7 | - Número: 023 | 29 de Março de 2008

1.2. Declarações escritas Com base no Artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
N.º 405, assinada por 26 membros, sobre O massacre de população do Azerbaijão por tropas soviéticas (Doc. 11499); N.º 406, assinada por 50 membros, sobre a sentença do TEDH sobre o processo Varnava e outros, contra a Turquia (Doc. 11257); N.º 407, assinada por 24 membros, intitulada: Por um diálogo intercultural realista e credível (Doc.
11509);

2. Intervenções de membros da Delegação Portuguesa nos debates das sessões plenárias

Sessão Plenária de 22 de Janeiro de 2008:

2.1. Desenvolvimentos relativos ao futuro estatuto do Kosovo

Deputado Mota Amaral (PSD)

«Senhor Presidente Senhoras e Senhores O Relatório de Lord Russel-Johnston sobre o Kosovo proporciona-nos uma apreciação actualizada da situação no Kosovo.
O nosso Colega Britânico tem sido, desde há já vários anos, o Relator sobre o Kosovo e todos lhe estamos muito gratos por este esforço em manter a Assembleia informada sobre o problema delicado que envolve o Kosovo. Este assunto foi muitas vezes discutido na nossa Assembleia e há muito pouco de novo para dizer em termos de princípio.
A integridade territorial dos Estados Soberanos deveria ser respeitada. O direito dos povos à autodeterminação e independência é uma pedra angular da Ordem Internacional estabelecida sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial.
Estes dois princípios fundamentais conflituam com cada uma das partes no caso do Kosovo.
É do senso comum respeitar a autoridade do Conselho de Segurança das Nações Unidas em problemas complexos internacionais.
Não estou verdadeiramente surpreendido com a atitude dos líderes da União Europeia, que parecem estar a preparar o caminho no sentido de menosprezar as Nações Unidas e a sua autoridade, uma vez que o mesmo aconteceu em ocasiões anteriores.
Mas receio que o retorno a uma abordagem da «Real Politik», no caso particular do Kosovo, possa desencadear uma crise maior nos Balcãs e abrir um precedente perigoso para outras situações similares existentes na Europa.
É fácil proclamar que o Kosovo é único – como se isso pudesse ser regulamentado por um decreto… Para mim é claro que no «establishment» da União Europeia é esperada proximamente uma declaração unilateral de independência do Kosovo.
Não foi feito qualquer esforço no sentido de obter uma solução negociada deste problema, uma vez que, desde o início, foi dado a uma das partes todo o apoio relativamente às suas reivindicações.
Será que se vai conseguir chegar a uma posição comum, no quadro da União Europeia, relativamente ao Kosovo, perante a quase certa probabilidade de uma eventual declaração unilateral de independência? Ou será que a perspectiva de uma Política Externa Europeia de Segurança Comum será mais uma vez posta em risco? Felizmente, a Sérvia comprometeu-se a não usar forças militares contra o Kosovo. Para países como Portugal, que tem tropas no terreno, isto são boas notícias.

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