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N.º e data do parecer 126/2006 2006.06.28 (Proc.
130/2006) 127/2006 2006.06.28 (Proc.
183/2006) 128/2006 2006.06.28 (Proc. 51/2006) 129/2006 2006.06.28 (Proc.
184/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas, e auto de medição de ruído, bem como informação sobre a existência ou não de processo de contra-ordenação Queixa contra a recusa de acesso a determina do processo de inqué rito crime (concluído e arquivado) que correu termos na entidade re querida Possibilidade de facultar o acesso às fotografias e questões das provas teó ricas existentes nas ba ses de dados da DGV Possibilidade de facultar a uma médico da entida de consulente, o acesso, para defesa em processo judicial, ao processo clí nico de uma utente já fa lecida e ao processo de averiguações instaurado na sequência de deter minado incidente Descritores Acta; Autarquia local; Auto; Direito de ser informado; Documento existente; Relatório de inspecção.
Competência da CADA; Documento administrativo; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Processo judicial.
Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo judicial.
Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo de averiguações; Segredo de justiça.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Fernando Almeida José António Cerejo, jornalista Direcção-Geral de Viação Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE (Barreiro) 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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