4 | - Número: 011 | 17 de Dezembro de 2007

— A ajuda ao desenvolvimento não se extingue nos programas de ajuda directa, também inclui tomadas de posição no âmbito do comércio internacional que fomentem o desenvolvimento; — A salvaguarda dos direitos dos investidores é um elemento essencial para ser possível exigir responsabilidades no desenvolvimento.

Terceira Comissão — Democracia e Direitos Humanos: Esta reunião decorreu em conformidade com o modelo definido para a segunda Assembleia anual, pelo que o debate centrou-se no tema que será analisado em detalhe na 118.ª Assembleia: «Os trabalhadores migrantes, o tráfico de seres humanos, a xenofobia e os direitos humanos».
O ponto de situação dos relatórios em curso foi apresentado pelos seus co-relatores, Srs. A. Dismore (Reino Unido) e C. Camacho (México). O painel de debate teve como convidados a jurista principal do Departamento de Direito Internacional das Migrações e Assuntos Jurídicos, da Organização Internacional para as Migrações, Sr.ª J. Redpath, e uma perita da Unidade de Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, do Gabinete das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime, Sr.ª R. Puttonen.
No decorrer do debate foi dada ênfase ao tráfico de crianças, considerada como a pior das expressões do tráfico de seres humanos, não só para fins de exploração sexual mas também com objectivos de trabalho doméstico. Reforçou-se ainda a ideia de que a cooperação entre os diferentes Estados deve ocorrer não só ao nível do Governo Central mas também em sintonia com organismos locais.
No âmbito do debate a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz proferiu a seguinte intervenção:

«Quero, desde já, felicitar os colegas relatores dos projectos de relatório — Sr. Andrew Dismore e Sr.
César Camacho.
Gostaria de destacar a importância incontornável de algumas questões suscitadas, sobretudo aquelas que se relacionam em particular com a xenofobia, o racismo e a intolerância focadas no ponto n.°4 do projecto de relatório apresentado pelo colega co-relator César Camacho.
Estas questões estão intrinsecamente ligadas com o que há de mais fundamental em termos de dignidade humana e, consequentemente, de direitos humanos. E se é verdade que muitos de nós aqui presentes acreditamos que estas questões não estão na ordem do dia nos nossos respectivos países, porque não constituem uma ameaça iminente, também é verdade que em muitos outros países e regiões do mundo estas questões constituem uma problemática tremenda que se traduz em violações gravíssimas dos direitos humanos.
Acredito que esta preocupação é da maior actualidade e à qual devemos todos prestar a maior atenção, sobretudo quando observamos o que se passa no mundo à nossa volta.
Neste sentido, não poderia hoje deixar de apelar à solução pacífica dos graves conflitos que se vivem hoje na Birmânia. É com muita preocupação e grande receio que tenho acompanhado o desenrolar dos acontecimentos nos últimos tempos. Os conflitos que assolam esta região estão a atingir dimensões inquietantes a que não podemos ser alheios, sobretudo neste âmbito em que estamos a discutir a protecção de minorias e o problema da intolerância.
Gostaria de sublinhar perante todos que as minorias étnicas que estão a ser suprimidas na Birmânia constituem cerca de oito milhões de pessoas, cerca de 40% da população, sendo o povo de Karen aquele que mais sofre com os constantes ataques à sua população e às suas terras. São incendiadas aldeias atrás de aldeias, as colheitas e o gado são destruídos ou roubados. As pessoas que não conseguem escapar aos ataques são usadas como mão-de-obra escrava ou como detectores humanos de minas terrestres, sendo forçados a caminhar na linha da frente das tropas birmanesas. Histórias de violações e rapto são cada vez mais comuns e é com imensa gravidade que se ouve a expressão «limpeza étnica» em toda a região ao longo da fronteira com a Tailândia e o mais grave é que as suas culturas são usadas «como armas» pois são confiscadas.
Todos nós devemos estar muito atentos a estas violações.«

Foi ainda no âmbito do debate que a Sr.ª Puttonen destacou a estratégia dos três P's como política que deveria pautar a conduta dos Estados no combate ao tráfico de pessoas: prevention, prosecution et protection.

O Conselho Directivo: A delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Directivo, onde uma das primeiras questões foi levantada pelos representantes da delegação da Palestina com a pretensão de ver alterada a sua posição de membro observador da UIP para membro de pleno direito. Esta intenção não teve qualquer repercussão prática, pelo que se mantém a posição da Palestina como membro observador.
Ainda no âmbito das adesões à UIP, o Conselho Directivo expressou um voto de felicitações pela evolução política que se tem verificado na Tailândia e convidou o Parlamento a retomar a plena participação na UIP assim que voltar à sua actividade, após as eleições de Dezembro de 2007.
Actualmente estão representados na UIP 146 países com o estatuto de membro e sete parlamentos regionais como membros associados.