3 | - Número: 011 | 20 de Dezembro de 2008

5 — Pela parte portuguesa participaram nas conversações toda a delegação, a Embaixadora de Portugal e ainda o Ministro Conselheiro da Embaixada, Dr. Luís de Barros. Pela parte cabo-verdiana participaram: (i) o 1.º Vice-Presidente, Dr. Júlio Correia (PAICV); (ii) o 2.º Vice-Presidente, Eng.º Jorge Santos (MPD); (iii) a Secretária da Mesa, Deputada Hermínia Ferreira (PAICV); (iv) o líder parlamentar do PAICV, Deputado Rui Semedo; (v) o líder parlamentar do MPD, Deputado Fernando Elísio Andrade; (vi) a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Portugal, Deputada Vanusa Cardoso; (vi) o Deputado da UCID, Eng.º António Monteiro; (vii) e o Secretário-Geral da ANCV, Dr. Eutrópio Lima da Cruz.
6 — O Presidente da Assembleia Nacional apresentou calorosas saudações de boas vindas ao Presidente e à delegação. Enquadrou a visita no âmbito da estreita ligação entre os povos e as instituições dos dois países, reflectida também no relacionamento da longa e profícua cooperação entre as instituições parlamentares, quer no quadro estritamente bilateral quer ainda no âmbito da CPLP. Referiu que «o quadro em que se inscreve todo o relacionamento entre Cabo Verde e Portugal assenta nos laços históricos, culturais e linguísticos, que constituem uma base comum que facilita a cooperação».
7 — Manifestou satisfação e apreço pela recente criação, na Assembleia da República, do grupo parlamentar de amizade homólogo daquele que fora já criado entre Cabo Verde e Portugal, bem como pela assinatura do novo protocolo de cooperação bilateral que, no cumprimento dos seus objectivos, propiciarão um renovado impulso e um maior dinamismo ao relacionamento de cooperação interparlamentar, ao nível dos órgãos e dos serviços, mas também dos Deputados.
8 — Aludiu à realização, na cidade da Praia, na semana anterior, da IX.ª Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos Estados-membros da CPLP, o que reforça também as perspectivas do aprofundamento da cooperação no contexto daquela Organização. Lembrou o empenho dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros que conduziram, com êxito, o processo de transformação do Fórum Parlamentar da CPLP numa Assembleia Parlamentar. Tratava-se de um «grande avanço», a que haveria agora que dar sequência e plena efectividade.
9 — Referiu a situação interna no país, sublinhando a estabilidade governativa, baseada num sistema democrático multipartidário já consolidado, que, na prática, se traduzira porém, num «quase bipartidarismo» (PAICV — 41 deputados; MPD — 29 deputados). Embora com representação parlamentar (dois Deputados), a UCID não lograra constituir um grupo parlamentar, que requer um mínimo de cinco Deputados. A estabilidade política e uma «oposição construtiva» — que tem facilitado os consensos necessários sobre matérias para cuja revisão legislativa a Constituição requer uma maioria de 2/3 (isto é, matéria fiscal) — têm contribuído para o progresso social e económico de Cabo Verde.
10 — A recente revisão da legislação eleitoral, aprovada por consenso, salvaguardou os princípios de representatividade proporcional, tendo ainda em atenção a concentração — «favorecendo escolhas consistentes para a formação do Executivo, em nome do interesse na salvaguarda da estabilidade governativa» — e a simplicidade no mecanismo de transformação dos votos em mandatos. O sistema de pequenos círculos eleitorais fora substituído pela criação de um único círculo, por ilha, a que acrescem três outros círculos pela imigração, o que deverá favorecer a representatividade dos pequenos partidos.
Reconheceu que, na sequência das eleições municipais, em Maio de 2008, se acentuara a tendência de uma divisão, quase paritária, do poder local entre os maiores partidos (MPD — 11; PAICV — 10).
11 — Entre os principais desafios que se colocam actualmente ao Parlamento indicou, (i) a continuidade do processo de modernização da Assembleia Nacional; (ii) a aprovação do pacote legislativo relativo ao sistema de justiça, que envolverá a aprovação do novo estatuto dos magistrados judiciais; (iii) e a perspectiva de revisão da Constituição em 2009, ano em que a Assembleia Nacional assumirá poderes de revisão ordinária.
Relativamente a este último, informou que fora já recebido uma proposta de revisão, da iniciativa de um Deputado (lembrou, neste passo, que os Deputados têm iniciativa legislativa exclusiva), estando presentemente a decorrer prazo 60 dias para eventual apresentação de outras propostas.
12 — Referiu a actual inexistência de um Tribunal Constitucional em Cabo Verde, acumulando o Supremo Tribunal de Justiça a competência de administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
Este quadro orgânico deverá evoluir proximamente, prevendo-se a criação de um órgão autónomo, com competência jurídico-constitucional própria e novas regras de selecção dos juízes, por concurso, com base em critérios de mérito e de competência, de experiência e de independência política, a nomear pela Assembleia