N.º e data do parecer 137/2006 2006.06.28 (Proc.
218/2006) 138/2006* 2006.06.28 (Proc. 28A/2006 e 207/2006) 139/2006 2006.07.19 (Proc.
231/2006) 140/2006 2006.07.19 (Proc.
279/2006) Requerente, Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de, através de advogado, facultar o acesso ao processo res peitante à falecida mãe do interessado, incluin do exames e relatórios médicos, para instrução de acção judicial Pedido de reapreciação do Parecer nº 45/2006, da CADA, respeitante ao acesso em formato excel, às Grande Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2006 Possibilidade de facultar o acesso a atestado mé dico mencionado numa folha de ponto de uma funcionária da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para posterior entrega a uma seguradora Descritores Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo individual; Processo judicial.
Acesso livre; Autarquia local; Eleitos locais; Formas de acesso; Orçamento.
Atestado médico; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico; Documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
queixoso ou entidade consulente Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo / Artur Silva, advogado Armando Ferreira, em representação do Núcleo local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda Centro Hospita lar da Cova da Beira, EPE Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Jaime André 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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