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N.º e data do parecer 145/2006 2006.07.19 (Proc.
229/2006) 146/2006 2006.07.19 (Proc.
245/2006) 147/2006 2006.07.19 (Proc.
161/2006) 148/2006 2006.07.19 (Proc.
225/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar à GNR, para instrução de processo disciplinar instaurado a um militar daquela instituição, o acesso a dados clínicos de um utente e a identi fi cação de elementos do INEM que prestaram as sistência a esse utente Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos (facturas, ordens de pagamento e extractos de contas) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a acta de deter minada reunião da Câ mara Municipal Possibilidade de facultar à mãe de um aluno me nor o acesso a um pro cesso instaurado a outro aluno por difamação do filho da requerente Descritores Dados clínicos; Dever de cooperação; Identifi cação de funcionário; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais; Segredo de justiça.
Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Eleitos locais; Factura.
Acesso livre; Acta; Autarquia local.
Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro de Saúde de Albufeira / GNR - Destacamento Territorial de Albufeira Alfeu Santos e outros José Aguiar Agrupamento de Escolas de Samora Correia 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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