para além de todas as forças que pudessem existir, para que houvesse resultados nesta matéria.
Pedi, aliás, uma reunião a dois Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, por minha iniciativa, uma ao Dr. Rogério Fernandes Ferreira, quando ele ainda era secretário de Estado, outra ao Dr. Vasco Valdez - penso que no dia 30 de Abril, ainda era o Dr. Bonina Director da polícia Judiciária -, expus as minhas preocupações sobre este processo aos Srs. Secretários de Estado e disse-lhes: "Não pensem que a Polícia Judiciária tem uma varinha para resolver os problemas da fraude e da evasão fiscal, estamos a fazer o que podemos, mas o caso é muito difícil. Tem de haver medidas disciplinares e administrativas do vosso lado. Ajudem-nos também". E mantive sempre uma proximidade com os Secretários de Estado no que se refere a esta matéria, dentro de um princípio de transparência e de lealdade.
Agora, de facto, trata-se de um processo preocupante. Não digo que seja no sentido que o Sr. Deputado diz, porque isso já me ultrapassa completamente, porque foi um processo que eu deixei praticamente no início. Os oito meses de prisão preventiva - este é um prazo normal, porque, se for considerado um processo complexo, este prazo pode ir até um ano ou um ano e meio - serão atingidos em Dezembro. O caso estava a ser construído e deixou de me dizer respeito a partir do dia 27 de Agosto.
Ninguém sabe, quando há arrependidos num caso, até onde é que os arrependidos nos podem levar. Ninguém sabe! Aquilo que estimo, que desejo e que a Polícia Judiciária há-de ser capaz de fazer é que, porventura, o processo tenha um resultado razoável e compatível com as expectativas do início da investigação e com o esforço e grau de ocupação de meios utilizados no processo. Porque, de facto, as finanças, a BT, os processos da saúde, a pedofilia na Internet, etc. eram uma prioridade.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Dr.ª
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, como, possivelmente, não acompanhei com a devida atenção a sua resposta, pelo-lhe que me esclareça uma dúvida.
Esse processo de que acabou agora de falar na resposta ao Sr. Deputado José Magalhães foi o tal processo em relação ao qual, nas férias da Sr.ª Procuradora, o Sr. Director Nacional pediu informações?

O Sr. Presidente: - Esse era sobre combustíveis!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, não é o mesmo processo, suponho eu - e é isso que quero esclarecer -, porque o Sr. Director Adelino Salvado, quando cá esteve, falou que tinha pedido informações sobre um processo a pedido da Sr.ª Ministra das Finanças. Pelo que leio aqui, suponho que não será o mesmo, porque a resposta do Sr. Director Nacional é que o processo estava estagnado, estava dependente de uma diligência noutro país, e que, graças à sua intervenção, o processo foi para a frente. Não é o mesmo processo, pois não?! Se o Sr. Presidente quiser ver, tenho aqui…

A Sr.ª Maria José Morgado: - Não, não é! Posso esclarecer, se quiser.

O Sr. Presidente: - Não sei se a Sr.ª Deputada já concluiu ou se…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! Já concluí, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado.

A Sr.ª Maria José Morgado: - Sr.ª Deputada, trata-se de dois pedidos de informação: um é sobre o caso de fraude internacional organizada, fraude ao IVA e aos IEC, nos combustíveis, e o outro é sobre o caso das finanças.
No caso da fraude internacional de combustíveis, há um pedido de informação, na sequência de uma preocupação da Sr.ª Ministra das Finanças, que é legítima, que correspondia também a uma preocupação naquela casa e por causa disso tinha posto em marcha uma equipa, durante dois meses, a recolher prova, a detectar o modus operandi e a apurar quem eram as empresas envolvidas na fraude e qual a sua dimensão e, no seguimento dessa recolha de informação, no âmbito da averiguação preventiva, permitida pela Lei n.º 36/94, em Janeiro de 2002 propus ao DCIAP a instauração de um inquérito para averiguar das responsabilidades nessa matéria.
A prova estava garantida e estava apenas dependente de uma carta rogatória. Ora, as cartas rogatórias em matéria de crime económico têm uma média de duração de três anos e, na altura, o Sr. Director Nacional entendeu que o processo tinha de ultrapassar todos os outros, quando, no meu entender, e no terreno… E se ele me ouvisse, porque isto não é…
Vamos lá ver: o Director Nacional tem de ouvir quem está no terreno, sob pena de não serem precisos directores nacionais adjuntos, porque um director nacional fazia tudo. Mas, como havia directores nacionais adjuntos operacionais, e eu tinha conhecimento das prioridades no terreno, tentei explicar-lhe que não se estava a perder prova com a espera da carta rogatória, que em Setembro ou Outubro insistiríamos sobre o envio da carta rogatória e que tinha a brigada ocupada com duas investigações que punham em causa a cooperação com a Brigada Fiscal e com as alfândegas, que tinham a ver com alvos importantíssimos de criminalidade internacional organizada no âmbito das mercadorias sensíveis, álcool e tabaco.
No entanto, o Sr. Director Nacional não considerou estas prioridades, quis avançar a todo o custo com o processo dos combustíveis, sem possibilidades probatórias, porque não foi possível avançar com o processo. A carta rogatória, realmente, foi respondida em pouco tempo, e mal fora que não fosse, com a interferência também do Sr. Procurador-Geral, e ainda bem, mas, depois, até se verificou - e eu não estou a causar danos ao processo - que a documentação que vinha de Espanha batia certo com a que estava na Alfândega de Braga e que, portanto, o modus operandi da fraude era outro, que agora não posso revelar. Havia duas modalidades, duas hipóteses, e havia um outro modus operandi, e, afinal de contas, veio a confirmar-se que era este e não aquele que, aparentemente, parecia estar no terreno.
Portanto, se se tivesse avançado com uma operação, como, na altura, o Sr. Director Nacional pretendia, teria sido um fracasso, porque não teria correspondido ao modus operandi que estava a ser implementado pelo grupo organizado por várias empresas no terreno. Mas este é o processo dos combustíveis.