95 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

e 137/2006) 115/2006 2006.06.07 (Proc.
121/2006 e 129/2006) 116/2006 2006.06.07 (Proc.
193/2006) 117/2006 2006.06.07 (Proc.
141/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos resultados do exame de alcoolémia efectuado aos condutores de determinado acidente de trânsito Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre determinada licen ça de utilização. Sobre a mesma matéria a reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Possibilidade de, para re alização de tese de mes trado, facultar o acesso a dados respeitantes às reclamações dos utentes do SNS no período de 2001 a 2005 Possibilidade de facultar a um advogado, em re presentação de terceiro, o acesso a um contrato de prestação de serviços e ao processo interno que conduziu à adjudicação desse serviço a determi nada empresa Descritores Documento existente; Exame de alcoolémia.
Autarquia local; Estatuto dos jornalistas; Comunicação parcial; Jornalista; Licença de utilização; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Contrato de prestação de serviços; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Requerente, queixoso ou entidade consulente José Rodrigues, advogado e Natália Freixo Câmara Municipal de Ponta Delgada / Pangemédia - Produção de Conteúdos, Lda Secretaria-Geral do Ministério da Saúde / Fernando Santos Vice-Presidência do G. R. dos Açores / José Carriço, advogado, em representação de Adolfo Vasconcelos 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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