S OF .JULHO OF 1991

ouvida e quo todas as questOos sejarn aquz colocadas na

totalidade pam serrnos totalmente esciarecidos, so podia a

atenção do Sr. Presidonte para o rnodo corno algurnas

questöos são aqui colocadas, ou soja, d colocada na boat

do torceiro afirmaçOcs ou ideias quo näo osillo

oxprossarnente concretizadas. 0 Sr. SecmetArio do Estado

por osse dospacho não quis anular a docisto anterior, quis

apenas confirrnar os indicadores. Eu queria que isso licasse

bern rogistado. porquo naturalmerne quo os senhores quo

aqui ostäo a ser inquiridos devern ostar on maxima

confiança iiaquilo quo dizorn e na totalidade da certeza,

simplosmente hO afirmaçOes aqui, repito, quo ternos de

charnar a atençüo e ir para a acta quo estäo a transcrevor

-Se exprossOes quo o Sr. Secretärio do Estado conoretamento

não concretizou. B isso é irnporlanto e tern do ficar aqui

do uma vez pot todas osolarocido.

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, compro

ondo o sontido da sua observaçao, rnas gostava do

esclarecor o seguinte. NOs nao tomos, o infolizinonte, aqui

uma regra quo porrnita formular urna distinçäo clara ontre

a rnatéria do facto c as aprociaçOcs. Portanto, quando os

dopoentos sflo inquiridos sobme a sun opinião e rospondorn

d minha convzcçaox’, bern, o tostornunho vale como urna

opiniäo qualquer quo torn a qua[ificaçao do dopoonto.

E evidente quo. por oxornplo, quando so porgunta so do

ponto do vista tdcnico 0 despacho osid ou näo born

fundamentado, näo ha nenhurna tócnica quo o pennhta fazer.

Nao conheço nonhuma técnica ou nonhurna cspccializaçüo

em matdria do fundamontaçao do dospacho, mosmo ou quo

prosurno ter algurn conhocirnonto ospocifico da matdria

dosso sector especial do acto administrativo, quo é a

funthmentação do acto.Polo quo a porgunta vale naturalmonto o quo vale o a

resposta tacnbdrn. Näo valord muito a pona ostarmos,

embora compreenda o sontido da sua obsorvaçao, emcada

rnoinento a infirrnar ou a valorar urna coisa quo é

complotarnonte diforento daquilo quo tern oonhocirnonto

directo dos factos, em virtudo das suas funçOes, Os

dopoontos. E basicamcnto pam os factos quo nos intorossa,

rnas toma-so muito complicado — deponde natumalmente

da idiossinorasia própria do quorn formula as porguntas —

oonseguir aprociar oxactarnonto ossa dostrinça coOt matdria

do facto e matdria do diroito.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Prosidenro,agradoço-lhe irnonso o conoordo inleirarnonte corn aquilo

rluo acabou de exprossar. Sirnplesriontc, o quo coricrotizoi

foi quo o Sr. Doputado Dorninguos do Azovedo disse quo

o Sr. Socrotário do Esiado protondeu anular 0 trabalho da

fiscalizaçao foita em Aveiro, era isso que quoria quo ficasso

aqui born rossalvado.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Dirirnidas as dOvidas, Sr. Doputado Rui Carp, é quo o pu

rneiro Lrabalho foi do facto anulado quor so quoira quer

nao.

o Sr. Presidente: — Sirn, inas isso roaimontc é aintolprotaçilo.

Continue, Sr. Doputado.

o Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): — Sr. Dr.Baptista do Sousa, iospondou-rne porgunia (100 Iho

formutei quo, do facto, o trabalho nao foi rovisto. For

nulava-Ihe a áltirna pergunta quo lie tinha a fonnular nosta

mnateria. E usual no ftmbito da aotIvidado dos sous sorviçosrovororn o trabalho dos outros colegas?

O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — E ustal aprociarmostodas as roclarnaçOos quo os contribuintes fazern, e noste

caso concroto houvo urna roclarnaçao foita polo conthbuinte

ao quanto foi determinado para efeitos do imposto

complernentar e IVA.

O Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): — Ha uma

roclamaçao do conu-ibuinte quanto aos valoros encontrados

pola fiscalização!?

O Sr. Dr. Baptism de Sousa: — Consta do processo,

ostá no nosso procosso.

O Sr. AntOnio Domingues tie Azevedo (PS): — Näo

conhoço ossa roclamaçao. Nos tormos formais do COdigo

da Coniribuiçao Industrial e do COdigo do Imposto do

TransacçOes no reconheço nenhuma roclamaçäo do

contribuinto, oonhoço d trs roquorimentos do oontribuinte

a solioitar o perdao ao SeoretArio do Estado, Roclamação

do mardria coloctAvel não conhoço nonhurna. Entao ha

coisas quo dosconhecomos!

lJma voz do PSD: — Tenho aqui urna fotocOpia.

O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS):’— Eu

tarnbdm tenho aqul o quo o Sr. Deputado torn. SO quo não

ostá é roolamada a natdria colcctávol, dosculpe

Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: —Tom a palavma o Sr. Doputado

HOlder Filipo.

O Sr. Bélder Filipe: — Sr. Dr. Baptista do Sousa,

segundo roferiu jO, o trabalbo da DDF do Aveiro aindapocava por dofoito, segundo entondi das suas palavras, orn

corca do 12 000 contos. Mas tanto quanto sabomos o

Sr. Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) es

porava quo os montantes apurados fossom significativa

monte inferioros. E para osta afirrnação cito o SEAF num

docurnento do quo fez ontroga ia Comissao do Economia,

Firnnças e Plano. Ate pomquo julgava haver nas contas

hancárias da omprosa dinheiro provenionte do outras

actividados. Portanto, isto significava quo havia da parte

do SEAF alguna desconfiança do quo os montantes

apurados pola DDF do Avoiro cram olovados. Esso

docunionto faz parto do procosso. Esta intenção do SEAF

era manifosta. Estes orarn os prossupostos da pergunta quo

Iho queria fazor.Quando esto semviço Iho foi ontrogue isto foi-lho roforido

polo prOprio SEAF?

O Sr. Dr. Baptista de Sousa: —Nao,

O Sr. Wider Filipe (PS): — E polo seu superior he

ráquico?

O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Não. A Onica coisa quo

mo t’oi roferida foi para fazer o men trabaiho corn o

rnáxiino do objoctividado e rigor.

O Sr. Wider Filipe (PS): — Urna outra quostilo. Tom

conhecirnento so a vonda da ompresa foi efectuada corn o

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