9 | - Número: 023 | 11 de Abril de 2009

Miguel Ángel Moratinos sublinhou, entre outros assuntos, a prioridade da Presidência espanhola na entrada em vigor do Protocolo 14, de molde a que o TEDH possa melhorar a sua eficácia, a importância do reforço do papel do Conselho da Europa, enquanto pilar angular da arquitectura europeia e garante dos valores fundamentais. Congratulou-se, ainda, com a decisão do Governo dos EUA de encerramento da prisão de Guantanamo e de pôr fim às práticas atentatórias dos princípios humanitários.
Cuidados paliativos: um modelo para políticas de saúde e sociais inovadoras (Doc.11758) – Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Senhor Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC). A Assembleia aprovou a Resolução 1649 (2009) (47 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções).
A Resolução adoptada, por unanimidade, recomenda aos Estados-membros que integrem nas suas políticas de saúde um quadro coerente e completo em matéria de cuidados paliativos, tornando-os acessíveis, não só aos doentes em fase terminal, mas ainda aos pacientes que sofram de doenças graves ou crónicas. Os cuidados paliativos não são um luxo humanitário e favorecem a dignidade e o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, permitindo-lhe exercer o seu livre arbítrio e melhorando a sua qualidade de vida e autonomia.
Contestação, por razões formais, dos mandatos ainda não ratificados da Delegação Parlamentar da Albânia (Doc.11809) – Relator da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais, Senhor John Greenway (RU, EDG). Foi aprovada a Resolução 1650 (2009) (66 votos a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções).
As sociedades privadas de vocação militar ou de segurança e a erosão do monopólio estatal do recurso à força (Doc.11787) – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC); Relator do Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11801), Senhor Kimmo Sasi (Finlândia, PPE/DC). Foi aprovada a Recomendação 1858 (2009) (53 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção).

Os membros da Assembleia entendem ser necessária uma regulamentação da actividade das sociedades privadas de vocação militar e de segurança. A Recomendação 1858, a apela à aprovação de uma convenção que exija que estas sociedades sejam mais transparentes e que obrigue a uma aprovação parlamentar prévia de todas as missões que efectuem no estrangeiro.
Atitude face a monumentos comemorativos com diferentes interpretações históricas nos Estados-membros do Conselho da Europa – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Mátyás Eörsi (Hungria, ALDE).
O Senhor Deputado Jorge Machado interveio em representação do seu Grupo Político (GUE) (vd Ponto 2.3). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1652 (2009) (41 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção) e a Recomendação 1859 (2009) (42 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções).
A Assembleia entende que monumentos cujo significado simbólico seja controverso, não devem ser fonte de tensões entre Estados. A democracia electrónica (Doc.11783) – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Vilmos Szabó (Hungria, SOC); Relator do Parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc.11810), Senhor Gerd Höfer (Alemanha, SOC). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1653 (2009) (54 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção), com alterações, e a Recomendação 1860 (2009) (59 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção).
Foram assinalados, quer a importância do papel das ferramentas electrónicas no reforço da democracia representativa tradicional e do seu contributo para a melhoria da qualidade, quer, os riscos Consultar Diário Original