8 | - Número: 013 | 25 de Novembro de 2011

O Deputado Carlos Coelho (Portugal/PSD-PPE), relator do PE para as matérias relacionadas com Schengen, interveio de seguida e o seu discurso anexa-se a este relatório. Sublinhou que as agências devem ser objecto de um controlo democrático pelo PE e pelos PN, que terão de trabalhar mais neste domínio, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Porém, considerou, há muito a fazer e os PN deverão estar mais envolvidos. Para tal, deverão ser devidamente informados e reclamar este direito.
Sobre as agências, referiu que, apesar de as suas competências terem sido alargadas nos últimos anos, alguns dos objectivos originais estão ainda por alcançar. Neste sentido, é preciso dotá-las dos instrumentos necessários para tal, no quadro da estratégia de segurança interna da UE. E neste quadro, prosseguiu, o controlo parlamentar é ainda mais importante. Tomando como exemplo a FRONTEX, e a pressão da imigração nas fronteiras externas, o controlo das fronteiras deve ser apoiado por forças de reacção rápida da agência, que auxiliem e complementem a acção dos Estados-membros nesta gestão das fronteiras. Por fim, sugeriu a elaboração de um relatório anual das várias agências, que facilitasse o controlo democrático efectivo por parte do PE e dos PN.
O Deputado Jean Lambert (Reino Unido/Verdes) sugeriu, na sua intervenção; a criação de uma subcomissão, no âmbito da Comissão LIBE, para se ocupar dos Direitos Fundamentais. Por outro lado, reforçou a ideia de que estas reuniões interparlamentares só terão verdadeira utilidade se tiverem o devido seguimento e se se tornarem instrumentais para a actividade de escrutínio destas matérias.
O último interveniente foi o Deputado Keith Vaz, Presidente da Comissão de Assuntos Internos da Câmara dos Comuns britânica, que sublinhou a necessidade de haver não só maior escrutínio, mas também mais transparência neste acompanhamento do trabalho das agências. Considerou que os progressos alcançados em matéria de Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça foram muito mais significativos do que aquilo que o próprio programa de Tampere contemplava, pelo que o processo de controlo democrático deverá acompanhar essa evolução. Sobre a experiência concreta da Câmara dos Comuns neste domínio, referiu que o seu trabalho tem beneficiado largamente das visitas de trabalho realizadas a outros PN.
O Presidente da Comissão LIBE do PE, Juan Fernando Lopéz Aguilar, no encerramento dos trabalhos, sugeriu que o PE e os PN desenvolvam um procedimento comum para o controlo e escrutínio das agências.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 2011.
Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) — Paulo Pisco (PS).
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.

Intervenção no Painel “Unir Esforços: Reforçar a Cooperação Mútua entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu, bem como o Controlo das Agências

Intervenção do Deputado Paulo Pisco Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República

Sr. Presidente, Caros Colegas,

Quero começar por pedir a vossa compreensão para o facto de ter de sair logo após a minha intervenção, porque tenho avião às 12.20h. Gostaria também de vos manifestar a minha satisfação por poder partilhar uma perspectiva vinda do Parlamento Português sobre matérias tão relevantes para a construção europeia.
Com efeito, a possibilidade dos parlamentos nacionais poderem acompanhar as matérias que envolvem direitos, liberdades e garantias constitui um elemento de grande significado para o processo de construção europeia, agora reforçada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e com o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais.
As opiniões públicas nacionais precisam de saber que os seus representantes estão atentos a matérias tão sensíveis que lhes dizem respeito, particularmente no que se refere à defesa dos direitos individuais e à