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N.º e data do parecer 152/2006 2006.09.13 (Proc.
164/2006) 153/2006 2006.09.13 (Proc.
185/2006) 154/2006 2006.09.13 (Proc.
197/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas, or dens de pagamento, cor respondência, facturas e outra documentação res peitante a aquisições e à atribuição de subsídios Possibilidade de facultar ao Presidente do Conse lho Executivo de uma escola, participante da ocorrência, e a terceiro que foi ouvido como testemunha, o acesso a processo disciplinar ins taurado a uma funcioná ria da mesma escola Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos, respeitantes à fale cida avó da requerente, para que os médicos desta a possam melhor acompanhar em deter minada situação clínica Descritores Acesso faseado; Acta; Autarquia local; Correspondência; Direito de ser informado; Documento contabilístico; Documento existente; Factura; Processo de atribuição de subsídios.
Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente António Salgueiro Direcção Regional de Educação do Centro Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Anabela Neves 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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