7 | - Número: 023 | 11 de Abril de 2009

- Questão do seguimento a dar ao debate de actualidade sobre A crise financeira mundial: o colapso económico da Islândia. Sob proposta da Senhora Bjarnadóttir, a Assembleia decidiu enviar, para relatório, à Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e, para parecer, à Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, e não o inverso, conforme proposta do Bureau; - Proposta de Resolução intitulada: Envolver as mulheres na prevenção e na resolução de conflitos não resolvidos na área do Conselho da Europa. Sob proposta do Senhor Deputado José Mendes Bota (vd Ponto 2.1), a Assembleia decidiu remeter o assunto à Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens para elaboração de relatório e não para informação, conforme proposta do Bureau. Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Senhor Terry Davis à Assembleia e resposta a questões dos seus membros.
Referindo-se à crise financeira mundial e às consequentes dificuldades orçamentais com que se debate o Conselho da Europa, o Secretário-Geral salientou que a solução não passa pela redução das actividades da Organização, opção que, a longo prazo, teria um custo ainda maior para Europa. Acesso aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e sua plena e activa participação na sociedade (Doc.11694) – Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Senhor Bernard Marquet (Mónaco, ADLE).
Foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1642 (2009) (64 votos a favor, um contra e 2 abstenções) e a Recomendação 1854 (2009) (70 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção).

Na Resolução adoptada, a Assembleia convida os Estados-membros a integrar as questões referentes às pessoas portadoras de deficiência em todas as áreas de decisão política e a afectar os recursos financeiros necessários. A Assembleia apela, sobretudo, aos Governos que assegurem a igualdade de acesso destas pessoas à educação, ao emprego estável e aos cuidados de saúde, e ainda, que tenham em consideração a necessidade de providenciar as necessárias acessibilidades nos espaços públicos e nos transportes. Dando seguimento às conclusões do Relator, os Estados-membros são convidados a promover e implementar o Plano de Acção 2006-2015 do Conselho da Europa, relativo a pessoas com necessidades especiais, que visa responder concretamente aos seus diversos problemas. Implementação das Resoluções 1609 (2008) e 1620 (2008) da APCE pela Arménia (Doc.11786 e adenda) - Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos EstadosMembros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Senhores Georges Colombier (France, PPE/DC) e John Prescott (UK, SOC). Relator do Parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc.11799), Senhor John Greenway (UK, EDG). A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1643 (2009) (141 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções).
A Assembleia decidiu não suspender, entretanto, o direito de voto dos membros da Delegação da Arménia à APCE, considerando as iniciativas levadas a cabo recentemente, pelas autoridades arménias, como um sinal de vontade da sua parte de dar seguimento ao solicitado nas Resoluções 1609 (2008) e 1620 (2008). Regulação dos serviços de meios de comunicação social audiovisuais (Doc.11775). – Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Senhor Andrew McIntosh (UK, SOC). A Assembleia aprovou, com alterações, a Recomendação 1855 (2009) (69 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção).
A APCE chama a atenção para o facto de a evolução tecnológica dos media dever respeitar o direito à liberdade de expressão e de informação. Cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e universalidade desta Instância (Doc.11722). O Senhor Philippe Kirsh, Presidente do TPI dirigiu-se à Assembleia, seguindo-se a Consultar Diário Original