16 DE JULHO DE 2019

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nestas áreas, em grande parte devido à regra de deliberação por unanimidade. Neste contexto, foi lançado o

debate sobre a votação por maioria qualificada em certos domínios fiscais da UE. Trata-se simplesmente de

acelerar os processos de decisão em determinados dossiês que são necessários para reforçar o mercado

interno e combater a fraude e a evasão fiscais. Terminou, recordando que direito de controlo parlamentar

continuará garantido, na medida em que decorre dos Tratados.

O MPE Dariusz Rosati (Polónia, PPE) aludiu, igualmente, às deficiências significativas no quadro da luta

contra o branqueamento de capitais na UE. Acrescentou que os escândalos demonstraram que, apesar dos

esforços, o sistema permite grandes quantidades de evasão, elisão fiscal e fraude fiscal. A tributação dos

lucros na economia digital continua a ser um dossiê com desafios específicos. O orador manifestou o seu

apoio à proposta da Comissão Europeia de tributar as empresas que fazem negócios em linha nos Estados

onde existe uma presença digital. Terminou, sublinhando que os Deputados dos Parlamentos nacionais devem

incentivar os seus representantes no Conselho a apoiar esta proposta da Comissão.

Segundo Jeppe Kofod (Dinamarca, S&D), os Estados-Membros não estão a trabalhar de forma

suficientemente sistemática. Embora a UE tenha um mercado interno, existem 28 sistemas diferentes de

supervisão bancária e do capital, o que resulta num sistema complexo e deteriorado. Segundo o orador, trata-

se de uma violação dos Tratados, que obrigam os Estados-Membros a cooperar de forma leal e sincera.

Recordou que o Conselho continua a bloquear as reformas, que reputou de muito necessárias para combater

a evasão fiscal internacional, a elisão fiscal e a criminalidade financeira. Concluiu a sua alocução, salientando

que a combinação do segredo exigido com a unanimidade é perigosa.

Hans Michelbach, do Parlamento alemão, afirmou que era importante uma cooperação estreita entre as

autoridades competentes no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. O facto de, no passado,

alguns Estados-Membros terem ignorado a legislação nacional em determinadas situações criou condições

especiais para as empresas transnacionais, o que classificou de censurável. No domínio da fiscalidade na

economia digital, é desejável e viável uma solução internacional. Neste contexto, o orador manifestou a sua

preferência pelo nível da OCDE. Por último, referiu-se à comunicação da Comissão sobre a votação por

maioria qualificada no domínio da fiscalidade, que classificou de centralista, acrescentando que qualquer

tentativa de criar soberania fiscal em Bruxelas seria bloqueada pela Alemanha, na medida em que a tributação

é uma questão de soberania nacional.

No debate que se seguiu foram expressas diferentes opiniões. Refira-se, a título de exemplo, Marianne

Mikko (Parlamento estónio), que afirmou que a UE se deve concentrar mais nos novos riscos, como a moeda

críptica. Gerasimos Balaouras (Parlamento grego) afirmou que os Estados-Membros fazem muito pouco

quando são revelados abusos, protegendo os bancos e as grandes empresas e apelou a uma melhor

cooperação a nível europeu. A MPE Pervenche Berès (França, S&D) salientou que a legislação nacional

permite excessos, mas que o impacto desta legislação vai muito além das fronteiras desse país em particular.

O Senador holandês Van Rij aludiu à incapacidadedas autoridades fiscais. Acrescentou que, para que a

legislação funcione, as autoridades fiscais dos vários países da UE devem ter a capacidade de aplicar e

controlar estas regras e de cooperar intensamente numa base transfronteiriça. A MPE Marisa Matias

(Portugal, GEUL/NGL) reiterou a opinião de Pervenche Berès, no que concerne à fraude, evasão e elisão

fiscais. Acrescentou que, sendo certo que a política fiscal é matéria de soberania nacional, também não é

menos verdade de que a solução tem de passar por uma cooperação transnacional. Terminou, desejando uma

estreita cooperação, também com os parlamentares nacionais.

 Sessão 2: União Bancária – Desafios a superar

Andrea Enria, Presidente do Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu, afirmou, na sua

alocução inicial, que a eficácia da união bancária depende da estreita interação entre as autoridades nacionais

e europeias e entre os legisladores nacionais e europeus. O número de empréstimos de cobrança duvidosa é

ainda elevado para alguns bancos, que também enfrentam desafios relativos aos seus sistemas de TI e de

segurança informática. Acrescentou que a união bancária foi bem sucedida na promoção de um setor bancário

resiliente, mas que ainda não conseguiu alcançar um mercado bancário integrado. Por conseguinte, o sector

bancário continua a funcionar como um amortecedor de choques.

Olivier Guersent, Diretor-Geral da DG FISMA da Comissão Europeia, sublinhou a importância de preparar

o terreno para a realização da união bancária. Embora o nível de crédito malparado tenha diminuído