13 | - Número: 002 | 6 de Outubro de 2007

Gostaria, a terminar, de exprimir o prazer que me dá fazer este relatório e poder contribuir para uma causa que visa reduzir ao máximo uma autêntica doença social, cujas raízes radicam numa profunda desigualdade da relação de poder entre homens e mulheres, e estou disponível para acolher as sugestões dos colegas que entenda enquadrarem-se no mesmo espírito de combate a este tipo de violação grosseira dos direitos humanos.»

———

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros, dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem e dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que tiveram lugar em Paris, entre os dias 11 e 13 de Setembro de 2007

1 — Participei, em Paris, na qualidade de membro efectivo, nas reuniões das Comissões de Assuntos Jurídicos, de Acompanhamento e dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e ainda da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, as quais tiveram lugar nos dias 11, 12 e 13 do corrente mês de Setembro. Destaco, dos assuntos tratados, os mais importantes.
2 — A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou um parecer favorável, contendo diversas observações de pormenor, acerca do projecto de Convenção do Conselho da Europa em matéria de adopção de crianças, a qual visa completar os dispositivos existentes, nomeadamente a Convenção de Haia, de 1993, referente apenas às adopções internacionais. Pretende-se levar por diante, neste campo, o objectivo do Conselho da Europa de construir uma Europa para as crianças, reforçando, no processo de adopção, a defesa do superior interesse delas.
3 — A Comissão ouviu diversas entidades académicas de renome europeu sobre a desejada adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Todas se pronunciaram em favor de tal adesão, que dará aos cidadãos da União Europeia a garantia de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para se defenderem de eventuais violações dos mesmos direitos por entidades da União. Levantamse, porém, questões delicadas de harmonização, caso vá por diante a Declaração de Direitos dos Cidadãos da União Europeia, no chamado Tratado Reformador. Será desejável que o entendimento do conteúdo dos direitos humanos, na Europa, respeite a jurisprudência do respectivo Tribunal Europeu.
4 — A situação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi também debatida. A ausência de ratificação, pela Federação Russa, do Protocolo n.º 14 fez cair a actual composição do tribunal, cujos juízes têm de ser eleitos para um novo mandato. Decorre o processo regulamentar de selecção. Além disso, as regras vigentes estão a levar o tribunal à beira do colapso, estando pendentes mais de 90 000 processos! O Protocolo n.º 14 permitiria simplificar procedimentos e aliviar a carga dos processos repetitivos ou de menor relevância.
Subscrevi o requerimento, apresentado pelo Presidente da Comissão para a realização de um debate especial sobre a matéria na próxima sessão plenária.
5 — A Comissão apreciou um relatório sobre a actividade do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, apoiando as linhas de rumo da respectiva actuação e apelando mesmo ao seu reforço. A colaboração com os Provedores de Justiça dos Estados-membros afigura-se muito desejável.
6 — A Comissão de Acompanhamento aprovou projectos de resolução e de recomendação sobre a Moldávia, reconhecendo os progressos feitos desde o último debate, em 2005. O país atravessa um período de relativa estabilidade política e de melhoria das condições económicas, que tem possibilitado a aprovação de reformas democráticas com amplo consenso da maioria e da oposição. A questão da Transnístria foi mencionada, reconhecendo-se a responsabilidade da Rússia na situação ilegal existente. O processo de acompanhamento terá de ser continuado.
7 — Alguns dos processos em curso relativos a outros países foram também abordados (Azerbaijão, Sérvia e Macedónia), mas apenas para apreciar acontecimentos recentemente nos mesmos ocorridos.
8 — No decurso de uma próxima reunião a Comissão vai organizar uma conferência, em Berlim, sobre diversas situações, nomeadamente o Cáucaso.
9 — A Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, realizou a sua reunião na tarde do dia 12. Apresentei a versão preliminar do meu relatório sobre a protecção das fronteiras marítimas da Europa. Esta matéria será abordada na conferência que terá lugar na Assembleia da República na próxima semana. Um outro relatório sobre o conflito no Médio Oriente e a presença de forças militares na região começou também a ser avaliado pela Comissão.
10 — A Comissão dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, começou por debater uma proposta do seu Presidente para a nomeação de um relator para o relatório a preparar, caso a Assembleia aceite a proposta do respectivo bureau, para realizar um debate de urgência, na próxima sessão plenária, sobre a instalação de um sistema de defesa anti-míssil na Europa. Intervim para chamar a atenção sobre a natureza e importância do problema, salientando, porém, que não se enquadra nos temas próprios do Conselho da Europa, que são os direitos humanos, a democracia e a primazia do direito; aliás, a questão está