II SÉRIE-D — NÚMERO 21

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Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)

João Lobo (PSD)

Paula Gonçalves (PSD)

Lídia Bulcão (PSD)

Rui Barreto CDS-PP)

Carla Cruz (PCP)

SÍNTESE DA REUNIÃO DE TRABALHO

O ato de boas vindas foi proferido pelo Diretor Executivo da AESM, Markku Miylly, seguido da

apresentação do quadro normativo, dos aspetos de governação e das atividades da Agência. Foi destacado

como aspeto muito positivo, o edifício onde está instalada a Agência e a sua localização.

Estiveram também presentes na reunião Andrea Tassoni, Conselheiro Político, e Manuela Tomassini,

Diretora dos Departamentos de Serviços e de Segurança, tendo contribuído para a exposição e para o debate.

Markku Miylly começou por se referir aos objetivos de ação da AESM, de entre os quais, o de assegurar

um nível elevado e eficaz de segurança marítima na União Europeia (UE), trabalhando no sentido do combate

à poluição causada por navios ou por instalações petrolíferas e de gás. A Agência presta apoio técnico e

científico aos Estados-Membros e à Comissão para ajudar aqueles a aplicarem de forma correta a legislação

da União Europeia no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção da

poluição por navios, acompanhar a aplicação desta legislação, avaliar a eficácia das medidas adotadas e

contribuir para o desenvolvimento de novas medidas e ainda procede à investigação de acidentes

Do quadro normativo

Foi assinalada a legislação europeia e destacado o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência (tendo sido introduzidas alterações em

2003, 2004 e 20061.) e a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27de junho de

2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego

de navios (que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho). As alterações introduzidas datam de 2004,

2006 e 2013, tendo as mesmas contribuído para alargar o mandato da Agência. De destacar ainda, o

Protocolo celebrado, em 2004, entre o Governo português e a AESM

No decurso da apresentação foi referido o cluster do emprego marítimo e o transporte marítimo como um

catalisador do comércio. Neste domínio foi apresentada a estatística referente aos países fornecedores de

marítimos, ocupando a China uma posição cimeira. O orador mencionou as instalações em alto mar relativas à

exploração de petróleo e à sua expansão em águas profundas e ainda, a regulamentação revista sobre

acidentes, nomeadamente nas plataformas de petróleo e de gás.

Nesse sentido, precisou, na sequência dos desastres do petroleiro Erika, em 12 de dezembro de 1999, na

costa da Bretanha, e do Prestige, que causaram danos ambientais e elevados prejuízos no setor das pescas e

do turismo, a União Europeia aprovou medidas legislativas no contexto da segurança marítima.

Do âmbito da governação da AESM

No âmbito da governação, o Conselho Administrativo é constituído por um Presidente; dois países sem

direito de voto – Islândia e \Noruega; quatro representantes dos setores mais relacionados, sem direito de

voto; quatro representantes da Comissão Europeia e os vinte e oitos Estados-Membros.

Das atividades da AESM

A Agência é gerida pelo Diretor Executivo que superintende diretamente os departamentos dos Serviços

(que integra os recursos humanos, os assuntos jurídicos e financeiros e o apoio às operações); da Segurança

(visitas e inspeções; segurança dos navios; ambiente e controlo das operações); e de Operações (serviços

1 Regulamento (CE) n.º 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 01.10.2003; Regulamento (CE) n.º 724/2004 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.05.2004; Regulamento (CE) n.º 2038/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2004