548 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 1 – Para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Docu mentos Administrativos (CADA): a) Juiz Conselheiro António José Pimpão, que preside; b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da Re pública; c) Prof.ª Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, designada pelo Presi dente da Assembleia da República; d) Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo; e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autóno ma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; f) Eng.º Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municí pios Portugueses; g) Dr. Bernardo Ayala, designado pela Ordem dos Advogados; h) Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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