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5 DE jUt.[IO DE 199L 117

impostos. 0 quo o Sr, Secrouirio do Estado disso, váriasvezes e publicamerne, foi quo os casos quo on oswva anoticiar calam no ãmbito do urn docroto-lei, publicado em1988 ou 1989, chamado >. Ora,o que verifiquei 6 quo nonhum dos perdocs quo aqui eslIiocaern no ãrnbito desse diploma legal.

Do qualquer forma — esta é a minha opinifto e 6 o queme levou a tomar a posiçáo quo Lornei —, so havia essadoutrina a quo o Sr. Deputado so reforiu, 6 a primoira vozquo oiço falar deLi. Nunca foi nouciada e deveria se-bpublicamente, para haver urn respeito integral polo princfpioda igualdade dos cidadäos, no dominio da fiscalidade e daiributaçiio. Dc certeza que a generalidade dos conlxibuintesdesconheco ossa douirina e essa práliea.

Portanto, se 6 vcrdado quo o Sr. Socretirio do Estadotom essa doutrina e ossa prática, a prirneira coisa quodoveria fazer era torná-la.püblica para quo todos pudessernusufruir deja, ou, polo monos, pain quo todos pudossernconhecC-la. Ora, do facto, o Sr. Secrotário do Estado nuncatornou isso püblico. 0 quo o Sr. Socrotário do Estado dissopublicarnonte foi que os perdOos em causa forarnconcedidos no flmbito do diploma das Irdguas fiscais. Istoesul escrito. foi dUo o paroco quo, antoriormente, tambdmjã o tmha dito cm sodo do oulsa comissäo, na prOpriaAssembleia da Rcpdblica.

No caso concroto da SIVA, tenho comigo todo o parceerdo tecoico, ondo se diz quo näo dove ser concodido operdao. 0 Sr. Subdirector-Goral diz 0 soguinte: (> e, rnais adianto, diz quo [...] no ontanto,atendendo quo Lodas as faltas tivoram origom emnogligCncia ou dosconhocirnonto, recomondaria a disponsa

dos juros inoratórios [...]n So o Sr. Doputado conclui quoosta negligCncia ou oste dcsconhccimonto so reforcm aossorviços da adminisiraçflo fiscal, por mirn, tiroi urnaoonclusao contrária. Ponso quo osta nogligCncia o ostodosconhociinonto so roferom ao contribuinto.

Vojarnos, no fundo, trata-so da loitura do portuguës quoaqui 6 udlizado: “Concordo em princIpio com o parocordo tdcnico quo diz quo näo dove scr pordoado 1...]>> —roforo-so a tdcnica oconornisla Maria do Cdu Pinto. Maisadianto, diz que <[...j no onLanto, atondondo quo todas asfaltas tiverarn origern orn nogligCncia ou dosoonhocimento,recomendaria a dispensa dos juros compcnsatórios.>

Ora, so houvo negligCncia ou dosconhocirnonto por partedos serviços, corn corteza quo nab foi osla a Unica emprosaquo sofrou dovido a ossa nogligCncia on dosconhooirnontopot pane dos sorviços e toni havido rnuitos outros conlribuintes quo torao ficado projudicados por isso. No entanto,56 ostá a benoficiar-so urn. Ou ontäo devoria flavor urnalorta pñblico no sonddo do inlbrmar quo houvo ncgligënciados serviços. Mas nüo. Pornuno, ropito quo faço uma Icituradiferento do texto dosto dospacho.

Por outro lado, Sr. Doputado, quando falo cm arbftrio,palavra quo reconhoço sor <

o Sr. Rub Alvarez Carp (PSD): — Mas qual Ioi esseirnposto?

o Sr. Dr. AnLOnió Marinho: — Vou já vet aqui aodospacho quo trago cornigo, Sr. Doputado.

Era o 1VA, segundo crcio.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Muito obrigado,

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Agradoco-mo porquC,Sr. Deputado?

0 Si: Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Doutor, 6 porquonäo basta avaliar o montanto do imposto norn o tipo doconixibuinto. Aqui o quo ostd em causa 6 a natureza doirnposto o as circunstAneias a partir das quais o contribuinteentrou om falla para coin a administraço fiscal. E, peranteessas cireunsthncias,

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Mas a administraçàofiscal 6 quo entrou em falia para corn o eontribuinto, porquethe liquidou urn imposto eimdarnonto.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas era IVA?

o Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Sirn, era.

O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — E não lhe foipordoado?

O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Näo Iho forarn perdoados Os juros polo atraso no pagamonto desso imposto,Sr. Deputado,

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —E foi por culpa daadrninist.raçflo fiscal?

O Sr. Dr. Antonio MarinhQ: — Pois foi. Pois so 0imposto foi liquidado indovidarnente!

Por isso 6 quo, nosto caso, falo em arbftrio. E que nomscquor Iho foi pordoado o imposto quo foi indevidamonteliquidado.

Sr. Doputado, em 6 do Junho do 1990, Arlindo Correiaindefere ao contribuinto José Carlos Madeira NotoFornandos urn podido do disponsa do pagarnento do juroscompensatOrios, dovidos por entroga fora do prazo do WAindevidamente liquidado. Quor dizcr, foi-lho liquidado timimposto indovido o porque, dopois, o ontregou fora doprazo, aplicararn-Ihe juros.

0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Nao estou a percober bcm. E quo so foi indevidarnonte liquidado, o

contribuinto não tinha do pagar 0 imposto.

0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Pois 6, mas nào sO

pagnu o imposto como o fez contra o parocer do prOprio

técnico quo o elaborou.

0 Sr. Presidente: — Provavolmonto, isso toni aconie

oido porque o contribuinto fez autoliquidaçao do irn

posto 0

0 Sr. Dr. AntOnio Murinho: — NAo. Sr. Prcsidento, fbi

porquo entrogou fora do prazo a doclaraçao roforente aoIVA.

0 Sr. Presidente: — E quo a exprossâo < podo tot vdrios significados: podo

tor sido entroguo a declaraçào bra do pra:o, podo tarhavido autoliquidaçao mal loLa, etc.

Do qualquer rnanoira, nosto rnoinento, nào varnos ter

oportunidado do esciarecor esso problema.