II SÉRIE-D — NÚMERO 8

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Sobre o Estado de direito, aludiu à necessidade de reforçar o conjunto de ferramentas e a cooperação

entre diferentes atores na sua defesa, considerando-o um elemento fundamental para o Quadro Financeiro

Plurianual, tendo presente a necessidade de proteger o orçamento da UE em caso de deficiências no Estado

de direito. Quanto à ação climática, defendeu o alcance da neutralidade climática até 2050, enfatizando a

importância do Pacto Ecológico Europeu, que oferece a oportunidade de a União caminhar para um futuro

mais sustentável, sendo essencial para tal o reforço do mercado único no que às tecnologias e serviços

«limpos» diz respeito, assim como a adaptação às formas mais modernas de emprego e padrões sociais com

a implementação total do Pilar Europeu para os Direitos Sociais. Sobre a segurança e defesa, congratulou os

progressos alcançados pela UE neste campo, realçando a importância que as novas tecnologias, como a

inteligência artificial, tiveram na Presidência finlandesa, assim como o reforço dos instrumentos relativos às

ameaças híbridas, esperando-se que o Conselho adote conclusões sobre o tema.

Antes de terminar, mencionou as negociações do QFP, com a informação de que seria submetida a tempo

do Conselho Europeu de dezembro uma nova «negotiating box».

O debate deste ponto foi cancelado, uma vez que o Primeiro-Ministro finlandês não pôde acompanhar a

restante sessão, devido à crise governativa vivida no momento.

Sessão II – Promover o Estado de direito na UE e a Carta dos Direitos Fundamentais

As intervenções nesta sessão ficaram a cargo de Tytti TUPPURAINEN, Ministra dos Assuntos Europeus da

Finlândia, e Michael O’FLAHERTY, Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Tytti TUPPURAINEN começou por aludir aos objetivos de reforço da democracia, direitos fundamentais e

Estado de direito e à realização do Conselho de Tampere, que decorreu na primeira Presidência finlandesa do

Conselho da UE e que marcou o início do desenvolvimento da cooperação na União em matérias de justiça e

assuntos internos, respeitando valores comuns para a segurança e prosperidade da Europa, bem como o

início da proposta de Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que se tornou o seu principal instrumento

nesta área e reforçou a credibilidade da UE no mundo.

Continuou a sua intervenção dando nota de que as prioridades da Presidência se encontravam

intimamente ligadas ao um objetivo de sustentabilidade dependente de três polos – democracia, direitos

fundamentais e Estado de direito – bem como à necessidade de acesso e transparência da informação,

referindo as medidas já implementadas pelo Conselho durante a Presidência finlandesa nesse sentido,

incluindo a publicação proativa de documentos jurídicos e discussões públicas, sendo a comunicação clara o

fator chave para combater a desinformação.

Terminou mencionando a importância do trabalho conjunto entre Estados-Membros, Parlamentos

nacionais, instituições e agências da UE, assim como a sociedade civil, para proteger os princípios fundadores

da União como a paz, segurança, estabilidade, democracia e prosperidade, enfatizando os direitos dos mais

jovens e a importância do seu envolvimento na discussão das matérias europeias, assim como a cooperação

da UE com outras organizações internacionais e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Michael O’FLAHERTY começou por enfatizar que, apesar do desenvolvimento favorável da proteção dos

direitos fundamentais na UE, subsistiam ainda problemas por resolver que afetam estes direitos, como a

pobreza e o racismo. Aludiu à Carta como um instrumento com um escopo mais abrangente do que outros

instrumentos internacionais, dando igual foco aos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e um

efeito direto, aplicável diretamente na ordem jurídica nacional, quando se referia a assuntos da competência

da União, indo além do disposto em algumas constituições dos Estados-Membros. Apresentou os motivos

para o pouco uso dado à Carta: a sua vinculatividade é recente, existe confusão quanto à sua utilização pelas

dificuldades na sua interpretação (saber se a matéria cabe nas competências da União ou nas competências

nacionais) e problemas de exatidão nos direitos descritos.

Terminou a sua intervenção propondo medidas concretas para renovar o interesse na Carta,

particularmente por parte dos Parlamentos nacionais, destacando o seu papel no cumprimento da Carta e

alcance dos seus objetivos. Instou-os a avaliar a sua utilização através das comissões parlamentares

especializadas na matéria, propondo que possam considerar um debate anual sobre o tema. Convidou ainda

os Parlamentos a encorajar os governos a adotar planos de ação nacionais para promover, sensibilizar e