5 | - Número: 002 | 31 de Outubro de 2009

A Assembleia propõe ainda que o Comité de Ministros solicite aos Estados-membros que examinem a possibilidade futuras candidaturas de mulheres.
Interveio no debate o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) (vd. Ponto 2.3). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) subscreveu uma das alterações ao Projecto de Resolução.

1.2.2. Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia (Doc. 11878) Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Sr.ª Josette Durrieu (França, SOC) e Sr. Egidijus Vareikis (Lituânia, PPE/DC).
A Assembleia condenou os acontecimentos de 7 de Abril, quer no que respeita à actuação dos manifestantes quer das forças policiais. A Resolução 1666 (2009) aprovada após debate, pede a realização de um inquérito independente e aprofundado e o julgamento dos responsáveis por aqueles actos, em cooperação, entre outros, com o Comissário dos Direitos Humanos e o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa. A fim de melhorar a confiança das instituições democráticas na Moldávia, exorta, uma vez mais, as autoridades moldavas a aplicarem as recomendações formuladas na Resolução 1572 (2007) e a prosseguirem um conjunto de reformas no domínio da legislação eleitoral, dos media e da polícia. A Assembleia apela ainda ao aumento da eficácia dos Tribunais e melhoria das condições dos detidos, em conformidade com as normas europeias.

1.2.3. Projecto de Protocolo 14 bis à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Doc. 11864 e Doc. 11879) Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Senhor Klaas De Vries (Holanda, SOC). O projecto de parecer, constante do Doc. 11879, foi adoptado, com alterações, por 39 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção (Parecer 271 (2009).
A Assembleia lamentou profundamente que a Duma da Federação Russa tenha recusado, até ao momento, a ratificação do Protocolo 14, bloqueando assim a sua entrada em vigor. Para a APCE, a aprovação deste plano provisório que visa aumentar a capacidade do TEDH, ç ―uma boa solução provisória‖.

1.3. Declarações escritas Com base no Artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores: N.º 423, assinada por 21 membros, sobre A urgência na tomada de consideração do problema do Nagorno-Karabakh no contexto do desenvolvimento regional (Doc. 11883); N.º 424, assinada por 20 membros, sobre Colonização da parte ocupada de Chipre (Doc.11884); N.º 425, assinada por 20 membros, sobre A opressão sobre o Partido da Sociedade Democrática (DTP) da Turquia (Doc.11888);

2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Sessão Plenária de 27 de Abril de 2009: 2.1. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc. 11865 - Partes I, II e Adenda)

. Deputado Mota Amaral (PSD) Consultar Diário Original