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N.º e data do parecer 141/2006 2006.07.19 (Proc.
210/2006) 142/2006* 2006.07.19 (Proc.
224/2006) 143/2006 2006.07.19 (Proc.
199/2006) 144/2006 2006.07.19 (Proc.
206/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informações e a documentos sobre o processo de adjudicação da revisão do PDM a de terminada empresa Queixa contra a recusa de acesso à gravação sonora de uma sessão ordinária da entidade requerida Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação so bre datas de elaboração de PDM, datas de lança mento dos novos planos e prazos de consulta pú blica Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido marido da requerente, para instrução de acção judicial a intentar contra uma seguradora Descritores Autarquia local; Processo de adjudicação; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Autarquia local; Comunicação parcial; Documento preparatório de uma de cisão; Eleitos locais; Gravação.
Ambiente; Associação ambiental; Autarquia local; Informação ambiental; Plano Director Municipal.
Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente João Silva João Santos Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, Núcleo de Lisboa Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Calisto 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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