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130 II SERIE—NCMERO 5CEI

o s. Antonio Dorningues de Azevedo (PS): — Naotinha conhecirnento do quaisquor ddnarches junto doSEAF?

0 Sr. Dr. jo’o Catarino: — Nao.

o Sr, AntOnio Donihigues de Azevedo (PS): —Sr. Dr.,comparando 0 dltimo roquerimento cia Campos, sobre quoVY. Ex.’ so prorlunciarn, o a argumentaçäo produzidasua informaço Nd uma coisa quo mc chama a atenção.E quo o Sr. Dr. dix assim: cc. seja como for, Lendo surgidoa oportunidade do proccder cm terinos vantajosos ...>. Onde6 qUo o Sr. Dr. vai buscar esta qualilieaçflo?

E quo nao nos surge em comparaçao corn 0 roqucrimenlo da Campos, V. Ex.a nab sabo sod ou Mo vantajoso,a Campos dix quo precende alionar. E o Sr. Dr. inu-oduzna sua inIorrnaçflo oslo eleincnto, gostaria do saber comb6 quo adquirc oslo conhecimento. Nao sabe Sc a Camposvai vender por mais OU Sc vai vender por nienos, como 6quo adquiro esso conhoc.irnonio dc QUO C vanlajoso pam aCampos procodor a alicnação?! Gosiaria dc ouvir 0 Sr. Dr.(Jun10 ti i 550.

o Sr. Dr. Jodo Catarino: — Sr. Deputado, cu prossuponho quo é vantajoso, ningudin fax. urna vonda ruinosa.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): Sr. Dr.,peço-lho irnensa (lesculpa, ha casos cm quo so fazorn cornprojuizo.

o Sr. Dr. Joan Catarino: — ivias Mo 6 rulilosa.Ha vondas quo Sc fazon corn projuuzo para ovitar urnproluizo maior, por oxemplo. o isso 6 vantajoso.

o Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): —0 sculorrno ccvanlrjoSO>> ncslo contoxto (loixa-ino algumasddvidas, so mc ponnito a ininha in[crprolaçflo. Lcndo oson paroccr ye-so quo V. Ex.a lundamonta -toda a suaargumenlação cal lrCs grandes droas. Urna primeira 6 dotipo financoiro, a clue me surpreonde tondo V. Ex.a urnaformaçao juridica, quo faça andlisos do tipo inancoiro pamfundamontar a sun i nforrnaçao. Uina outra do tipo dogeslão. E uma lorcoila dc avaliaçao do nogdcio a executor,como jd disso, cm tormos vantajusos.

Mas hd uma quostflo quo considoro oxtroinamontoimportanto c quo gosuiria do INc colocar a scguir. Dix nosou parocor: cc... scm projuizo do diroito do rcclamaçflo,soja exccpcionaimonto autorizada a ofoctuar do pronto opagamenlo da totalidado dos imposlos cm (livida dosdoquo...>> — c csta é a sun infdrinaçao, scm condiçao, oniondamo-nos, nao ha aquk nenhum mocanismo do salvaguardapam a condiçao — cc.. seja lovada em coma a quantia pagado urn rniliiao c dezoLto mu oscudos, sojam pordoados juroso mulias, sojam cxtintos Os p10005505 do oxocuçäoinstaurados e lovanladas as aproonsoos do hens paragaranlia, Sc Mo considoro prooludido o diroito do roclamarcontra as uixaçocs ...>> E dopois a lonTuinar a sua infermaçflo, roparo, scm pOr cm ddvida o quo airds afirma, dixassim: cc,.. cm vista a arrocadação do impostos ...>>.

0 Sr. Dr. não pOe om ddvida, nom ontro parCntcscs, 0quo airds afirma. 0 quo aqui (loixa 6 o soguinto:

— Mo quanto as rnultas nom quanto aosjuros, mas aponasquanto h (Iotcrminação do iinposto — e di-lo lcxtualmcntc: Mo duvidando das multas nom (105 jurosconcedendo-Ihes o pordao. Gostaria do ouvir como 6 quosustcnta ou quai o ospIrito em quo intercala csta parte final,näo faxondo qualqucr referenda. E, pordoar-rne-d, adiantaroi a sua resposta -—-. Mo olhe para mim dizendo quo juroso niultas são conoxados corn liquidaçao do imposto,V. Ex. airds perdoa juros c mulLs, logo Mo Nd ofeitos al.Sc val dar ossa rosposla dcsde jd arrumaria ossa qucstão.V. Ex.’ a Unioa coisa quo dcixa cm aberto 6 quanlo àdcterininaçflo do iruposto. Gostaria do saber porquo 6 quono scu parceer nib intorcala uma salvaguarda do quo operdflo concodido atrds, quanto aos juros c quanto fismultas, do quo tonho dóvidas sobre a Sua fundamentaçaolegal (diga-sc do passagem)...

o Sr. Dr. Joan Catarino: — Esul no scu diroito.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Mo 6tanto assim. Os juristas Mo são tao linearos como isso, soInc porin ito, polo nones quail to as mu I Las ô I quido quonãe podia fazcr isto. Mo loin fundamonwçao legal; quanLoaos juros tornos ddvidas, ha antoros quo dizom urn coisa 0autoros quo dizorn outra. Mas gosLaria do saber cxactamontoqual o sontido, ncsta dltima fraso do su parceor, porqucMo intorcala aqtu uma salvaguarda do tornar inolicaz o quoatrds pordoa?

O Sr. Dr. Joan Catarino: — Sr. Doputadu, constatci quoa cmprcsa dovia muito inonos do quo aquilo quo sopropunha a pagar. Na data om quo Ii, essa nola Os valorosc-in divida cram muito inforiorcs ao montanto quic a empresaso dispunha a pagar. E alO mc parcccram oxagorados osvaloros aponLdos pc-Ia omprosa. No onlanto, 0 ii cautola,proponho quo so rocoha aquiio quo cia quor pagar, cmhorasoja muito superior.

O Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): — Mas iicaulcia, quanto aos impostos, nflo quanto as multas e aosjuros?

0 Sr. Dr. Joilo Catarino: — Roparo, Mo posso proporo perdao do uma coisa quo Mo ostava fixada, Sr. Dopucudo.

o Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): — Mo,pcço imonsa dosoulpa...

o Sr. Dr. João Catarino: — Dosculpe, não posse.

0 Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Poço-llio iinonsa dosoulpa por 0 inlorrompcr. Entilo, 6perfoitamonte aloatOrio tudo o quo dix. para Lrds? Estopcrdflo, quo dix quo dcvo sor concedido, Mo loin quaIqucrsotiLido!

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0-Sr. Dr. Joan Catarino: —Eu rocordo quo me reportoao ano do 1984.

0 Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): —Poço-Iho iinonsa dosculpa, V. Ex.’ cliz: cc.. c - so efeotueflscalixação do 1989 o 1990...>> Atd aqui esquoco algunsanos que dcpois a fiscalizaçao vai efoctuar. 0 quo Ihe cstoua porgunuir 6 exactarnonte isto — qual o sontido em quocoloca aqui esta fraso? E Mo mc diga quo é inelicax 0