Debates Parlamentares - Diário 016, p. 9 (2014-03-08)

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8 DE MARÇO DE 2014

– a resistência, por parte dos governantes, às tentações populistas;

– a não subalternidade frequente da importância da proteção dos direitos humanos nas abordagens dos

problemas políticos;

– a recusa de confundir os problemas da imigração ilegal com as ameaças do terrorismo;

– a relevância das ajudas europeias ao desenvolvimento (50% de toda a ajuda mundial) não

subalternizarem a promoção dos direitos humanos;

– a importância de trazer mais consistentemente o ensino dos direitos humanos para os programas

escolares.

3. Por fim, no capítulo da realização do Programa de Estocolmo, foi posto em destaque o maior dinamismo

europeu colocado na realização do espaço de liberdade, segurança e justiça após a entrada em vigor do

tratado de Lisboa. E, para acompanhar o incremento das capacidades conferidas aos organismos da UE, em

matéria judiciária e policial, ser relevante equacionar os modos de controle democrático de funcionamento, por

exemplo, da Eurojust e da Europol.

Especial atenção foi dedicada à importância da proteção de dados pessoais no espaço europeu, estando a

ser preparado instrumento legislativo para o efeito, e ao combate ao Cibercrime.

Forte realce foi dado ao propósito de criação do Procurador Europeu, no quadro da intensificação do

combate europeu ao crime transnacional grave e aos ilícitos relacionados com as atribuições europeias, tendo

os parlamentares franceses anunciado o propósito de realização, sob os auspícios da França, de um encontro

para o aprofundamento da solução.

Em conclusão,

Permito-me destacar, para concentração do interesse mais imediato da CACDLG:

– os modos como se vem processando a participação portuguesa no quadro do Eurojust, da Europol e da

Frontex;

– uma especial avaliação do problema do controle da fronteira marítima;

– a posição portuguesa quanto ao projeto de criação do Procurador Europeu;

– o grau de envolvimento de Portugal no movimento europeu de combate à discriminação, ao racismo, à

xenofobia e aos crimes de ódio.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2014.

O Deputado Relator, Jorge Lacão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

8 DE MARÇO DE 2014 9 – a resistência, por parte dos governantes, às tentações populistas; – a não subalternidade frequente da importância da proteção dos direitos humanos nas abordagens dos problemas políticos; – a recusa de confundir os problemas da imigração ilegal com as ameaças do terrorismo; – a relevância das ajudas europeias ao desenvolvimento (50% de toda a ajuda mundial) não subalternizarem a promoção dos direitos humanos; – a importância de trazer mais consistentemente o ensino dos direitos humanos para os programas escolares. 3. Por fim, no capítulo da realização do Programa de Estocolmo, foi posto em destaque o maior dinamismo europeu colocado na realização do espaço de liberdade, segurança e justiça após a entrada em vigor do tratado de Lisboa. E, para acompanhar o incremento das capacidades conferidas aos organismos da UE, em matéria judiciária e policial, ser relevante equacionar os modos de controle democrático de funcionamento, por exemplo, da Eurojust e da Europol. Especial atenção foi dedicada à importância da proteção de dados pessoais no espaço europeu, estando a ser preparado instrumento legislativo para o efeito, e ao combate ao Cibercrime. Forte realce foi dado ao propósito de criação do Procurador Europeu, no quadro da intensificação do combate europeu ao crime transnacional grave e aos ilícitos relacionados com as atribuições europeias, tendo os parlamentares franceses anunciado o propósito de realização, sob os auspícios da França, de um encontro para o aprofundamento da solução. Em conclusão, Permito-me destacar, para concentração do interesse mais imediato da CACDLG: – os modos como se vem processando a participação portuguesa no quadro do Eurojust, da Europol e da Frontex; – uma especial avaliação do problema do controle da fronteira marítima; – a posição portuguesa quanto ao projeto de criação do Procurador Europeu; – o grau de envolvimento de Portugal no movimento europeu de combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia e aos crimes de ódio. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2014. O Deputado Relator, Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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