de 10 em 10 dias. Portanto, havia quase uma paranóia legalista a respeito das intercepções telefónicas; havia despachos do Director Nacional Dr. Luís Bonina sobre a matéria e um controlo administrativo com obrigatoriedade de inserção na SIC de todas as intercepções telefónicas por causa da coordenação e até do conhecimento da simultaneidade das várias intercepções.
A esse respeito, o cumprimento da legalidade era do mais rigoroso que existia.
Surpreendeu-me, de facto, a posição do Sr. Director Nacional na 1.ªComissão. Nunca me foi suscitado qualquer problema nessa matéria sobre o trabalho e os métodos da DCICCEF: não tenho conhecimento de nenhum problema, não foi instaurado nenhum processo crime nem há queixa alguma de ninguém por intercepções ilegais.
Admito, pode suceder que, em julgamento - nomeadamente no caso das finanças -, o Sr. Juiz venha a interpretar que os suportes ou as transcrições não foram feitas no prazo de x dias, porque a lei refere "imediatamente", e a interpretação do "imediatamente" vai desde 3 dias até um mês, ou de 10 em 10 dias, ou de 5 em 5 dias… O Tribunal Constitucional definiu que "imediatamente" é o conhecimento directo do conteúdo das intercepções por parte do juiz de instrução criminal. Esse conhecimento directo era garantido na DCICCEF, nunca houve censura alguma a esse respeito, logo surpreende-me que tal tenha surgido e penso que não me diz respeito. E dizer publicamente que há problemas de intercepções ilegais na Polícia Judiciária é quase a mesma coisa que dizer que a Polícia Judiciária assalta bancos ou trafica droga!
É evidente que corrupção, crimes e prevaricações há em toda a parte. A esse respeito, a minha obrigação era estar atenta enquanto estava na Polícia Judiciária. Mas não houve problema algum desse tipo nem havia uma história de problemas em matéria de meios específicos de prova na DCICCEF. Os meios específicos de prova quase se iniciaram no processo da Moderna e, depois, com a minha direcção, porque é a única maneira de combater o crime económico e o crime grave organizado, uma vez que se trata de uma criminalidade altamente especializada, sofisticada e que não se combate sem ser através da "artilharia pesada", como lhe chamam os italianos - isto em termos grosseiros.
A esse respeito posso garantir aos Srs. Deputados que não havia qualquer problema na DCICCEF e - penso - na Polícia Judiciária, em geral. Aliás, não percebo… Ouvi dizer, ouvi mesmo dizer que a Sr.ª Directora de O Independente, nas vésperas da publicação daquele artigo, ou notícia, ou o que seja sobre as intercepções telefónicas e irregularidades na Polícia Judiciária, esteve a visitar as instalações da Polícia Judiciária, na Rua Gomes Freire, inclusivamente as instalações que dizem respeito ao terminal de intercepções telefónicas. E eu pergunto: o que é que uma jornalista…? Que instância de fiscalização é uma Inês Serra Lopes para ir visitar o terminal de intercepções telefónicas da Polícia Judiciária, na Gomes Freire? Penso que isso aconteceu e, depois, saiu o artigo sobre as intercepções telefónicas.
É claro que vim a público defender os operacionais da Polícia Judiciária, porque acho que eles mereciam isso e, neste momento, falar em ilegalidades em matéria de intercepções telefónicas é querer quebrar o combate no crime económico, é querer desmoralizar os operacionais. E a minha atitude pública de defesa não foi porque me senti comprometida mas, sim, porque quis moralizá-los, fiz bem em moralizá-los e senti os respectivos efeitos. Isso foi algo que o Sr. Director Nacional só fez cinco dias depois de este assunto andar no ar.
Portanto, a respeito de intercepções telefónicas, há um rigoroso cumprimento da legalidade na Polícia Judiciária, pelo menos na Polícia Judiciária que conheço e tive oportunidade de dirigir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado, nestas circunstâncias, apenas gostaria de fazer uma pergunta relacionada com o caso das finanças.
A verdade que nos trouxe é muito melindrosa, muito desagradável, não queria discutir nesta sede a situação muito perigosa de crise no combate ao crime económico e fiscal que se desgarra da viragem ou da contraviragem estratégica que acabou de criticar - e isso fica nos autos -, mas gostava de perguntar se nos pode trazer mais alguma informação sobre esse processo de grande opacidade e dificuldade, em que ainda há presos preventivos. Ou seja, no actual quadro da situação, poderá responder se entre os envolvidos (de que tem conhecimento, naturalmente) estão pessoas que, no passado, tiveram alguma relação próxima com ex-funcionários do Ministério das Finanças, designadamente com a actual Ministra da Justiça enquanto funcionária do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado.

A Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não posso dar-lhe uma resposta taxativa a uma pergunta tão taxativa porque não é possível. O processo tem uma malha probatória que vai abrindo ou fechando consoante as possibilidades de recolha de prova.
Já disse que tinha um limite para as minhas declarações a esta Comissão de Inquérito, que é a eventualidade de danos à investigação criminal. E não quero ser acusada de amanhã o processo fracassar, ter um colapso e isso ser atribuído a estas declarações.
É evidente que quando se está a investigar a corrupção das finanças ao mais alto nível há sempre uma imprevisibilidade de alvos a atingir. E há sempre o outro lado, ou seja, há quem possa estar implicado e a própria Polícia não saiba, não é? O que é certo é que este era um processo muito ambicioso em termos de alvos e um processo que atingia pessoas com responsabilidades de direcção dentro da máquina fiscal. É evidente que quando há angariadores fora que têm relações com escritórios de advocacia, por vezes a investigação tem os seus caminhos caprichosos, tanto num sentido como noutro. Mas mais não lhe posso dizer.
De facto, enquanto o processo está em aberto tem essa potencialidade, essa eventualidade de atravessar caminhos probatórios relativamente a pessoas que nem sequer era previsível no início. Mas, sinceramente, nem sequer era uma coisa que me preocupasse.
Preocupava-me, de facto, algum impacto, diminuir a corrupção no seio da máquina fiscal. Pensava que o Estado não podia continuar a funcionar assim, que era uma tragédia se continuasse assim e dispus-me a fazer todo o esforço,