Yl SERIE—NCMERO S.CEI134

0 Sr. Dr. Joan Catarino: — Sirn, Sr. Presdentc.Normalmento, anles do serern presenios ao Sr. Secroidrin

do Estado dos Assuntos Fiscais, os processos são VISLOSpor in tin prOpdo ou p ir outro adj unto, ott por urn ou outroassessor. 0 quo prcxuramos osiabeiccer São coordonadas.esLiheiceidas polo própriu Sr. Sccreuirio do Esiado, tcndoem vista resoiver. do forma soineihanic, situaçOessemeihantes. Isto pam quo as coisas tenharn coerência, pantquo Mo surjarn situaçöes iguais corn soluçOcs diversas. 0Sr. Secretãrio do Estado acolho ou nüo o quo propornos.Em rcgra, acofho porquo, ao urn do todos osics anus, temoslinhas do raciocinlo mu ito all nadas, segundo niatrizesestabelecidas por ole proprio.

Portanto, lid, do liicio, uma linha do rumo para siiuaçoossemeihantes. Isle é vcrdade, Sr. Prc.sidente.

0 Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DeputadoOctdvio Teixeira.

C) Sr. Oclàvio Tekeira (PCP): —Sr. Dr. Juno Catarino,Lenho mais duas ou trds questoes para colocar-Ihe.

Primoiro, ha pouco, o Sr. Deputado Francisco Au;unescia Silva pcrguntou-lho so conhecia a ciáusuhi do contratodo promessa do compra e venda cia Cerin ica Campus.Logicamonte, o Sr. Dr. rospondou quo não, mi medida emquo, para aldm do näo sor nocossdrio para a claboraçflo dasua inforrnaçao, o reforido conhrato, tanlo quanto sd, sOfoi I avrado em data posterior ãq ucla. For cohlsogu Iii IC,nunca lena qualquor efeito rolativamonte ii nrorrnaçflo quoo Sr. Dr. elaborou.

Julgo é quo, nossa altura, o Sr. Dr. João CThtarino tinliainforinaçflo da rnatdria quo consta do reuuerilneniO (111omprosa quo, no sou n. 16, diz 0 sogitinie: “Tudo Rioscm prejuizo do rnanler as reclarnaçOes oportunamcntoaprosontadas, pola razflo objectiva do ostarem a docorrernegociaçOos, corn vista ii alienaçao da maioria do capitalsocial da ernprosa a urn grupo cinpresarial, (IUC sO o lainclesole quo a oinprcsa nOo tonha q ualq nor (liv cia ao Estadu.”

Ponso quo lieu claw quo tinha conhecirnenjo do ciueacaboi do citar, embora soja evidenie quo nib conhocia aIa! chiusula.

Assirn, in ependonternonto daquola quesino dos anus—- Mo tonciono voltar a ossa matdria —, na inlbrrnaçãoquo olahorou, isto d, na sua prOpria proposta, roibro-se quoo... seja excepwonalmcnto autorizada a ciocwar do prontoo pagamonto da totalidado dos impostos em rilvida, dcsdequo:

1) Soja lovada cm conta a quanlia do 1 018 92$Spuga;

2) Sojam pordoados juros C mult:is:3) Sojam extintos os procossos do cxecuçiio

inslaurados c levantadas as aprccnsOos do 1-crispara garantia;

4) So coasidere Mo precludido o dircito do rcclainarcontra as fixaçOcs apuradas.”

Portanto, a proposta cuo fez 6 composui por quatropontos, 1510 6, roporta-se a urna actuação oxcexional contendo quatro pontos.

PostoriormenLo, cm 18 do Julho, o Sr. Socrotário doEstado elabora urn novo dospacho sobre a matOria cm quo,a dotorminada altura, roloro quo

projudicado o mou dospacho do 21 do Maio do 1990, napane rolativa ii oxtinçäo dos procossos de oxecuçñoinslaurados 0 lovanlamonto (las apreonsoes do bons paragaranhia’). Isto 6, dove sor considorado scm efeilo o despacho. elaborado polo Sr. Seeretñrio do Estado sob ainiormação do Sr. Dr., aponas em roiaçäo a uma daspropostas aproseniadas por si. Quanto its outras três.designadarnonto it quo estabelocia quo devoriani ser.xporcloados juros e multas>>, Mo ha nonhum despacho doSr. Seoretitrio do Esiado para anular 0 scu prirnoirodespacho.

Assim, gostaria do saber o quo é quo dopreende quo.rosulta doste despacho do Sr. Secretdrio do Estadorelauvarnente ao primoiro?

O Sr. Dr. Joào Catarino: — Quanto it questito dos juroso inultas, hojo, jO temos a sitraçito toda apurOda 0 jdsahernos quo 05505 juros o essas multas o.stito amnistiados.

O Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — Mas esiou a reforir-me it data do 18 do Juiho do 1990, altura em quo oSr. Socrouirio do Esuido olaborou o segundo dospacho.

E quo o Sr. Socrcuirio dc Estado sO retina o[icnoia aosou clespacho do Maio, exprossamonto, no quo rospeita itoxiinçfio dos procossos do exoeuçiio instaurados ooanulmento do aproonsOes do boris para garantia. Portanto,

nan retina eficdcia ao pordão do juros e inultas.

0 Sr. Dr. .Joao Catarino: — Sr. Doputado, o dospacho6 do Sr. Socretdrio do Estado, Mo a meu. Mas conlamontequo o Sr. Soeretário do Estado Lambdrn roparou quo osjun05 e rnultas estariam amnistiados, razito por quo,oventualinonlo, wrd ontondido dosnecossánio voltar a roforirso-Ihos.

E quo, ole facto, hoje, sabemos quo isso ocorrou, rnas1100 501 so, cm 18 do Julho, o Sr. Socrethnio do Estadosaboria quo son assim. No ontanto, corn conic-ta tonipartido desso prossuposto. B quo era suposto quo a Lotri.0 16/86 abarcasso ossa situaçäo. E, orn funçOo doinontanlo do irnpostos quo, cm 1984, ostava cm dIvida,cerhamonto quo ostaria aninistiada a multa corrospondonlo,rospeitanto a infracçOo comotida.

Repito quo o dospacho a do Sr. Socrotdrio do Esiado o,porianto. ole 6 quo sabonit o quo oscreveu. No ontanto, 0(1110 dal roliro é quo o Sr. Sccretairio do Estado jd sabia ouprossupunha, corn toda a pnobabilidade, quo as muhas eos juros relativos a osso ano estavam, do facto, amnistiados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Corno pessoaoniendida nostos assuntos, julgo quo, para si. 6 claro quo.noste despaclro do Julho, o Sr. Sccretdrio do Esutdo Morotira a sua concordãncia rolauvamonto ao pordito do juroso rnultas, proposto polo Sr. Dr. Joao Cawrino?

0 Sr. Dr. Joao Catarino: — Torno a ropelir quo odospacho 6 do Sn. Secroldnio do Estado, portanto,

O Sr. Octávio Teixcira (PCP): — Sim, rnas esiou apedir-iho quo faça uina inienprotaçibo, procisarnonto devidoa son anna possoa ontondida nostas matdnias.

o Sr. Dr. ,João Catarino: — A loitura quo faço 6 a doquo o Sr. Sooretdnio do Estado Mo so rofoniu aos juros ornuitas pela mosrn-a razito por quo ou próprio Mo me rofemia Loi n. 16/86. E quo Mo jogarnos corn osta loi, Irabaihainos corn cia todos os dias. Houve contonas do casos