Debates Parlamentares - Diário 005, p. 6 (1991-07-06)

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128 II SIRIE — N(JSIERO s.cici

Q Sr. Dr. Joio Catarino: — Trawva-se do roforçar, nflovejo qua! a o problema em considerar OSSOS aspectos.

Já relori quo estava a lalar pant entendidos do formaquo era pressuposto quo o Sr. Secretrio do Estado tambdmsoubesso quo infracçOes do 1984 cabiarn — ou caberhun,porquo T1IO Sabiaflios qua! era o rnontanto da multa aaplicar— no ãmbiLo da Lei n7 6I86.

o Sr. Octávio Teixeira (PEP): Estava a Mar paraenlondidos, designadarnente para 0 Sr. Secretá.io de Estadodos Assuntos Fiscais, quo, provavolmento, quando Livossodo dospachar, teria peranro si a sun informaçao o orequeriinento do empresa.

o Sr. Dr. joao Catarino: — E tainbdm todo o procosso.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Admito quo, quandoo Sr. Secroiário do EsLdo clog Assuntos Fi.scais pode a urnassessor do Gabineto para fazer uma informaçflo, protondeOvitar quo ole, prOprio, tc.riha do icr todo 0 procosso.

o Sr. Dr. .Jodo Catari no: — Exacto.

o Sr. Ocidvin Teixeira (PCP): —0 requorimorno daenipresa, quaiido so refere aos impostos cm divida,expressamonte inclui —. e o probierna, agora, näo a o dobayer ou não urn lapso juridico na exposiçiio — nio so ouno do 1984 como o imposto do transacçOos do 1984-1985o o EVA dos anos do 1986, 1987 o do 1988. E a nostepressuposto exprosso quo a omprosa solicita o pordio.

O Sr. Dr. Catarino, quando fax a sun iniorrnaçao paradospacho (10 Sr. Secrohirlo do Estado, considera quo soroporta a 1984, mas acha desnocossairio dizor aoSr. Socretário do Estado quo so e relativa no anode 1984,aposar do a emprosa so reibrir a todos OS LulOS.

o Sr. Dr. joo Catarino: — Li porechi. Acoito,Sr. Depuwdo quo a ininha informaçao no osteja talvezsuficienternonto clara a osso respoito, pode havor uma faihaminha. 0 raciocfnio foi feito, não 0 oxpressoi. Concordoquo baja al tirna falha, quo dovosso icr duo evontualmonte“atonçflo, isto a 1984>>; a soguir a cirnpbstos em dlvida”clovia [or posto 1984> 00 tor oscrito inais qualquor coisaquo ü denionsuasso coni major clarividência. Nao 0 fjz,do facto. Mas, paroce quo isso nflo obstou a quo oSr. Sccrouirio do Estado ordonasso urna nova IiscalizaçLio.

o Sr. Ootávio i’eixeira (PCP): — Por outro lado, aindasobre osta matdria, sondo esta inforniaçao (em tormos doproposni) oxciusivamcnte segundo doclara — rolativa noano do 1984, depois no panigrafo final o Sr. Dr. micro 0seguinte: cm vista It arrccadaçao do impostos quo somostrern ainda dovidos proponho quo so elective a fiscalizaçuio dos anos do 1989 e 1990>;.

SO considora possivol bayer impostos dovidos para 1989o 1990, uflo considora bayer para 0 poriodo do 1985-1988?

o Sr. Dr. Juno Catarino: Nüo d born isso, Os anosdo 1985 a 198$ ostavarn em ahono. Do forma quo acheiquo pain aldrn disso soria ÜtiI vor 1989 o 1990. Isso eraurn dado adquirido que nO valia a pona ficar oxprosso,cS[ava ciii aberto, do facto. Porianto, considoroi quo alOrndisso doviamos vor ainda 1989 o 1990. E tiio-sO isso.

o Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — Urna outra questào,Dr. Catarino. A dotorminada altura Ha sua in[orrnaçäo

rofero-so: doinonsiiandoso quo a osmagadora rnaiorja dosmontantos orn divida so roportani a gerência antorior, etc.,>.Code 0 quo foi doscobrir quo os rnontantos orn divida soroportavarn a uma gorência anterior? E quo gothncia eraossW?

O Sr. Dr. joao Catarino: — Sr. Doputado, penso quoisso resulta dos requorirnontos da ompresa. Diz-so Ia quoa actual administraçäo [mba adquirido a emprosa cm 1984Cu 1985, no sei muito born, mas tinha sido adquirida.Portanto, roportavarn-so iiocossanarnonto a uma gerëriciaanterior.

O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Mas o relatOrio dosSon’iços do Fiscalizaçäo do Avoiro mostrava explicitamontequo näO havia ama continuidade do urna empresa para ao u Era.

O Sr. Dr. .Joao Catarino: — Na aliura nao me apercebidisso, Sr. Doputado. Pant mim as duas omprosas foramsompro urna sO. Tanto mais quo, no procosso quo tinhasido onviado o rolativarnento aos anos do 1982 0 1983,ponso ou (nao sei so adO 1981), vinham uns relatOrios doconsolho do adrninistraçio aos sOcios cia JcrOnimo PoroiraCampos & Filhos. Nao me aporcohi, do facto, nossa alturaquo cram duas omprosas.

O raciocinio quo lb. foi esto: a JorOnimo Peroira Campostrazia projuizos acurnulados, era urna omprosa osirutural—inonto doficitária (tinha problomas ostruturais, isso ostá ateuos roqucritnontos) 0 ii as coisas o entondi-as como so aJorOnimo Poroira Campus tivosso sido adquirida como urntodo por ossos novas administradores. EvcnLualmcntealterando a sua firma, a sou nomo social. Pant mirn era amosina ernprosa, näo oram duas. Tanto mais quo, havondoprojuizos do anos anterioros (tainbOni liz csto raciocinio),inuitos doslos projuizos soriio reportados. Estos irnpostosquo liquidarmos näo ser\o pagos.

0 Sr. Octdvio Teixeira PCP): — Mas ha-do convir, quopolo mcnos a posleriori afinal a situaçio näo era ossa.

O Sr. Dr. Julio Catarino: Niio era ossa do todo.

0 Sr. Octávio ‘leixeira (PCP): — Na aitura terd sido..

o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Fui lovado a

0 Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Tord sido analisadoo procosso cia Dirocçflo do Fiscalizaçflo do Avoiro sorn oda

- a profundidado?

0 Sr. Dr. João Catarino: — Exacto. Note ai,Sr. Doputado, quo flu primoira pOgina da ininha inforrnaçflo — Lalvoi. a moio — ou Gigo: qualquor coisa“adquiriram a omprosa>>. Sensivolmento a moio dopois riourn parligrafo, na primoira iinha. <,qualquer coisa como isso.

On born, para mini a cnipresa tinha sido adqurida comourn todo. H quando so adquire urna ompresa tocla adquiro

o activo c o passivo, nuo a?Aiinai, a roalidado näo era ossa, mas no oxtraf isso do

rolatOrio quo [mba. Porquo era urn relatOrio sIntose e ajudouainda mais a essa confusHo o flicto do taxer clomontos doJorOnirno Poroira Campos & Filbos. Sc a JorOnimo Pereira

a Campos & Filbos era outra emprcsa, o quo oslava ali aquilo-- a fazor?

128 II SIRIE — N(JSIERO s.ciciQ Sr. Dr. Joio Catarino: — Trawva-se do roforçar, nflovejo qua! a o problema em considerar OSSOS aspectos.Já relori quo estava a lalar pant entendidos do formaquo era pressuposto quo o Sr. Secretrio do Estado tambdmsoubesso quo infracçOes do 1984 cabiarn — ou caberhun,porquo T1IO Sabiaflios qua! era o rnontanto da multa aaplicar— no ãmbiLo da Lei n7 6I86.o Sr. Octávio Teixeira (PEP): Estava a Mar paraenlondidos, designadarnente para 0 Sr. Secretá.io de Estadodos Assuntos Fiscais, quo, provavolmento, quando Livossodo dospachar, teria peranro si a sun informaçao o orequeriinento do empresa.o Sr. Dr. joao Catarino: — E tainbdm todo o procosso.o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Admito quo, quandoo Sr. Secroiário do EsLdo clog Assuntos Fi.scais pode a urnassessor do Gabineto para fazer uma informaçflo, protondeOvitar quo ole, prOprio, tc.riha do icr todo 0 procosso.o Sr. Dr. .Jodo Catari no: — Exacto.o Sr. Ocidvin Teixeira (PCP): —0 requorimorno daenipresa, quaiido so refere aos impostos cm divida,expressamonte inclui —. e o probierna, agora, näo a o dobayer ou não urn lapso juridico na exposiçiio — nio so ouno do 1984 como o imposto do transacçOos do 1984-1985o o EVA dos anos do 1986, 1987 o do 1988. E a nostepressuposto exprosso quo a omprosa solicita o pordio.O Sr. Dr. Catarino, quando fax a sun iniorrnaçao paradospacho (10 Sr. Secrohirlo do Estado, considera quo soroporta a 1984, mas acha desnocossairio dizor aoSr. Socretário do Estado quo so e relativa no anode 1984,aposar do a emprosa so reibrir a todos OS LulOS.o Sr. Dr. joo Catarino: — Li porechi. Acoito,Sr. Depuwdo quo a ininha informaçao no osteja talvezsuficienternonto clara a osso respoito, pode havor uma faihaminha. 0 raciocfnio foi feito, não 0 oxpressoi. Concordoquo baja al tirna falha, quo dovosso icr duo evontualmonte“atonçflo, isto a 1984>>; a soguir a cirnpbstos em dlvida”clovia [or posto 1984> 00 tor oscrito inais qualquor coisaquo ü denionsuasso coni major clarividência. Nao 0 fjz,do facto. Mas, paroce quo isso nflo obstou a quo oSr. Sccrouirio do Estado ordonasso urna nova IiscalizaçLio.o Sr. Ootávio i’eixeira (PCP): — Por outro lado, aindasobre osta matdria, sondo esta inforniaçao (em tormos doproposni) oxciusivamcnte segundo doclara — rolativa noano do 1984, depois no panigrafo final o Sr. Dr. micro 0seguinte: cm vista It arrccadaçao do impostos quo somostrern ainda dovidos proponho quo so elective a fiscalizaçuio dos anos do 1989 e 1990>;.SO considora possivol bayer impostos dovidos para 1989o 1990, uflo considora bayer para 0 poriodo do 1985-1988?o Sr. Dr. Juno Catarino: Nüo d born isso, Os anosdo 1985 a 198$ ostavarn em ahono. Do forma quo acheiquo pain aldrn disso soria ÜtiI vor 1989 o 1990. Isso eraurn dado adquirido que nO valia a pona ficar oxprosso,cS[ava ciii aberto, do facto. Porianto, considoroi quo alOrndisso doviamos vor ainda 1989 o 1990. E tiio-sO isso.o Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — Urna outra questào,Dr. Catarino. A dotorminada altura Ha sua in[orrnaçäorofero-so: doinonsiiandoso quo a osmagadora rnaiorja dosmontantos orn divida so roportani a gerência antorior, etc.,>.Code 0 quo foi doscobrir quo os rnontantos orn divida soroportavarn a uma gorência anterior? E quo gothncia eraossW?O Sr. Dr. joao Catarino: — Sr. Doputado, penso quoisso resulta dos requorirnontos da ompresa. Diz-so Ia quoa actual administraçäo [mba adquirido a emprosa cm 1984Cu 1985, no sei muito born, mas tinha sido adquirida.Portanto, roportavarn-so iiocossanarnonto a uma gerëriciaanterior.O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Mas o relatOrio dosSon’iços do Fiscalizaçäo do Avoiro mostrava explicitamontequo näO havia ama continuidade do urna empresa para ao u Era.O Sr. Dr. .Joao Catarino: — Na aliura nao me apercebidisso, Sr. Doputado. Pant mim as duas omprosas foramsompro urna sO. Tanto mais quo, no procosso quo tinhasido onviado o rolativarnento aos anos do 1982 0 1983,ponso ou (nao sei so adO 1981), vinham uns relatOrios doconsolho do adrninistraçio aos sOcios cia JcrOnimo PoroiraCampos & Filhos. Nao me aporcohi, do facto, nossa alturaquo cram duas omprosas.O raciocinio quo lb. foi esto: a JorOnimo Peroira Campostrazia projuizos acurnulados, era urna omprosa osirutural—inonto doficitária (tinha problomas ostruturais, isso ostá ateuos roqucritnontos) 0 ii as coisas o entondi-as como so aJorOnimo Poroira Campus tivosso sido adquirida como urntodo por ossos novas administradores. EvcnLualmcntealterando a sua firma, a sou nomo social. Pant mirn era amosina ernprosa, näo oram duas. Tanto mais quo, havondoprojuizos do anos anterioros (tainbOni liz csto raciocinio),inuitos doslos projuizos soriio reportados. Estos irnpostosquo liquidarmos näo ser\o pagos.0 Sr. Octdvio Teixeira PCP): — Mas ha-do convir, quopolo mcnos a posleriori afinal a situaçio näo era ossa.O Sr. Dr. Julio Catarino: Niio era ossa do todo.0 Sr. Octávio ‘leixeira (PCP): — Na aitura terd sido..o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Fui lovado a0 Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Tord sido analisadoo procosso cia Dirocçflo do Fiscalizaçflo do Avoiro sorn oda- a profundidado?0 Sr. Dr. João Catarino: — Exacto. Note ai,Sr. Doputado, quo flu primoira pOgina da ininha inforrnaçflo — Lalvoi. a moio — ou Gigo: qualquor coisa“adquiriram a omprosa>>. Sensivolmento a moio dopois riourn parligrafo, na primoira iinha. <,qualquer coisa como isso.On born, para mini a cnipresa tinha sido adqurida comourn todo. H quando so adquire urna ompresa tocla adquiroo activo c o passivo, nuo a?Aiinai, a roalidado näo era ossa, mas no oxtraf isso dorolatOrio quo [mba. Porquo era urn relatOrio sIntose e ajudouainda mais a essa confusHo o flicto do taxer clomontos doJorOnirno Poroira Campos & Filbos. Sc a JorOnimo Pereiraa Campos & Filbos era outra emprcsa, o quo oslava ali aquilo-- a fazor?

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