16 DE JULHO DE 2019

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 Por último, mas não o menos importante, importa destacar as medidas promovidas pelo Governo ao

nível do Acesso ao Emprego. Com efeito, tem sido prioritário para o atual Governo o reforço de toda uma

estratégia de promoção do Trabalho e do Emprego para todos, o que aliás é visível pelos excelentes

resultados da evolução do Emprego em Portugal. Na prossecução deste desígnio, o Governo tem

desenvolvido uma estratégia de promoção de emprego que envolva os diversos atores, apostando em ações

de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em

empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o

emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade no setor privado, mediante legislação que entrou em

vigor no inicio deste mês, tornando obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para empresas

públicas e privadas de média e grande dimensão, que passam a ter que contratar entre 1% e 2% de

trabalhadores com incapacidade.

 De referir, ainda, a aprovação muito recente, a 7 de fevereiro, de um pacote de medidas relativas ao

apoio do cuidador informal e da pessoa cuidada,

O facto do atual Governo ter definido como uma das prioridades da sua atuação as pessoas com

deficiência e as suas famílias são um bom exemplo de que é possível fazer outras escolhas, que priorizem a

defesa da dignidade das pessoas, sobretudo daquelas que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior

intervenção.

Estas medidas levadas a cabo pelo Governo de Portugal traduzem os princípios e valores subjacentes à

construção europeia, prosseguindo o fim de um país e uma Europa mais justa, mais social, mais inclusiva,

mais participativa e mais democrática. Uma Europa onde todos importam e onde todos têm lugar. Uma Europa

onde ninguém é deixado para trás. Esta é a Europa que queremos e com que sonhámos. É a Europa que

desejamos e pela qual continuaremos a lutar.

Seguiu-se uma alocução do Deputado croata Ante Babić, que começou por referir a sua satisfação por

poder participar no debate de um tema tão importante como a inclusão de pessoas com deficiência, numa fase

de contagem decrescente para a primeira Presidência croata do Conselho da UE. O Parlamento croata criou

uma estratégia para a inclusão de pessoas com deficiência, estando 43 medidas da Estratégia da ONU já

executadas, com vista à abertura de todos os domínios da vida pública e privada a estes cidadãos,

promovendo o acesso dos serviços a crianças e adultos, bem como o seu bem-estar material. Neste contexto,

foram criadas quotas para os empregadores, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho. Sublinhou que

a Croácia também tem vindo a mobilizar meios para a desinstitucionalização desses cidadãos reconhecendo,

no entanto, que ainda há muito a fazer. Prosseguiu, salientando a existência de 62.000 pessoas com

deficiência fora do mercado de trabalho, por diversas razões, incluindo de acessibilidade. Acrescentou que a 1

de janeiro do ano em curso entrou em vigor uma lei para acelerar a desinstitucionalização, permitindo

auxiliares de vida diária e de terapia no seio das famílias, nomeadamente para cegos, amblíopes e surdos.

Este caminho faz parte dos valores europeus, nomeadamente ao nível da igualdade de direitos, também para

as populações mais vulneráveis. Terminou, referindo que o Parlamento croata tem uma tribuna acessível a

cidadãos de mobilidade reduzida.

A fase de debate que se seguiu foi inaugurada pela Deputada búlgara Svetlana Angelova, que partilhoua

aprovação, no início do ano, de uma lei tendente a proporcionar o acesso ao trabalho de pessoas com

deficiência, encorajando os empregadores à criação de postos de trabalho, ainda que protegidos, para

pessoas com deficiência. Nikolaos Manios (Parlamento helénico) partilhou o interesse do seu Governo na

criação de condições para acesso justo ao mercado de trabalho. Nesse sentido foi alterada a legislação

escolar, foram recrutados auxiliares para as escolas e foram construídas rampas de acesso. Foi ainda

reconhecida a língua gestual e o Braille. Foram também adotadas medidas para acesso a praias nos diversos

municípios, onde também estão a ser implementadas medidas da Convenção. Foi ainda alterada a lei da

adoção, facilitando o acolhimento de crianças com deficiência e campos de férias e estruturas de

acolhimentos. Apesar do Programa de Ajustamento, o Governo grego tentou não diminuir os apoios a estas

pessoas, que não são objeto de tributação, nem podem ser executadas por dívidas. O MPE Ádám Kósa

(Hungria, PPE) começou por recordar que era surdo e que o seu trabalho se tem centrado nos direitos das

pessoas com deficiência, quer na Hungria, quer na Europa. Em primeiro lugar, a situação do mercado laboral