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N.º e data do parecer 134/2006 2006.06.28 (Proc.
151/2006) 135/2006 2006.06.28 (Proc.
241/2006) 136/2006 2006.06.28 (Proc.
108/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de fotocópia da propos ta dos concorrentes a um concurso público de construção e exploração de um parque de esta cionamento Possibilidade de facultar à Ordem dos Enfermei ros o acesso a uma lista com o nome completo e o número de contri buinte de todos os en fermeiros em exercício de funções nas unidades de saúde dependentes da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso por parte de um dos concorrentes, a de terminado processo de concurso público para fornecimento de bilhe tes de lotaria Descritores Acesso livre; Autarquia local; Formas de acesso; Forma do pedido; Jornalista; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas; Taxa de entrada de requerimento.
Dados pessoais; Número de contribuinte; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relações inter-institucionais; Tratamento automatizado.
Âmbito de aplicação da LADA: su jeitos passivos; Comunicação parcial; Concurso público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Luís Rosa, jornalista Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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