4 | - Número: 021 | 28 de Março de 2009

o exemplo de outros vários Governos, até dos membros da União Europeia, mas foi travado no Parlamento porque se levantaram várias objecções a uma decisão precipitada sobre matéria tão relevante.
Posteriormente, o Governo português, esclarecendo a Comissão competente do Parlamento, veio a proceder ao reconhecimento da independência do Kosovo. É da sua competência constitucional e nada se pode fazer contra isso; mas, o que ficou claro é que havia, nas fileiras do Parlamento muitas objecções de fundo sobre a decisão que acabou por ser tomada.
O problema do Kosovo tem sido várias vezes debatido aqui nesta Assembleia, e noutras Assembleias também; este problema volta constantemente à nossa presença porque foi um assunto claramente mal conduzido desde o princípio, e está longe de estar resolvido. Temo mesmo que tenhamos de nos debruçar novamente sobre ele.
A operação EULEX, tantas vezes referida aqui na nossa Assembleia decidida pela União Europeia há tantos meses só agora começa a ser colocada no terreno porque acabou por se reconhecer que era preciso um mandato das Nações Unidas. E os problemas já estão surgindo, conforme é relatado na imprensa de hoje, porque os kosovares de raiz albanesa não estão a aceitar as orientações do mandato das Nações Unidas sobre o funcionamento da operação EULEX, porque entendem que ela encaminha para a divisão do Kosovo, ao estabelecer vias de controlo diferentes para a parte predominantemente albanesa e para a região onde é predominante uma minoria de origem sérvia.
Estamos, portanto, confrontados com a necessidade de acompanhar o desenvolvimento desta operação; o nosso Relator, na proposta que nos apresenta, sublinha exactamente esse aspecto: os Parlamentos nacionais devem manter atenção à evolução da situação no Kosovo, devem preocupar-se para que neste novo país, assim reconhecido por um certo número de outros países e, sobretudo, na prática funcionando como país independente, se reconheçam os direitos das minorias, se garanta o funcionamento do Estado de direito, se lute efectivamente contra a corrupção, contra a criminalidade organizada. Temo que nós já estejamos a ver nos nossos países reflexos da instabilidade nos Balcãs — ainda ontem a imprensa salientava a existência de um bando organizado de assaltantes a ourivesarias que está a por em estado de alerta as polícias em diversos Estados-membros da União Europeia.
Ora, com a presente situação não se resolveram todos os problemas: é preciso estar, portanto, atento, e estar atento também à segurança das forças europeias que se encontram nesse terreno. Quanto àquele argumento simpático, que se usou tantas vezes, de que o caso do Kosovo era um caso único, e não poderia ser invocado nunca mais como precedente, já ouvimos aqui hoje ser citado o caso do Kosovo para o caso de Chipre; mas foi exactamente o mesmo argumento que foi usado pela Federação Russa para a sua intervenção na Geórgia e para o imediato reconhecimento da Ossétia do Sul e da Abcásia. O raciocínio formal é exactamente o mesmo. Portanto, os que diziam que o caso era único, e não haveria o perigo de ser usado noutras alturas, manifestamente utilizaram um argumento sem fundamento, e agora estamos confrontados com este precedente para outros casos que infelizmente abundam à roda da própria área da Europa, e noutros Estados por esse mundo fora.
Espero que a nossa Resolução de hoje, dirigida aos Parlamentos nacionais, mantenha bem a atenção dos parlamentares sobre a evolução desta questão.
É preciso insistir muitas vezes que a política externa não é um feudo dos Governos, dos Executivos: os Parlamentos nacionais, pela sua responsabilidade no controlo dos Governos devem acompanhá-la com a maior atenção e o maior empenho; e as Assembleias Parlamentares, obviamente no âmbito europeu, devem manterá sua responsabilidade activa nesse domínio.»

No final do debate, a Resolução 135 foi aprovada por unanimidade.
— A dimensão setentrional da segurança europeia — O Relatório da Comissão Política (Doc. C/2016) foi apresentado pelos Srs. Wille e Dorum.
— A Ordem 129 foi aprovada por unanimidade, com emendas, no final do debate.
— Alocução da Sr.ª Walaas, Secretária de Estado norueguesa para os Negócios Estrangeiros — A segurança europeia — Publicação da Declaração Escrita «Condenação do assassinato cometido pelo grupo terrorista ETA» — Esta Declaração foi depositada por 7 membros da Delegação Espanhola.