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2811 SERIE—NUMERO 2-CEI

o relaiório quo rios eritregou o Sr. Socretáriodo Estadodos Assuntos Fiscais 5 extenso, tern matdria juridica dofacto, sobro a quat vale a pona dotermo-nos. Quanto a esmmatdria jurfdica, julgo essencial quo so caractorize bern anatureza do acto administrativo praticado, a sua fundarnenwçäo juridica e, depois, as consequências desse actopara a adrninislraçäo fiscal.

Quoro comoçar pot sublinhar quo considero importantequo nos tenha facultado coda osta inforrnaçao, quor oscrita,quer oral, porque nos deu conta da forma do funcionamentoda adrninistraçAo fiscal e, sobretudo, do seu prOpriopcnsarnento relativarnente a forma do gerir a fiscalidadeno nosso pals. Alias, por todo o rolatOrio perpassa oobjectivo da procura do urna eficdcia o do urn rnáximo dorendimento para o Estado.

No entanto, julgo quo devern ser esclarecidas algurnasquestOes retativas a Ccrkrnica Campus. A natureza do actopracicado é urna quesUlo quo já foi tevantada e consideroquo é clara a resposta quo foi dada, mas tonho algurnasdüvidas no quo diz respeito a fundarneruaçuo juridica dessemosmo acto.

Queria que o Sr. SecretArio do Esiado esciarecosse so,do facto, aposar do condicionado, baseou o seu despachona aplicação do Docroto-Loi n.° 53/88, designadamonto noseu nY I do artigo 47

Na sequência disso, gostaria do saber qual a interprotaçäo foita pola adrninistraço fiscal da exprossflopoderao sor concedidas lacilidades excopcionais aosinfractoros”. Quo sflo

Gostaria tarnbdrn quo dissesso qua! é a interpretaçäo daadrninistraçäo fiscal rolativarnonte a forma do conjugaraquola disposição corn o artigo 217 do Código de Processodas Conthbuicos e Ii postos, o qua! proibo, sob pona dorosponsabilidade, a rnoratOria.

Julgo quo esta d urna questAo jurIdica essencial patti socompreondor a fundarnentaçuo do acto praücado, polo quogostaria quc o Sr. SecretArio do Estado dos Assuntos Fiscaismo dissosso qual o ontendirnento da Adrninistraço sobreestcs aspcctos.

Por agora, aponas Iho deixo estas quostOes, visto quo oSr. SecretArio do Estado so roforiu longarnonto a coda afundarncntaçao rnatcrial do acto quo praticou.

o Sr. Presidente: — Sr. Doputado, ossa d urna quosUlotécnica irnportanto e quo contdrn alguns aspcctos do aImindagaço juridico-fiscal.

Tern a palavra o Sr. Doputado Francisco Antunos daSilva.

o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Soroimuito brovo, auS porquo algurnas das quostoos já forarnanteriormente colocadas.

Igualrnonte a Eltulo possoal, urna voz quo é nossa qualidadc quc intogramos esii Cornissao, nào quoro doixar dorogistar a disponibilidado o a forrna franca c aborta cornquo o Sr. Secreuirio do Estado so tern disponibilizado paraesciarocer todas ostas rnatérias 0 outras conoxas.

Urn segundo aspocto quo gostaria do saliontar o quo,para mirn, é rnuito louvável d o da postura do Sr. Socroukiodo Estado faco a actuaçào da Direcçao do Finanças deAvoiro, mais concrotarnonte do rospectivo director.

Mas, dado icr ficado corn algumas ddvidas, gostaria docolocar urnas porgunlas ao Sr. Secroulrio do Esrado.

Prirneiro, so osses olornontos fossorn conhocidos emrnomonto diforonto do quo forarn, isso toria ou nãoinfluonciado do algum modo a actuaçiio soguida poloSr. Socrotñrio do Esrado?

Uma outra quesfflo, quo tambdrn já aqui foi suscitadapolo Sr. Prosidento, torn a vor corn a naturoza do dospachodo 21 do Malo do 1990. Considoro-a já rospondida porqueo Sr. Secrotário do Estado afirrnou clararnente quo aquoledcspacho tinha natureza funcional.

ild urn outro aspecto quo tambérn gostaria do vor rnolhorclarificado o quo tern a vor corn o problorna das presunçOes,ombora o Sr. SecrotArio do Estado já Iho cenha dado a]gurnarosposla.

.4Li corn agrado o relatório do Sr. SecroUlrio do Estadorolativarnente a osta inatéria o ouvi, corn igual agrado, oquo já hojo aqui foi dito sobro as prosunçOos. Do facto,posso concluir quo o oxornplo das Caves da Anadia, dadopolo Sr. SocretArio do Estado, o, tambdm, clararnonte, estasituaçào da Corâmica Campos, pan alérn do outras quo,possivelmonte, surgiro, tern a vor corn o quo — permita-so-me a oxpressäo — considero urna aberraçao daspresunçOes, quo so prestam, corno foi o caso dosta matdriada Cerarnica Carnpos, a exploraçOes indevidas por patioda cornunicaØo social e, ate, do outras ontidades.

o Sr. SecrotArio do Estado jd nos dou nota do quoalgurnas coisas forarn feitas, quor pela via legal, quer emtormos do cornportamento interno, rnas, para rnou sossegopróprio e dos oontribuintes o corn vista a evitar quniquorexploraçao indovida, gostaria quo nos dissesse so, a partirdo hojc. sao susceptIveis de voltar a acontocor situaçOosdosto tipo.

0mm aspecto quo rne paroce rnuito rnolindroso torn aver corn a forma do goração dos fundos coni os quais foramhabilitadas as comas dos Bancos Português do Atlântico ePinto & SoLto Mayor.

Assirn, gosraria do perguntar-lhe so, hoje, face aos novosolornentos quo, paroce, constarn desse rolatOrio ou quocompletararn o relatório inicialrnonto aprosentado, e soguroafirmar quo as vorbas rnovirnoncadas nossas comasresultam, enfirn, corn a rnenor dUvida possIvol, das Laisvcrbas paralolas da Cerâmica Carnpos. Porquc, após estarosposta, positiva ou negativa, cada urn do nós poderá tiraroutras conclusoes.

o Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DoputadoAntOnio Dorningues do Azevedo.

o Sr. Arnónio flomingues de Azevedo (PS): — Amesdo colocar as rninhas questOos gostaria do agradecer aoSr. SocretArio do Estado o cuidado quo tove na quantidadcdo papol quo onviou a Comissilo (!)

o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Nao, nào;do inforrnaçao!

o Orador: — Quanto a sua utilidade e conoxäo cornobjecto cm debate, näo you fazer juizos do valor quanto aisso. B ja agora, a guisa do oportunidade, cornpartilhototalrnonto a doutrina quo aqui foi expendida quanto acondonaçao dos mdtodos do prosunção e pormito-rno darurn consolho ao Sr. Secretário do Estado dos AssuntosFiscais (entidado mAxirna responsável polo sisterna fiscalno Pals): esporamos quo no prOximo Orçarnonto do Estado,polo rnenos af, V. Ex.’ traga a Assornbleia da Ropdblicaurna alteraçao dos mdtodos do presunço quo ainda oxisternno COdigo do WA (artigo 82.9. Isw apenas pan evidonciarquanto a prãtica é diferonte das palavras.

Já agora, Sr. Secrotário dè Estado, urna informaçuo:existom milhOcs do contos liquidados do IVA polo procossodo presunçào provisto no COdigo do IVA, no artigo 827,