4 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Sessão III: Cooperação judicial em matéria civil Esta sessão tinha como objetivo debater os progressos feitos a nível da UE no que diz respeito à legislação adotada para enfrentar os problemas colocados pelas relações transfronteiriças de direito civil, tais como contratos, sentenças ou direito da família.
Para tal, intervieram Alexandra Thein, deputada ao PE (Alemanha/ALDE), relatora para as propostas relativas à jurisdição, lei aplicável e reconhecimento e aplicação de sentenças sobre as decisões sobre os regimes de propriedade no âmbito do matrimónio e das parcerias registadas, Kurt Lechner, antigo deputado ao PE e relator para a proposta de regulamento em matéria de sucessões, e Aude Fiorini, da Universidade de Dundee.
Os aspetos essenciais focados foram as dificuldades em implementar tudo o que o Programa de Estocolmo previa neste domínio, pois a adoção de legislação requer unanimidade no Conselho. Como tal, afirmou-se que talvez esse programa fosse demasiado ambicioso. Porém, todos sublinharam a importância decisiva que esta área tem na vida dos cidadãos europeus, pelo que os esforços devem prosseguir.

Sessão IV: ferramentas para a efetiva implementação de uma cultura judicial europeia A sessão final foi dedicada a dois tópicos: i) como assegurar junto dos cidadãos a visibilidade dos direitos que os Tratados lhes conferem; ii) como manter os padrões mais elevados nos sistemas de justiça dos estados membros.
O primeiro orador foi Ruud Winter, vice-presidente do Supremo Tribunal para o Comércio e a Indústria dos Países Baixos, que se referiu à importância central da formação, bem como do desenvolvimento tecnológico.
Só assim, prosseguiu, se poderá fazer melhor uso das redes de conhecimento de direito a nível europeu, dando como bom exemplo o portal e-justice da Comissão Europeia.
Em seguida, interveio Luís Pereira, secretário-geral da Rede Europeia de Formação Judicial (EJTN), que definiu esta rede como uma plataforma de troca de experiências entre responsáveis e agentes da justiça. Citou um exemplo da formação realizada: um programa de intercâmbio para jovens magistrados, no género do Erasmus, ainda em fase de projeto piloto. Destacou, também, a importância da formação linguística.
O orador final foi o chefe de unidade da Direção Geral de Justiça da Comissão Europeia, Emmanuel Crabit, que apresentou o Painel de Avaliação da Justiça da UE9, designadamente o primeiro que foi apresentado em 201310. Considerou tratar-se de uma iniciativa que visa melhorar os sistemas de justiça a nível europeu, através da disponibilização de dados comparáveis e a adoção de recomendações em domínios concretos da justiça.
Seguiu-se um período de debate, no qual o deputado Ricardo Rodrigues (PS) usou da palavra, para sublinhar a importância de uma cultura judicial europeia. Notou que a UE criou um espaço de circulação e um mercado comuns, e que essa realidade trouxe consequências ao nível das necessidades de formação e de boa feitura no desenvolvimento das leis, pois coloca constantemente os operadores da justiça perante desafios novos.
Concretamente, e no que diz respeito à formação profissional dos agentes da justiça, considerou que esta deve ser bem organizada e planeada, devendo o seu financiamento no período entre 2014-2020 ser adequado a estas exigências, partilhando a preoci Como tal, questionou o secretário-geral da EJTN sobre esta matéria.
Findo este debate, os trabalhos foram encerrados.

Assembleia da República, 29 de junho de 2013.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Anexos: Os citados ao longo do relatório.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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9 Referência para o dossiê em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc53dbcb74e013dea25a5eb06a6.do 10 Painel de avaliação da justiça de 2013: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/news/130327_en.htm