126 It S1RIE—NLMIe{O 5-GEl

tie forma quo o dospacho era pant o futuro, tinha o sentidodo t

Julgo quo inc rorneteria a mosma posiçlio Sc [osso aadlnin[straçãO cia Campos; o despacho não é dolinitivo,logo, a siluaçäo não osth resolvida; asiA cm aberto excepto,evontualmonto, quanto ao ano do 1984, cujos impostoscsusr’äo liquidados, porquo a situação fiscal do contribuinteestava apurada sO nossos es.ritos limitos.

Portanco, nurn caso ou noutro, a leitura quo faria eraoxactamonto esta — a situaçäo não esiA rosolvida, aquiloquo solicitäjnos, para jth, não foi concodido. 0 Sr. SocrctAriodo Estado dos Assuntos Fiscais dcspachou no sentido dooultos técnicos procodorcm a nova anáiise.

o Sr. Hékier Filipe (PS): — No entanlo, o pedido daadniinistraçiio da Campos inclina-so mais parti aquilo quocu disso, porque roforo que pagariam os impostos roferontosa cinco aims o DUO SO OS do 1984, porquo so se reforisseapenas a 1984 a quantia em divicia era hem diforente.

Quando so reforem a iodo o prazo quo ostava emanáliso os cinco anos subsoquontos a 1984— nUo ihopatoco iOgico quo as possoas possain concluir tO aquolo< so roloro atoclos Os aims o, concrouirnontc, a proposta 105101 no prOpriodocurnorito quo aprosentaram?

o Sr. Dr. joilo Catarino: — Os contribuintos São livrosdo pedir o quo quiscroin o a adrninistraçUo fiscal, os podorespdhiicos, doforird ou nUo so o ontondor.

A Cainpos podo tor folio urn podido roforonto a assescince anos, podc pcdir o quisor; o facto ë quo o Sr. Socrotdrio do Estado nüo podia dospachar cm tormos doiiniiivosuma coisa clue näo ostuva ainda assonto. Portanio, 0<, quando muito,rcporlar-sc-a ao ano do 1984 o, mosmo, assim, sO a osso.

o Sr. Hélder Filipe (PS): — Mas o docuinonto nUo soroloria sO a 1984 mas sim ii tctaiidade.

o Sr. Dr. joao Catarino: — Sr. Doputado, tratava-so doiinpostos já liquidados, em divida; nUb ostava mais nadaCIII dIvida a FIUO sor isso. F note quo a iniormaçao nUO 6foiL pata font. mis sim para onlondidos, para us services,para pessoas quo ostUn habituadas a tratar situaçOosdaquelas — o brain inuitas, essa nUo [oi exciasiva —, quosahiam hem quo o quo osiñ iiqtiidado 6 o quo osul apuraclo,aquio tie quo so nuitlica pain pagamonto, aqu 0 quo estOem cliv ida. E uma divida tom do sor corta, I iqu ida ooxigivei; o dornais, amos apurar.

O Sr. Hélcier Filipe (PS): — Sr. Dr., gostava do colocar-Ihe mais urna quostUo. Aprovoito par-a char o docurnentoda CorUrnicu Canipos, segundo o qual “nUb sc considcravaprocludido o diroito a roclamaçUo”. Entondiani quo, aposardo so prbporom pagac aquolos 182 000 contos e, para alOrndo perdUo das multas. dos juros do mom o componsatOrios,juigavam-so no cliroito do continuar a roclainar porquoconsideravam quo osse valor tinha sido caloulado porexcesso.

Ao br aquolo docurnonto o o ciospacho do Sr. Sccreiiiriodo Estado, conciuo quo os dois tOcnicos da Dirocçlio-Goraldas ContribuiçOcs e linpostos são enviados porquo so (Azurn racioeinio dosic gdnoro: wrair desios dados

quo osta omprosa dova (amos impostos. Talvoz aquelestOcnicos tonharn foito uina avaliaçao cm exoosso, uma vexquo so tralava do uma prosunção o, portanto, you enviaroutros técnicos para x’or so, roalmonto, presumorn valoresinberioros”.

Foi isto quo aqui foi roltrido polo Sr. Prosidonto daAdministraçUo da Campos e polo prosidonto cia administraçUo da Cairna, emprosa coinpradora, o 6 isto que euprOprio conoiuo ao icr OSLO ciospacho.

o Sr. Dr. nUo concluiria do forma somoihanto a osta?Quor a sua rosposta seja positiva ou nogativa, gostava quooxplicitasso as suas razUes.

0 Sr. Dr. ,Joao Catarino: — A sogunda fisoalizaçUo,corno o Sr. Dopulado dove sahor, acabou por concluir queo valor om tlixida era superior Uquele quo a primeirafiscatizaçao Linha apurndo.

0 Sr. Hélder Filipe (PS): — NUo, isso voio a verificar-so postoriormonto.

O Sr. Dr joUo Catarino: — Exaowmonto Portanto, nUboomprccndo como isso podo constitiur urn probloina —podia sor mais, podia sor monos, podia ser o mosino. Veioa vorificar-sc qua, inclusivamento, a primeira fiscalizaçUotinha prosurnido por baixo a quo os critOrios corn base DOSquais cia tinha feito a prosunçUo nUo cram os inais fiUvoisporquo pogou numas tanlas facturas do urn trimosiro, numastantas tie attIre a fez, a media. Esso nUo C urn critdriocorrecto c, como sabo, a segunda fisoalizaçUo utilizou cr1-terms mais objectivos o, porlanto, chogou a valores divcrsos; so loram superiores, infcriores ou iguais, isso 6irrclevantc.

0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Ate conciuiu por urn valordo matCria coiootUvcl superior cm corca do 12000 contos.

O Sr. Dr. joUo Catarino: — Exactanientc.o despaolio do Sr. SocrctOrio tic Estado protendia chegar

U verdacio porquo a face dos elemontos quo tinharuos noprocesso não era crivol quo a actividade daqucia oinprcsapudosso gorar aquelo (luxo financciro. F posse referir-iheit) ou 12 lactoros quo demonstrarn.

O Sr. Hélder Filipe (PS): — Acrcdito quo o Sr. Socretário do Estado quisosse apurar a vordado e ate so apuroaquo havia 12000 contos a mais do matCria colcctAvci.Tarnbdm juigo quc podiam icr sido 12000 contos a monos,issoC irrolovanto. 0 quo é importanto é quo ossa parte dodospacho do Sr. SccrotUrio do Estado, do ;neu ponto dovista — c gostaria do saber qual a sua opiniäo —tern aver corn a matCria coloctévol o nUo oom o pordUo dasmultas, juros do mora o coinponsatOrios, porque ossoclcspacho sO so rebcre ao imposto a apurar.

Na pane rolativa U matCria coicctAvol do dospaoho— robiro-me ao canto superior direito da folha —, conciuoquo o Sr. Secreurio do Estado aceita o pordUo das inultas,dos juros do inora C comjwnsatOrios, cmbora admita numdospachodifcronto — supomos quo do inesmo clia, porquotorn a mesma darn — quo a matCria coloctAvcl possa tarsido inal oaiculada, porquo, quanto U questUo do pordilodas muitas, juros do morn 0 conipensatOrios. nUo haviadOvida nenhuma, ossa ques[Uo jU eslava portoitamonteassento.