5 | - Número: 002 | 6 de Outubro de 2007

— Situação dos refugiados e pessoas deslocadas desde longa data no sudeste da Europa (Doc. 11289 rév.). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População: Sr. Nikolaos Dendias.
Após a apresentação do relatório, o Presidente da APCE deu a palavra (Anexo 3) ao Eng. António Guterres, Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), tendo sublinhado o facto de se tratar de um ex-membro da APCE e de aí ter trabalhado vários anos nestas matérias. O Eng. António Guterres foi, inclusivamente, em 1983, Presidente da então Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia da APCE. O ACNUR sublinhou que só a vontade dos governos pode pôr fim ao deslocamento de populações no sudeste da Europa.
O debate foi seguidamente aberto com intervenção de vários membros. O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS), que se tinha previamente inscrito para este debate, não teve oportunidade de o fazer, em virtude do elevado número de oradores inscritos.
A Assembleia examinou de seguida o projecto de recomendação, constante do Doc. 11289 rev., tendo sido adoptado com alterações (Recomendação 1802) (36 votos a favor, um voto contra e duas abstenções); — Acções judiciais por crimes que recaiam na jurisdição do Tribunal Penal Internacional para a exJugoslávia (TPIJ) (Doc. 11281). Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, Sr. Tony Lloyd. Após a apresentação do relatório, discursou a Procuradora do TPIJ, Carla del Ponte, que salientou a necessidade de uma estreita cooperação entre o Conselho da Europa e o TPIJ. Seguidamente, debate deu-se início ao debate.
O projecto de resolução, constante do documento acima referido foi examinado, tendo sido adoptado com alterações (Resolução 1564) (84 votos a favor, dois votos contra e sete abstenções). O projecto de recomendação constante do mesmo documento foi igualmente adoptado pela Assembleia (Recomendação 1803) (85 votos a favor, zero votos contra e seis abstenções); — Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Vuk Jeremic, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Presidente do Comité de Ministros. O Sr. Vuk Jeremic dirigiuse à Assembleia e apresentou a comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros (Doc.
CM/AS(2007)5), após o que respondeu às questões constantes do Doc. 11326; — Respeito das obrigações e compromissos do Mónaco (Doc. 11299). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Srs. Pedro Agramunt e Leonid Slutsky. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado (Resolução 1566) (36 votos a favor, nove votos contra e quatro abstenções); — Programa nuclear do Irão: necessidade de uma reacção internacional (Doc. 11294). Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr. Göran Lindblad. De entre os membros da delegação portuguesa, interveio o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD (vide ponto 2.3). Após discussão do relatório, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado (Resolução 1567) (31 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções); — Diálogo intercultural e inter-religioso — debate conjunto: Estado, religião, laicidade e direitos humanos (Doc. 11298). Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr. Lluís Maria de Puig; Blasfémia, insultos de carácter religioso e incitamento ao ódio contra pessoas por motivos que se prendem com a sua religião (Doc. 11296). Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr.ª Sinikka Hurskainen; parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11319): Relator Sr. Erik Jurgens e parecer da Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Doc. 11322): Relator Sr. John Dupraz.
Após a apresentação dos relatórios e dos pareceres, pelos respectivos relatores, deu-se início à discussão conjunta.
O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, subscreveu a proposta de alteração n.º 9, relativa ao projecto de recomendação sobre Estado, religião, laicidade e direitos humanos (Doc. 11298), que, no entanto, não foi adoptada.
O projecto de recomendação constante do Doc. 11298, sobre Estado, religião, laicidade e direitos humanos foi adoptado com alterações (Recomendação 1804) (39 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções).
O projecto de recomendação constante do Doc. 11296 sobre blasfémia, insultos de carácter religioso e incitamento ao ódio contra pessoas por motivos que se prendem com a sua religião foi adoptado com alterações (Recomendação 1805) (29 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções).

1.2 — Debate de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, o seguinte debate de urgência, solicitado ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento:

Como prevenir o cibercrime contra as instituições públicas dos Estados-membros e dos Estados observadores? (Doc. 11325). Antes da abertura à discussão foram apresentados o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11325), pelo relator Kimmo Sasi, o parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11335), pelo relator Pedro Agramunt, e o parecer da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11333), pela relatora Anna Lilienhöök. A Assembleia aprovou o