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N.º e data do parecer 130/2006 2006.06.28 (Proc.
189/2006) 131/2006 2006.06.28 (Proc.
200/2006) 132/2006 2006.06.28 (Proc.
114/2006) 133/2006 2006.06.28 (Proc.
144/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe da requerente, para efeito de defesa num processo disciplinar Possibilidade de facul tar a Anatoliy Shabaga e outros, através de advogado, o acesso a relatórios clínicos res peitantes a episódios de urgência relacionados com acidentes em que estiveram envolvidos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo de revisão do Plano de Ordenamento do Par que Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vi centina Possibilidade de facultar a um professor o acesso a um processo discipli nar já arquivado, movi do contra um aluno com base numa participação do requerente Descritores Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Acesso por intermédio de médico; Advogado; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.
Acesso diferido; Ambiente; Formas de acesso; Informação ambiental; Organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental; Plano de ordenamento; Processo concluído.
Comunicação parcial; Dados do próprio; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Intituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Germana Jesus Centro Hospitalar de Lisboa-Zona Central / Marti nho Villani, advogado, em representação de Anatoliy Shabaga e outros José Aguiar Vice-Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de Ourique 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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