24 ii SERIE—NUMERO 2-eEl

Del despacho sabre isto — esta 6 uma fotocópia doprocesso antes desta pane... Quando isto me chegou asrnãos, dci resposta. Mas en tinha ficado corn iama fotocOpiade controlo e deve ser isso o que aqui está.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, soiicito-vos que,mesmo nestes pequenos apartes, utilizern o rnicrofone,senäo será impossivel que a acm transcreva fielmente tudoo que 6 dito nestas reunies. Ernbora possa nao ter urnaimportflncia excessiva, urna vez que se tram de urnacorn issão de inqudrito e que estarnos a gravar, devemosfaze-b corn absoluta fidelidade.

Faça o favor de continuar, Sr. SecretArio de Estada.

o Orador: — Esta 6 a fotocOpia de controlo.Quanto a qucstAo de terem sido dactilografados no

prOprio Gabinete: eu sO olhei para isso quando vieram naimprensa referências a esse aspecto. Confrontei as pessoascorn a facto, se efectivamente tinham feito algurn trabalborelacionado corn este assunto no Gabinete; foi-me ditopcrcrnptoriamente que náo, corn rnuita convicção, a queme lcvou a acreditar. Mas mais: ern funçao cia sernelhançaque uma coisa e outra tinham, olhando pam os daisdocurnentos, nan ha davida nenhuma de que a sernclhança6 cxtraordinária, rnandei dactilografar a requcrirnento;depois, dado que ha três rnáquinas no Ministério das Finanças mais uma no Instituto de lnforrnática, corn essapane dactilografada, thou-se a disquette, rnandei reproduzirem todas as rnáquinas e fiquei cam urna referenda inirthapara saber qual delas tinha sido feita no Gabinctc.Nao fizemos urna anflhisc cicntifica, rnas toda a gentecomparou corn urna lupa, rnedirarn as décirnos de miii-metros, ,nediram tudo e ninguém foi capaz de dizer.

Alias, é rnesmo assirn: a programa estti no niercado e,se tern algurn defeito, são cOpias do prograrna — 6 sernprea mesmo; a irnpressora 6 baser, portanto, näo tern dcsvios,dá os impulsos de impressAo ern funçao do prdpriaprograma de base. Nao 6 possivel descobrir se sim on senan, rnas são tenho razUcs para duvithr daquilo que mefoi dito. Reparc, as pessoas que trabalham cornigo, no meugabinete, são apenas quatro, mao contando corn assccretArias e corn as serviços de apoio, e eu nan Linha adireito de, perante a mancira clara e frontal corno rneresponderarn, eslar a duvidar das pessoas. Aceitci que sãotivesse sido feito no Gabincte e nan tenho razOcs paraduvidar disso.

Mais: analisado bern a documento, das duas, uma—ou aspessoas IC-In-lam [cito no Gabincte e forum altarnentesagazcs porque puseram no docurnento urn insu-urnento quedefcndc a prOprio dcspacho, cern saberern qual o dcspachoquc iria set produzido, na medida em que a ml nY 16 6urna peca nuclear ern termos de andlise juridica de qualquerrccurso que venha a ser fcito. E aqui que, de algum modo,pode ernergir qualquer düvida acerca da rnenos habilidadeque possa Let existido dcvido an curto espaço, mas averdade 6 que ha urn elcrnento complementar cia própriaempresa a dizer 0 que 6 quc quer C corno quer.

AliAs, este nY 16 parece-rne mais uma atitude daernpresa porque vern na linha do quo disse anteriomiente —cm todos os requerirnentos cia sublinha o exagero das suaspretensUes e este requerirnento não acrescenta nada aldrndo que vern nos outros requcrirnentos, a nan ser o problcrnacia transacção. Portanto, nao vejo quc baja no docurnento,ern si, nenhurn dado novo que fossc determinante, excepto

urn, que so a crnpresa conhecia. Nan vejo que haja razoespara pôr crn dAvida aquilo que rne foi dito com muitaconvicçäo.

Jutgo que respondi a todas as questOes do Sr. DeputadoOctAvio Teixcira.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, quanto a objectividadedos critérios, quando produzo urn despacho sobre urnassunté qualqucr, dc 6 assurnido pela adrninistraçao fiscalcorno urn carninho que deve ser seguido. HA despachosinterpretativos — alguns deles, pela amplitude que tCm, são,transcritos ern circulares e ficam disponibiizados para aopiniAo pdblica, para as cidadaos em geral, urna vez que,como 6 sabido, acualrnente utitizarnos o sisterna de videotex, nan sO para a divulgaçao das circulares que se tornarnpObbicas, coma também para as que se publicarn. AliAs, aOltima versão do IRS publicada pela prOpria Direcçao-Geraidas Contribuiçacs e Irnpostos assume toda a rnatéria deinterpretação que ate a altura foi produzida e ha-dc sairurna nova versao, tarnbérn cam toda a inforrnaçao.

Para aldrn de procurar incluir isto nos prOprios cOdigos,estao instantancarnente disponibibizadas para os agenteseconOrnicos quaisqucr interpretaçOes que se façarn noârnbita cia aplicaçao das lcis fiscais. Na rnedida ern que,na esteira da disciplina do 53/88, cc definirarn — e, aqui,nan havia grandes problernas porque as processos destanatureza Linharn de set apreciados por urn grupo de trabaiho, au a justiça fiscal, portanto, as orientaçöes foramuniversais, o que, aliAs, era urna das rninhas prcocupaçOesfunclarnentais.

Recordo-rne de urn despacho sobre as reforrnados cmque eu mesmo escrevo: <

Alias, neste inorncnto, tenho na rninha frente urn casamuita dclicado (realrnente, isto são tudo valoresrelativamente pequenos), que, já agora, vos you dizer qual6: ha urn contribuinte que, depois de receber a IRS,reclarna, dizcndo

A verdade 6 que, corno os Srs. Dcputados tiverarnaportunidade de reparar, no quo toca an irnposta, procurou-se ser exiremarnente rigoroso. Efectivarnente, hA um factorde culpa cia adrninistraçäo fiscal porque esta recebia ainforrnação cia ernpresa, pelo que devia cruzar a infarrnação — se a tivesse feito atempadarnente, alertava apessoa, que, nesse caso, teria prescindido do conseiho fiscalpara são ter de pagar mais do que aquilo que recebeu.Trata-se de urna situaçãa do grande injustiça que rne constrange, mac quo são tern soluçflo.

Uma var.