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N.º e data do parecer 118/2006 2006.06.07 (Proc.
132/2006) 119/2006 2006.06.07 (Proc. 124A/2006) 120/2006 2006.06.07 (Proc.
194/2006) 121/2006 2006.06.28 (Proc.
173/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários docu mentos (actas, contra tos, projectos, plantas e regulamentos) Reclamação contra uma decisão do Presidente da CADA, que indeferiu li minarmente, por extem porânea, uma queixa apresentada pelo recla mante Queixa contra a recusa de acesso a vários do cumentos (actas, docu mentos contabilísticos, gravações, contratos e outros) Possibilidade de facul tar o acesso a acordo de cooperação (e respecti va extensão) celebrado entre a entidade consu lente e a Universidade Católica Descritores Acta; Autarquia local; Contrato de arrendamento; Eleitos locais; Planta; Processo de adjudicação; Projecto de loteamento.
Prazo; Reclamação.
Acesso livre; Acta; Autarquia local; Contrato de empreitada; Documento contabilístico; Eleitos locais; Gravação.
Acesso livre; Forma do pedido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Protocolo.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Guilherme Tomaz, Leonildo Braga e Carlos Pereira José Almeida Fernando Macedo Direcção-Geral de Viação 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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