7 | - Número: 009 | 24 de Novembro de 2012

Deputados de 27 parlamentos regionais e organização parlamentares fizeram uso da palavra durante o debate que se seguiu.

O Deputado João Pinho de Almeida (CDS/PP) interveio:

“Em nome da delegação de Portugal gostaríamos de cumprimentar os relatores e felicitá-los pelo trabalho realizado, que permite enquadrar as intervenções de hoje.
Permitam-nos que, antes de mais, digamos uma palavra sobre uma matéria de atualidade: a questão síria.
A deterioração da situação naquele país continua a causar uma perda devastadora de vidas humanas e o agravamento das tensões regionais, de consequências e alcance imprevisíveis, podendo afetar a segurança das regiões vizinhas.
É evidente que Assad é um obstáculo para a paz e que por isso deve partir sem demora. O Governo português continua a defender que o futuro democrático da Síria exige a participação de todas as componentes políticas, religiosas e sociais, em reciproca tolerância.
Vamos continuar a trabalhar com os nossos parceiros no Conselho de Segurança com vista a uma solução célere do conflito. Esperamos que todos os parceiros no Conselho de Segurança compreendam que pouco ou nada mudará enquanto o Conselho de Segurança não assumir as suas responsabilidades.
Ao discutirmos o papel dos parlamentos na consagração de um principio tão importante como a "Responsability to protect" somos convocados para uma discussão sobre valores essenciais. Em primeiro lugar, devemos falar da proteção dos direitos humanos e do mais importante de todos eles, o direito à vida.
Depois, não podemos ignorar a relevância da soberania de cada estado, bem como do respeito que esta deve merecer. Seguidamente, temos a importância da cooperação entre estados e da responsabilidade coletiva na proteção de todas e de cada pessoa.
Para conseguirmos projetar o papel dos parlamentos na consagração, defesa e promoção destes valores, temos de fazer referência aos valores fundamentais da democracia. Os parlamentos têm um papel decisivo, porque representam os seus povos. Nesse sentido só parlamentos eleitos democraticamente, com respeito pelos princípios da representatividade e da proporcionalidade, estarão aptos a desempenhar tão relevante missão.
Os parlamentos são importantes para a concretização da "Responsability to protect" nas várias dimensões da sua atuação. Para isso é necessário que estejam habilitados a interpretá-las com eficiência. É fundamental que exista verdadeira separação de poderes, entre governos e parlamentos, para que o papel destes seja efetivo.
Em primeiro lugar, cabe aos parlamentos legislar no sentido de proteger os direitos humanos e estabelecer penas graves para quem os viole. Nesse sentido cabe-lhes aprovar códigos penais e de processo penal que acolham os princípios do direito internacional em matérias como a proteção de civis em conflitos armados. Por outro lado, cabe também aos parlamentos legislar sobre os termos excecionais em que os seus estados podem participar em operações internacionais de forma a evitar que violem o Direito Humanitário Internacional.
Em segundo lugar, é importante assinalar o papel fiscalizador dos parlamentos, em relação às ações praticadas pelos governos dos seus estados. São os parlamentos, que em nome dos seus cidadãos, devem garantir que os governos respeitam o direito internacional, designadamente em matérias relacionadas com as forças armadas.
Em terceiro lugar, salientamos o papel ratificador. Cabe aos parlamentos ratificar e transpor para legislação nacional os acordos celebrados internacionalmente em matéria de direitos humanos, assegurando a punição daqueles que os violem. Neste âmbito merece destaque o Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Penal Internacional.
Em quarto, deve ser valorizado o poder dos parlamentos em matéria orçamental. A soberania dos parlamentos quanto ao orçamento dos seus estados é fundamental. Nesse sentido, devem os parlamentos assegurar que os países contribuem com os recursos necessários para que o trabalho da Comissão das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, através do Fundo das Nações das Unidas para a Comissão para Consolidação da Paz, seja consequente.