8 | - Número: 023 | 11 de Abril de 2009

apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, pela Relatora Senhora Herta Däubler-Gmelin (Alemanha, SOC). Após debate, foi aprovada, com alterações, a Resolução 1644 (2009) (105 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção).
A Resolução adoptada traduz o empenhamento da Assembleia na cooperação com o TPI e na luta contra a imunidade e convida os Estados-membros que ainda não ratificaram o Estatuto de Roma (Arménia, Azerbaijão, República Checa, Moldávia, Mónaco, Rússia, Turquia e Ucrânia) a fazê-lo quanto antes. Investigações sobre crimes alegadamente cometidos por Altos Responsáveis do Regime Koutchma na Ucrânia (Doc.11686) – Relatora da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhora Sabine Leutheusser-Schnarrenberger (Alemanha, ALDE). Foram adoptadas, a Resolução 1645 (2009), com alterações (75 votos a favor, nenhum contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1856 (2009) (nenhum voto contra e 3 abstenções). Nomeação dos candidatos e eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (Doc.11767) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhor Chistopher Chope (UK, EDG), e Relatora do Parecer (Doc.11798) da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Senhora Lydie Err (Luxemburgo, SOC).
O Senhor Deputado Mendes Bota interveio no debate (vd Ponto 2.2).
A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1646 (2009) (57 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções). A fim de garantir e reforçar a qualidade, eficácia e autoridade do Tribunal, a Assembleia, Órgão que elege os Juízes do TEDH a partir de listas de três candidatos designados pelos Estados-membros, sublinhou a importância de utilização de adequados processos nacionais de selecção, nomeadamente, através de candidaturas abertas e públicas, transmissão da lista de candidatos por ordem alfabética e necessidade de os candidatos possuirem conhecimento activo de uma das línguas oficiais do Conselho da Europa e passivo de outra. Implementação da Resolução 1633 (2008) sobre as consequências da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11800) e As Consequências humanitárias da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11789). Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Senhores Luc van den Brande (Bélgica, PPE/DC) e Mátyás Eörsi (Hungria, ALDE).
Relator do parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc.11806), Senhor Andreas Gross (Suíça, SOC); Relator do Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11805), Senhor Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC); Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População (Doc.11789), Senhora Corien Jonker (Holanda, PPE/DC).
Seguiu-se a intervenção do Comissário para os Direitos Humanos do CdE, Senhor Thomas Hammarberg.
Após debate, foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1647 (2009) (118 votos a favor, 25 contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1857 (2009) (78 votos a favor, 9 votos contra e 1 abstenção).

A Assembleia exortou a Rússia e a Geórgia a autorizarem o acesso, incondicional e sem entraves, das organizações e da ajuda humanitária à Ossétia do Sul e à Abcásia e considerou inadmissível a falta de mecanismos de protecção dos direitos humanos das pessoas que vivem naquelas regiões. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Senhor Miguel Ángel Moratinos, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Espanha e Presidente do Comité de Ministros sobre as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões que lhe foram colocadas.

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