6 | - Número: 002 | 31 de Outubro de 2009

«Sr. Presidente,

Gostaria de partilhar com a Assembleia alguns comentários sobre a fiscalização de eleições.
Sou muito céptico sobre a utilidade e eficácia das nossas missões de observação eleitoral.
A presença de uma delegação da APCE nas vésperas e no dia das eleições serve para bem pouco.
Visitam-se umas quantas mesas de voto — onde se verifica que está tudo em ordem… — e faz-se uma declaração á imprensa dizendo que as eleições correram bem… Durante este processo tem sempre havido tensões com delegações de outras entidades, incluindo parlamentares, que se apresentam no terreno com objectivos idênticos aos nossos… Julgo que deveria haver um entendimento com essas outras entidades para acertar a quem compete observar eleições, onde e como.
Entendo que, para a APCE, a observação de eleições deveria limitar-se aos países em processo de acompanhamento, sob responsabilidade da Comissão competente e em termos mais eficazes, incluindo a verificação das condições do debate político e das liberdades públicas, durante a campanha eleitoral e fora dela, com destaque para o acesso igual de todos os partidos políticos aos meios de comunicação com os cidadãos.
Conforme já fiz incluir nas actas da Comissão Política da APCE, considero as missões de observação de eleições, nos moldes actuais, absolutamente inúteis e um autêntico desperdício de recursos públicos! Farei ainda um comentário final sobre o referendo constitucional no Azerbaijão.
O aspecto mais destacado foi a eliminação do limite de mandatos do Presidente da República.
Têm acontecido reformas do mesmo teor em países da América Latina e África, abrindo caminho para regimes autoritários e atç mesmo ditaduras pessoais, com pretensões dinásticas… Mas o Azerbaijão é um país-membro do Conselho da Europa! Ora, a limitação de mandatos dos titulares de topo, em poder efectivo, é um sinal importante de qualidade da democracia. Combate com eficácia a concentração e personalização do poder. Não podemos ficar indiferentes! Parece-me que esta matéria deveria, em termos gerais, ser objecto de estudo e reflexão da APCE.»

Sessão Plenária de 28 de Abril de 2009: 2.2. Agir para combater as violações dos direitos humanos, incluindo os raptos de mulheres e raparigas - Relatório PAPADOPOULOS (Doc. 11784)

Dado o elevado número de inscrições, não foi possível ao Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) intervir durante o debate sobre este tema, pelo que a sua intervenção foi entregue e publicada em adenda à acta desta sessão.

. Deputado Mendes Bota (PSD) «Quero, antes de mais, saudar a Sr.ª Antigoni Papadopoulos, pelo relatório que produziu, e pela coragem e pelo empenho que sempre coloca nas causas dos direitos das mulheres, no caso vertente, na denúncia deste crime horrendo praticado em nome dessa santíssima trindade de tradições repulsivas, costumes obsoletos e religião falseada.
Raptar mulheres e raparigas em Estados europeus, levando-as para os seus países e famílias de origem, para casamentos forçados, mutilação genital ou escravaturas de vida, é algo que penso merecer a unanimidade condenatória desta casa.
Este relatório cruza-se com múltiplas iniciativas e posições já tomadas pelo Conselho da Europa e, designadamente, pela Assembleia Parlamentar.