6 LiE .IULHQ) bE 1991 127

O Sr. Dr. Joao Catarino: — Náo partliho dessa opiniflo,Sr. Dcputado. Urna coisa 6 indissoeiávcl da outra, a rolaçflotributária 6 sO uma; o quo temos sao virios impostos.Tcmos urn sujeito passivo e urn sujcilo activo na rclaçäojurIdica tributária e estarnos a apurar a sua situaçäotrihutária de diversos ângulos. Podem ser impostos, juros,rnultas, mas nflo 6 po.ssivcl dissociar urna coisa cia outra;nño ha matéria colcctãvel scm havcr imposto e aflo hataxas scm o rpsto — faz tudo pane do urn Lode.

Ponanuj, julgo quo o dcspacho niio tern ossa dicotomiado regimes, flflO so podo dizer quo. par urn lado, deterrninada situação ficava assonte e quc, per outro, näo ficava,

Alias. isso scria o niesmo quo dizer quo o Sr. Secrctáriodo Estado tinha dospachado no ar, porquc so a matOriacoiccuivol näo ostava apurada, Os irnposLos tamhãm nflo oestavam c näo cstava apurado, soquor, so havia neccssidadedo recorrer ao grupo B ou A da tribuiaçäo. Sc a inatdriacolcctávcl nib oscava apurada, oncflo, tambdrn nub podlamossaber qua! era a modida da responsabilidado do contribuintenas dificu!dacles quo iriamos [or nesso apuramento; so ainaLOria co!octável nib ostava apura1a, nile sahiainos so osjuros o as respectivas multas cram ou nib devidos. Näosubiarnos nada disto, togo, näo podfamos estar a despacharno ar.

Poruinto, Sr. Deputado, a rninha leitura 6 diForeine dasua porque ama coisa no pode ser dissociada da outra.Quando 0 Sr. Sereio de Estado exara urn dospacho 0depois outro, des vatern come urn todo o näo dcixa do serurna situação transitOria — “varnos ver moihor o quo 6 quoso passas.

O Sr. Presidente: — Torn a pa!avra o Sr. DcpuuidoOctavie TeIxcira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr., gosiava docoinoçar per the perguntar o seguinle: para a elahoraçfloda sua informaçào nY 162/90, quo otementos consuttou,pam atOm do requerirnonto aprosentado pQ!a ompresa?

o Sr. Dr. joão Catarino: — Consuttci 0 Oltirnoroqucrimonto Wa emprosa, horn corno todo o procosso quotinha sido romotido, enirelanw, para despacho.

Coino dove saber, ha processes muito votumosos quo,portanto, nao sobem corn essa configumaçibo — quando terndo subir — a aprcciaçüo do Sr. Secreiñrio do Estado. Ncssescasos, elahora-so urn ro!atOrio sinteso quo resume a razüodo ser daquito quo so propOe.

TainbOrn tinha osso rc!atOrio smntosc olaborado petossorviços do Aveiro quo tinha passado petos scrviçosceiitrais; tinha uma iniorrnaço dos serviços do justiça fiscalo o Oltimo requcrirnonLo quo tinha dado cnLradaroconternento.

o Sr. OctOvie Teixeira (PCP): — Qual foi o exudeâinbito o conteOdo da proposta quo o Dr. Catarino apresenteu desta inforrnaçao?

O Sr. Dr. Joan Catarino: — Da minha proposta, nãodossa inforrnaçao. a toitura dos clomontos, constatci quoosuva apurado o ano do !984. Os anos do !985, 1986 c1987 estavam cm aberte, do lorma quo o quo propusresume-se ao anode 1984, aos impostos tiquidados. B mais,cu próprio tambOin send quo, quanto aos zinos seguintes,alguma coisa não estava born, unto mais quo no Jim daminha informaçao sugiro veja-se, jà agora, es anos do1988 e do 1989’>.

H makes factores quo me lovararn a pensar 1550 e quo,dopois, vicrarn a comprovar-sc. Nib era crive! quo, perexemplo, aquela empresa [vesso a rentabitidado demonstrada; dopois, o prOprio retatdrio era omisso porque nãoexpticava como é quo os services consoguiam estahebecera paine entro as comas quo tinham enconLrado e a dircunstänciu do ossas contas dizororn rospeito a vondas pertorn da empresa.

A situaçiio do uma empresa quo paga o dobro ou o tripledo quo paga o conjunto das 200 c muitas empresas quoconslitucm o sector, cm 1984, näo era crivel. E, so a nossamemOria nib nos atraiçoa, 1984 foi urn ano pOssimotivomos ta!vez uma inflaçao na ordom dos 30 e tat porconto, o sector do barro viveu os anos quo conhocemos.Lembramo-nos disso se nos csforçarmos urn pouco.

Portanto, nab era crivo! quo, num quadro ecoridmicodaqucles, a crnpresa sobrossaisso da media. Ou Os eutrosgostoros näo cram nada do joito ou aquctos cram geniais,no quo nile acreditoi. Assirn, julguci quo não estava bornfundamentada aquela iinputaçäo do dinheiro das contas dasvondas por bra, razibo per quo, para akin do apuramoutoquo estava a sor foito relativarnente aos outros anos, aindapropus ‘

O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Cencretamente, o quoé quo prepOs c qua! hi o flinhito da sua proposta?

O Sr. Dr. Joo Catarine: — Proponho que, rotativamonte ao ano do 1984, so accito aquilo que a omprosaqueria pagar; sabia quo era muito mais do quo o dovidenaquele ane mas, corno sabe, a figura (to pagarnonto porcoma existo. Os eutros anos oslavarn cm aberto, não faziama! o Linde recebor par conla.

Note quo, quanto ao ano do 1984, Os juros e as inultasnile ostavam apurados, inas, tratando-se do dividarcspeitanto a imposto do transacçOos, era crfvcl quo ainfracçao estivosse amnistiada ae ahrigo da Lei n.9 16186,born come os respdctives juros.

Portanto, o quo so propôs Ioi muito pouco, come vC.A informaçao não tom 0 atcanco quo Iho querern dar.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Nile mc roliro aoalcanco quo Ihe quorom dar, mas no alcanco quo iho dou,

o Sm; Dr. ,Joáo Cataririo: —0 alcance fei esse c nileoutro: ane do 1984, impostos em divida, james o inulta.Esso foi o mou prossupeste, ombera nab o tivesse dito etalvo,. e ddvesse [or biLe, mas falava para enundidos.

O Sr. Octávio ‘t’eixeira (PCP): —0 Sr. Dr. Cai:rinodiz quo e Ornbite da sua propesta 6, per urn lade, relativeexeLusivamonto ao ano do 1984; per outro lade, propOo opordue de multas e jumes scm qualqucm condicionalismo.

O Sr. Dr. joão Catarino: — Sim, mas isso 6 inOcue.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas propOc eu näepropue?

o Sr. Dr. Joao Catarino: —Prepenhe, estA I oscrite.Note, isso 6 inOcue come, alias, agora sc voio a verificar.A infracçao estava M muite amnistiada, nile ostava a darnada a emprosa.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas e Dr. Calaminetorn per háhite, nas inforrnaçcs quo passa ae Sr. Socreuiriedo Estade dos Assumes Fiscais, considorar aspecLosinOcuos?