Mo ha despacho a produzir. Produzurn despacho corn base em quo? B porque depois, a frenleisto 6 mardria factual —,nuni docurnerno elaborado porquem dd o parecer. diz-se assirn: xseja como for, tendosurgido a oportunidade do procedor orn tcrrnos vantajososa alienaçao do toda a fábrica a urn grupo empresarial quoprotonde enr.rar no sector, o qual irnpôs corno condiçaoquo náo sejam devidas quaisquer quantias a iutulo doimpostos, solicita-se, scm prejuizo do direito dereclarnaçao>’, etc. e tal. E depois vein mais a frente: ‘

o Sr. Francisco Antunes dii Silva (PSD): — Qual louprimeito?

0 Orador: E do relatOrio geral do Sr. Secretáriodo Estado, do tiltimo, em que o Sr. SceretArlo do Estadoanula o despacho anterior. 0 quo é urn facto 6 quo cornbase nesta inforrnaçao oSr. SecretArio do Estado deferiualgo, Mo deferiu vento, deferiu rnatdria quantiuicada queIho foi sugerida. Como 6 que 6 sustonulvel suportar umaatitudo destas corn base ern tudo isto? F insustentãvel.o Sr. Secretiirio do Estado pode dizer que tinha pena daCainpos, pergunto: por que 6 que Mo teve pena de outios?V. Ex.’ pode dizer quo estava trernendamente contrariadocorn o sisterna fiscal em vigor, todos nOs ostávamos, terno nosso apoio quanto a essa opiniào, 56 que isso Mojustiuica esms eontradiçues, norn mosrno a atitudo tornadaposteriorrnente.

Pot vozes, tenho algurnas dificuldades porque souoxtrernarnonto frontal nas palavras, mas parece-me quo estesegundo despacho do V. Ex. 6 urn emendar do mao quoMo chega a ter dignidade própria do emondar a mao. Scmfazer jufzos sobre a mat6ria, pareco-rne quo se tram doama precipitacao terrivel noste processo quanto aosaspectos para Os quais Mo so oncontra grando justificaçao.Sr. SecretArio de Estado, coloco-Iho a seguintc questão:quando o parecor dosto técnico da Direcçao-Geral dasContribuicOos e Impostos foi despachado a V. Ex.t, estavaacompanhado dos rcsultados fundamontados do primeiroexarne a escrita a Campos ou Mo?

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0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Rofere-se ao relatOrio?

o Orador: — Refiro-rne, exactarnente, ao rolatório dafiscalizaçao.

o Sr. Secretário de Estado dog Assuntos Fiscais: —Diria, cu, ama sluteso do relatOrio.

o Orador: — EntAo, corno 6 quo V. Ex.’ pode concluirquo o trabatho do dois tdcnicos superiores cia DirecçAo-Coral das Contribuiçoes e Irnpostos, economistas, perlencontes ao quadro, integrados no ndcleo do fiscalizaçAo dcempresas de urn distrito, dove ser anulado, & urn momentopara 0 outro, sern tflo-pouco 0 conhecer?Corno 6 possivol justificar esta atitude? Gostaria quo oSr. SecretArio de Estado me respondesse a esta questao.

o Sr. Presidente: — Para responder as questOes quo ihoforam colocadas, tern a palavna o Sr. SecretArio do Estado.

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —o Sr. Deputado Alvaro DAmaso reforiu quo seria positivofazer urn inquérito a adminisiraçao fiscal. Como calcula, éama situaçäo impensävol do realizar, rnas, do algum rnodo,o inqudrito estA foito atravts da trajectória quo so seguiu,das modidas quo so tomarain no poreurso e das altoraçUosprofundas quo so produzirarn.

F, apcsar do tudo, Mo sou muito cáustico pan a administraçao fiscal. Do facto, Mo posso, do maneira nenhuma,condenar as pessoas so, ao longo do dezenas o dezenas doanos, Ihos inculcaram a idoia do adoptarem urn determinadocornportarnento, indepcndenternento do rigor cientifico dasua acção.Portanto, era uma prfltica quo so foi arreigando, quo soconsolidou, corn a agravanto do, cm todo osLo percurso,nunca ter havido, sonão ha cerca do 30 anos — a seguir areforrna do ano de 1963—, urn esforço no sontido do daruma face de rnodornidade a administraçáo fiscal. Repare,Sr. Deputado — o quo consta do relatório —, cornosublinho ossa parte.Na altura em quo surgiu o serviço do fiscalizaçao, quoso chamava sorviço do prevençâo e fiscalizaçao, vorificou-so a contsataçao do urn grande nümoro do técnicos oconomistas e criou-se, em simultáneo, o Centro do EstudosFiscais. Significa isto quo houve urn arojar da adrninistraçaofiscal, mas foi urn lampojo quo naG tevo eontinuidade perque, dopois, Mo enlraram mais técnieos pan a fisealizaçao.Como consta do relatório, em 1985 bavia 139 téenicoscorn formaçAo académica na area da fiscalizaçao, o quo ó,na verdado, irnpcnstivel, sobrotudo tomando emconsideração como porno do partida 0 objccdvo do provonira administraçAo fiscal o de Mo a perseguir no dia-a-dia.Portanto, Mo podornos condenar a adrninisiraçAo fiscal;talvez possamos condonar — e 6 uma condenaçaopolitica — a orientaçäo superior quo foi dada ao longo dosanos por nunca tor havido a coragem do onfrentar osproblemas corn total dcterminaçao no sentido do reconduzira Administraçao a foiçäo que the era devida.Mas nom assirn — e Mo estou a usar do benevolênciagratuita — eu condono Os sucossivos responsáveis, nolirnite, os sueessivos Governos, per nib terem frito mais emeihor, porque Mo havia eondiçOes para o fazer. E, Mohavendo condiçoes para operar essa melhoria, Mo haviatempo do arnadurecimento das idoias, do as pOr em práticae, depois, do levar a eabo ama grando acçào do formaçibo.Em Portugal, falar-se do formaçao 6 algo do recente oMo vale a pena ostarmos a admitir quo ola surge numOrgäo pdblico como quo por encanto; naturalrnente quo