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6 DE JU1AiO BE 199L 135

quo forarn dospachados ao abrigo dosta Loi nY 16/86,portanto, conhocërno-la rnuito bern. As vezes, traballiarnoscorn base nosta Iei scm nos roforonciarmos a eTa. Eu prOprionäo me roferonciei a esta Ioi quando clahorci a minhain Iormaçao.

o Sr. Doputado dix-mo quo so o Sr. Socrotário do Estadonäo rotirou oficácia àquilo quo eu propus, ontäo, a porqueso manteve. Sc caihar, ole achou dosnocessário — C taivoztenha sido isso mesmo. E quo a sonsibilidade lovava-nos apressupor, pelo menos corn toda a prohabilidadc, quo ossesjuros e essas multas Mo poderiam já sor arrocadados o, dofacto, Mo podem.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sirn, max julgo quotodos tornos do concordar quo, em lennox objoclivos, Moretirou eficácia. Subjoctivamento, corno diz o Sr. Dr. JoäoCatarino, o Sr. Socreuirio do Estado podcrá ter considerado quo Mo era nocessário, mas, ohjcctivarnente, n!ioretirou.

o Sr Dr. .1Mo Catarino: Sr. DopuLudo, isso Mounha grande eficácia.

Reparo no nY 4) da minha tnlorrnaçao, cm quo digoquo

Portanto, quando Cu oscrovo “pcrdoorn-se juros 0niultas’), Mo ostou a dar nada a ornprcsa. isso já rosultacia Ici.

QdandQ cscrovo >, Mo ostou a dar nada it otnprosa. isso járesulta da Ici.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou a rolorir-mo iio a Isa.

o Sr. Dr. joño Catarinu: .— Mas, Sr. Dopurarlo, quorama quer outra rosultavain da Ici.

O Sr. Ocfávio Teixeira (PCP): — Finalmcnto, youcolocar-The uma ñltirna quostão, embura, Iogicamcnto,admita quo Mo tenha prosenie o quo you perguntur-Iho.

So, por acaso, torn prosonto o auto do aprcensEo — alias.proo quo seja lovanLado , gostaria do saber a quo óque osto so roportava a garantir.

o Sr. Dr. Joan Catarino: — Nao tonho presonto,Sr. Doputado.

o Sr. Octávio 1’eixeira (PCP): — E natural. Muitoobrigado.

o Sr. Presidente: — Os oradores quo osLão inscritosscguidamonLo são ox Srs. Doputados [laldor Filipo oAntOnio Dorninguos do Azovedo. No ontanto, you dar apalavra ao Sr. Doputado Alvaro Dârnaso, presume quo corna concordância dos Srs. Dcputados quo rcfcri.

o Sr. Alvaro Damaso (PSD): -_- Muito obrigado,Sr. Prosidonte.

Apenas tonho uma porgunta inuito simples pam coltxar.Sr. Dr., ha pouco, segundo porcobi, ctisso quc a situacáo

fiscal da ompresa já cm conhocida rolativarncriic aos anosdo 1984 c 1985 o Mo sei so inais pam diante. Disse-mequo so iratava do situaçOos abrarigidas quanto aos juros equo, quanto as muitas, cram situaçOos ubrangidas polaamnistia do 1986.

Assim, gostaria quo procisasse Os anos rolaiivarnonto aosqitais 6 aplicávol osta situação,do amnislia.

O Sr. Dr. Joño Catarino: — Sr. Deputcdo. a amnistiaaplica-se a todas as infracçOes oometidas ate a data darospecliva entrada em vigor. Portanto, todos ox factos quonela pudessom cabor, porquo praticados antoriormente,ainda quo detoctados postoriormonto, cabom ucla do certeza.

O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Portanto, caborão oxanos do 1984 e 1985?

O Sr. Dr. ,JMo Catarino: — Exactamonto, Sr. Deputado.

O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: -—Torn a palavra o Sr. DoputadoHCIdcr Filipo.

O Sr. Ilélder Filipe (PS): Sr. Dr. Joan Calarino, aquostño final quo tenho para colooar-Uio rolaoiona-so cornas quostoes abordadas polos iltimos dois Srs. Doputados.

Dissc quo os juros e rntiltas ostavam amnistiados. Ora,tondo tanto a ccrtcza dislo o se era assirn tan simplos, quonecossidade tinhat o Sr. Secrotário do Estado do

Em sogundo lugar, nom por uma ünica voz, a CerâmicaCampos, no sou requorimonto, monciona o ano do 1984.Dc facto, esta omprosa fala no total da ilivicla. para jxjdorprocodor a transacçao corn a Coltiloso do Caima. Assiin,Mo consigo comproondor como é quo o Sr. Dr. JoaoCatarino insisto nesto aspecto das conlas do 1934, tendoroforido, j’ä per várias vozes, quo 1984 fbi urn ano do criso.

Possoalmonto, croio quo a criso Mo fol assim tanLa, maxpodernos dizor quo Mo so tratou do um ano hrilhantc.E quo ou prOprio tonho algum conhocimonto da tndüsl.nado corflmica, já quo, praticamonto, vivo no rneio dossasIlibricas, no grando contro this ccrâmicas quo 4 a zona doOlivoira do Bairro. do Aguoda e do toda a rogiäo daBairrada. Porianto, conhcço born o sector o posse afirmarquo a criso rain mi tao grando como, as vozcs, protondod icr - so.

Dc’ qualquor forma, a Ccrârnioa Carnpos comprorncto-so a pagar 182 000 contos, dosdo quo The perdooni asmultas c juros do morn 0 cornponsatOrios, e o Sr. Dr.continua a dizor quo, no sou parocor, sO pensou cm 1984.

Ora, como C quo nuni ano do crise, podo ponsar-so quo182 OOQ contos so roforem a 1984?

E quo, no rospeciivo requorirnonto, a Corãrnica Campos,nern por uma Unica voz, so roforo oxclusivamente ao anodo 1984. Roforo-so, sun, a transacçao quo procisa do fazor,it domonsiração quo precisa do fazor poranto a emprcsacoinpradora, do quo não dove nada ao fisco. Recordo-Ihoquo ostas são frasos concrotas extraidas do roquorirnontoquo osta ompresa fox no Sr. Socrouirio do Estado. hi paraMo falarmos na rounião havida ontro a Corârnica Camposo várias onlidados, nas insialaçOos da prOpria Secrotaria doEstado, pois o Sr. Dr. já rofcriu quo Mo ostovo prcsonto 0quo nem tevo conhccirnonto dola.