4 | - Número: 005 | 28 de Novembro de 2009

do crescimento e, portanto, do emprego. Uma das prioridades será, assim, a recuperação do sistema bancário internacional.
— Reanálise, por razões substanciais, dos poderes já ratificados, da delegação da Ucrânia (com base no Artigo 9.º do Regulamento da Assembleia) (Doc.11963) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Dick Marty (Suíça, ADLE). Relator do parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc. 11965), Sr. Eduard Lintner (Alemanha/PPE/DC). Foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1674 (2009) (39 votos a favor, 11 contra e uma abstenção) e a Recomendação 1875 (2009) (35 votos a favor, 11 votos contra e nenhuma abstenção). A APCE votou contra a anulação dos poderes da Delegação Parlamentar da Ucrânia, no pressuposto de que a Ucrânia tomará, desde já, todas as medidas necessárias com vista a finalizar a eleição de um Juiz para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
— A situação dos direitos humanos na Europa: a necessidade de erradicação da impunidade (Doc.11934) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr.ª Herta Däubler-Gmelin (Alemanha, SOC). Parecer da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc.
11964), Sr.ª Anna Curdova (República Checa/SOC). Após a apresentação do relatório, usou da palavra o Presidente do Tribunal Especial para o Líbano, Sr. António Casesse. Dirigindo-se à Assembleia, sublinhou o papel de incentivo do TEDH no reforço dos procedimentos da responsabilidade penal. O antigo Presidente do Tribunal Penal para a ex-Jugoslávia da ONU e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa propôs a criação de um novo órgão de acompanhamento: uma comissão de inquérito europeia, reforçando, assim, o papel do TEDH. Seguiu-se o debate sobre o relatório, tendo posteriormente sido adoptadas, com alterações, a Resolução 1675 (2009) (88 votos a favor, cinco contra e uma abstenção) e a Recomendação 1876 (2009) (93 votos a favor, um voto contra e duas abstenções).
— Cerimónia de entrega do Prémio dos Direitos Humanos 2009 da Assembleia Parlamentar. O Prémio, atribuído à British Irish Rights Watch pelo seu contributo na defesa dos direitos humanos e combate contra a impunidade, foi recebido pela sua Presidente do Conselho de Administração, Sr.ª Helen Shaw.
— A situação dos direitos humanos na Europa e a evolução do processo de acompanhamento (Doc.11941 2 adenda) – Relator da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi), Sr. Serhiy Holovaty (Ucrânia, ADLE). Após a apresentação do relatório, seguiu-se a intervenção do Director-Geral para Investigação e Programas Regionais da Amnistia Internacional, Claudio Cordone, em representação do Secretário-Geral desta organização, Sr.ª Irene Khan. O Sr. Cordone declarou que os Estados deveriam ser responsabilizados pelas violações cometidas pelas suas forças militares durante as operações levadas a cabo fora das suas fronteiras e enumerou as principais preocupações da organização, que se prendem, sobretudo, com a pena de morte, impunidade, luta contra o terrorismo, discriminação e liberdade de expressão. Após o debate, a Assembleia adoptou, com alterações, a Resolução 1676 (2009) (69 votos a favor, 19 votos contra e cinco abstenções).
— Os povos esquecidos da Europa: proteger os direitos fundamentais dos deslocados de longa duração (Doc. 11942) – apresentação do relatório da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População pela Sr.ª Tina Acketoft (Suécia/ALDE) em nome do Relator, Sr. John Greenway (UK, GDE). Seguiu-se a intervenção do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para direitos humanos dos deslocados no seu próprio país. O Sr. Walter Kälin salientou o facto de não haver uma evolução favorável na situação dos 2,5 milhões de casos existentes na Europa, em que a maior parte das pessoas se encontram na região do Cáucaso central, Turquia, Balcãs e Chipre, após deixarem os seus lares devido a conflitos resultantes, quer da recusa em aceitar as reivindicações de independência quer a litígios territoriais. Após debate, foi adoptada, com alterações, a Recomendação 1877 (2009) (69 votos a favor, sete contra e três abstenções).
— O funcionamento das instituições democráticas da Arménia (Doc. 11962). Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi), Srs. George Colombier (França - PPE/DC) e John Prescott (UK, SOC). A Assembleia analisou e adoptou, com alterações, a Resolução 1677 (2009) (37 votos a favor, dois votos contra e duas abstenções) onde a Assembleia se congratula com a amnistia geral adoptada a 19 de Junho, relativamente à maior parte dos implicados nos acontecimentos de 1 e 2 de Março de 2008 e salienta o facto de as autoridades da