6 DE JULHO DE 99i 137

Em rolaçao no Docroto nY 53/88, isso csui sulicionrernenle esclarecido o 6 o prOprio Socrecirlo do Estado quodiz quo ole não cabe hi, polo quo acho urn pouco dilicil docaber no do 1986. No entanto, corno nUo tenho aqui a Iei,não gostaria do produzir urn juízo delinilivo quanto a estamatéria.

Dr. João Catarino, ha jima coisa quo me chamou ccharna muito a alenção, quo a a soguinlo: 6-nos produziclo,por ama das pessoas quo a inquirida no ãrnbito dostaCornissao, informação do scguinte teor — a Campos, anlcsdo ser vendida e, corno é Obvio, todas as cinpresas do urndeterminado nIvol e a partir do urn dotorminudo porLo, são.sernpro susceptiveis do ama ceriificaçao legal do valoros.On soja, são sompre suscoptivcis do uma auditoria as comaspam quo so certifiquern dos valoros quo constam da

-contabilidado, so são corrocios ou incorrectos, so morecornou não correcção, para quo quom compra saiha aquilo quocompra e Os valores quo compra. Na altura cm quo a auditoria osth a exocutar o seu trahalho, delecu urn problornado nawreza fiscal e co!000-o.

A Campus, polo quo 6 alirrnado por urn dos inquiridos

nosta rounião, solicita, na soquncia dos problomascolocados polos auditoros Ernest & Young, jima reuniaocorn o Sr. Socmotdrio do Estado, an qual oxpOe o prohiema,dizondo: “nOs quoromos vendor a Campus mas ostainosnosta siluaçflo; mocohondo algum tlinhoiro (isto 6 dto porurn doc iilc1 u iii dos), Loin us cond içOes pam ciectuam opagarn en to do iiii posto q SO OS iii clotorn illado* — sãooxigido. Enicndanio—nos quanto a isto: esuiva dotoflIlilladoporquc a liscalização tinha (lotorminado us valoros inusnão era oxicido porque havia ainda 0 cuinprirnonto doobrigaçDos forinais quanlo ao processo; sO é oxigido nomornonto cm quo ha notificação at) contribuinto paraofoctuar 0 pagamcnto. Par isso, 0 imposto j csti em dIvidainas ainria são so ostaboleccu a rolação do tlcb a e docrddito entre o Estado credor e o contribuinte dovodom.

F, ucsta reuniflo (6 aqtu quo surgenl algunlas düvirlas),o acordado a pagarnonto. Esta reuniflo roaliza-so no dia3 do Maio c V. Ex.4 produz uma inforinaçflo no dia 21 —são teve conhocinlonto dossa rcunião, no nIvol doSr. Socmotjrio do EsLado? Pcnloar-ino-d 11105 susciiam-so-1110 irnonsas ddvidas dluiIuo a Oslo pracosso, por diversasrazOos, coma Iho disso iniciaimcnco, mosno pola argumen açflo do sua prOpria inlbrmação, quo osquoco dluostoosdo naluroza do diroito, do lundamontação legal do ado, evai para fundarnontaçOos do naturoza I inancoira, do gostiloO comorcial, inclusive qiiando aporila quo “o nogocto 6van dijosO)’.

V. Ex.4 poderO ou não confirinar as minhas düvidas rnason gostaria do o OUVII novanlonto quanlo a OSLO procosso:so jove ou são Love conheciinenio dessu rounião o dosacordos ai prctcnsarnonto eswholocidos Oil, polo 1)10505,aqui ali rmados por possoas quo esti vorani nessa rouniãocm quo, qucr o Secroiãrio do Estado, quer as possoasonvolvidas neste proccsso, csL vain convoncidas, ace sosclcrnontos quo Linharn atravds da Dirocçao-Gcral sohrc arondibilidado do soctor do barro vornldlho a nIvol nacional,do quo os valoros cram oxcessivos 0 tIe quo ostii salvaguarda da fiscalização — quo V. Ex. rnenciona no seuparccor o o Sr. Socrotdrio do Esiado monciona no soudespacho — era urna salvaguarda em relação a dcicrrninação dos novos valores inas não implicava nada cornas mulias c coin os Juros. Tinha a er corn 0 quantiblivodo imposto apurado e nüo Linha a ver corn a outra questão,quo era dada coma arruniada, como prccludda, e quo soroforia aos juros o as niul las aplicadas.

V. Ex. tinha ou não tinha conhecirnerao deste semimoan ao nivel do prOprio Secrotário do Estado C 00 nivoldos scrwiços? NOs ternos cd a infornlação dos sorviços sobrea rendibilidade modiana do sector a nivel nacional, tornosossos olerncntos todos — o quo vern, alias, confirmar quaofat iveis são ossos olernentos quo são recoihidos a partirdas doclaraçOos ex-modelo nY 2, actual modelo nY 22, doscontribuintes.

Gostaria do o ouvir accrca desto processo, nias cornclareza, corn verdade, porque — pordoar-me-A — são foi,do facto, convincente aquilo quo ouvi V. Ex.i dizer atdagora. Sou espocialista na matOria e, realrncnte, sãoconseguiu convoncer-me da bondado da sun amgunlcntaçãoporque cia cntra em contmadicção corn aquilo quo V. Ex.escrevo.

O Sr. Dr. Joäo Catarino: — Quanto ii alogada oxistënciada rouniflo, do facto, cu não tivo conhecimonto dola.So houvo, não Live conhocirnonto dola! Roitoro aquilo quoja disso: são Live conhociinonto da rounião. Quanto a osseaspecto, quo fique claro quo não tive conheciinono dareunião!

Quanta a nossa convicção do quo os valoros cramoxagorados, isso 6 vordado. Eu tanibdm fiquci convoncidodo quo os valores cram oxagorados, uiinbOrn Inc parocouquo a emprosa nao podia, são inc parocia quo a omprcsapudesso gomar Lais valores. E cvidcnto quo, comb 0Sr. Dopulado diz, cram rocolhidos a partir do modolo 5Q 22o sOs sahonlos quo ha sernpro alguma margom do fugn aofisco mas u{io supunhamos quo, no sector, losso iflo graudo.E vcrdade, 6 oxactamonte isso! Sompro propusomos. scinproponsanlos, sompro ponsoi ou quo os valoros não atingiriamaquolo montanto.

o Sr. AntOnio Domimigues do Azevedo (PS): — Logo,o espirito dosta perLe final do sua in[ormação Loin a vercorn o valor do impasto o nab propriarnonto corn a quoosLO pama tnis, coin o valor das mulias.

O Sr. Dr. Joño Catarino: — Tom a vor coill a questaodo imposlo c o quo ci, quis foi acautolar os interesses doEstado o rocobor os 182 mu contos porque, na ininhaopinião, o juizo quo lormulci it partida foi osto: eventual-monte, ainda toremos do rostituir.

O Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): — E davacomo prccludida a quostflo das multas o a questão dos juros.No sou ospirito, naquilo quo esorovo dO corno arrunladaossa quostão.

O Sr. Dr. .loiio Catarino: — Quanta àquole ano, sun.

O Sm. Presidente: —Tom a palavra o Sr. Deputado

Antunos do S ilva.

O Sr. Antunes cia Silva (PSD): — Gostaria do retomarOSLO quostão da razoabilidado ou não razoabihdado dosvaloros quo brain oncontrados, rolativainonte a prilneirafiscaliiação e a sogunda fiscalizaçao, o ama vet quo eraconsiderado quo — esia 6 a sna oxprosstio — mao cramcrivois as valomes a quo so chogararn na prilneira inspocção”; por essa razão, e born, foi detorminada umasegunda fiscaiização. A verdade 6 essa segunda fiscalização, ombora scm grande diboroncial, chcga a valorosaproxunados ou algo superiorcs. Sendo assim, qual 6 aopinião die V. Ex.’: continuamos a Iidar coin valorcs quo,

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