vontades, já é a forma adequada de o fazer. Outras pessoas poderão ter um entendimento diferente.
A Dr.ª Maria José Morgado não tem este entendimento claro desta congregação, desta centralização da informação financeira. Tem outro entendimento; tem o entendimento que a sua prática a levou a afirmar que, como está na DCICCEF, aquela "unidadezinha" de branqueamento que lá está pequenina com 1, ou 2, ou 3, ou 4 protocolos que estavam a ser estudados, seria a forma adequada de o fazer.
Eu entendo que não! Permitam-me que o diga, com elementos, com pessoas, com posições de outra natureza que posso apresentar a esta Comissão.
Agora dir-me-ão o seguinte, que é uma pergunta que eu faço sempre: "Então mas, ao fim e ao cabo, se dentro de uma estrutura qualquer, se dentro de um gabinete de advogados, por exemplo, em que há o advogado sénior e o advogado júnior, há alguém que tem a liderança da estrutura e a outra pessoa, que está no escalão um bocadinho mais abaixo, tem outra visão, qual delas é que deve prevalecer?".
Se a pessoa que se deu a este trabalho de conjugação de elementos, de vontades e de esforços fez esta elaboração, se o poder político, o poder Executivo, assumiu e apresentou, esta Assembleia pode eventualmente ter uma posição e pode e deve, a meu ver, intervir, tendo já havido propostas nesse sentido, na forma mais adequada, mais permanente, mais agilizada de combater o branqueamento e a corrupção económica e financeira com instrumentos muito específicos para isso.
Mas se neste momento, o Director Nacional da Polícia Judiciária tem uma determinada visão, tem uma determinada vontade de levar esta recolha de dados para um determinado caminho, dotando uma estrutura própria e chamando lá, em termos de lei imperativa e de tempo de protocolo, outras organizações que nunca estiveram lá (porque a verdade é esta: nunca estiveram lá) congregadas quando se fala no combate ao branqueamento de capitais.
Os Srs. Deputados analisem o que é que está para trás e o que é que está hoje, e depois dir-me-ão se não é preciso intervir aqui.
Quando uma pessoa defende esta posição e quando há outra pessoa, na mesma estrutura, que tem uma posição diversa, o caminho é conflituante. Tem de haver uma resolução para isto.
Agora, admito que a posição da Dr.ª Maria José Morgado pode ter quem a apoie. Até pode a estrutura do Estado entender que deve criar a Polícia Judiciária B, ou a Polícia Judiciária A, ou a Polícia Judiciária só para o crime económico, ou outra polícia qualquer. Pode inclusive entender que deve fazer renascer a alta autoridade contra a corrupção e pôr a Dr.ª Maria José Morgado lá.
A verdade é que, em termos de Polícia Judiciária, isto não pode ser, porque a estruturas são hierárquicas. Quem está na Directoria Nacional é que tem de, em última análise, fazer a sua decisão. Depois, se tem resultado, obviamente que nunca é congratulado por isso. Mas se não der resultado é-se punido necessariamente, porque são a colectividade e o poder político que o impõem.
O poder político, como os Srs. Deputados devem saber, neste caso, normalmente, olha para os resultados e não olha para as pessoas.
Uma posição conflituante numa matéria deve ser gerida como um drama.
Entre os Srs. Deputados há aqui imensos casos em que os senhores já tiveram de tomar difíceis decisões governativas. Ainda há pouco estava aqui a dizer ao Deputado Osvaldo Castro, que teve a amabilidade de me receber, que entendo a inserção numa actividade de Estado como algo muito oneroso, que exige muito sacrifício da própria pessoa e exige a tomada de decisões. Eu, pelo menos, creio que há sempre uma dificuldade de saber se, no momento A, no momento B, estamos no caminho certo. Por isso, quando temos uma convicção, temos de seguir esse caminho!
Portanto, não é uma pessoa que está num escalão abaixo que pode dizer: "Não vá por aí! Não aceito que vá por aí. Eu oponho-me a que vá por aí!".
Neste caso concreto, e como disse naquela entrevista televisiva logo a seguir a isto ser espoletado, temos duas visões da mesma realidade que colidem. Ora, quando colidem numa estrutura de departamento, a opção tem de ser a do Director Nacional. Permitam-me que o repita! Porque penso que o que se pode depois dizer da pessoa é: "Olha, agiu mal. Tem de ser punido por isto!".
Em relação ao poder executivo, no caso concreto, sinto-me dependente do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra da Justiça, porque assim são os parâmetros da nomeação. Um destes intervenientes poderá, obviamente,… Poderá não, tem de fazer o escrutínio de toda a actividade do Director Nacional da Polícia Judiciária e a cada momento ponderar se o deve manter ou não.
Em suma, o que eu ia dizer é que a posição da Dr.ª Maria José Morgado me parecia perfeitamente correcta e eu subscrevi-a. Consta desta carta de 29 de Agosto de 2002, foi-se adulterando, e agora dizem-me que houve ontem evoluções sobre esta matéria.
Vou dizer-lhes, fiz o breakout sobre isto e a única coisa que vi (que é o que vejo sempre que saio às horas tardias que saio) foi a TV2. E a TV2 (que merece aqui o meu destaque) disse, pura e simplesmente, que esta Comissão estava sob sigilo, estava sob segredo, e portanto não transmitiu nada, nem o que se disse. Assumiu a posição correcta como órgão da comunicação social, porque respeitou o segredo próprio! Não houve intervenção televisiva, nem intervenção da comunicação social, fez o trabalho que devia fazer, porque não optou pelo "disse que disse" ou o "faz que faz", próprio da bisbilhotice nacional, do que acontece em muitas coisas.
Na verdade, não acompanhei o que já foi dito, não sei o que cá foi dito. VV. Ex.as podem dizer-me que foi dito assim, mas a verdade é que não sei. Não me pronuncio sobre o que foi ou não dito porque não ouvi e, como digo, estamos aqui para apurar factos, não "disse que disse", "parece que foi assim", "suspeita-se que foi assim".
Já disse que a suspeita é das coisas mais trágicas que existem num país latino, não é só em Portugal, em que, de repente, lançam-se suspeitas sobre aquele fulano que tem este enquadramento político ou aquele fulano que está a fazer isto por pressão de não sei quem. Depois, essa suspeita vai-se avolumando, aparece num jornal e aparece noutro, e há até quem - os habilidosos - consiga pôr num jornal hoje para faz o comentário no dia seguinte, e depois passa por verdade revelada a sucessão de acontecimentos.
Portanto, permitam-me que diga que, neste caso, mantenho o que afirmei na Comissão parlamentar, mantenho o que disse na intervenção televisiva, que me custou fazer -